materia nº 28/2025

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento n228/2025 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipat-cte-V-argfrrh=—- - 
APROVADO POR UNANIMMADE, I 
Em única discussão e votação. • Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha,.U.áü...../...,....,.).../.4L,S2rL, 
Presidente da Câmara 
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário 
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal requerendo as seguintes 
informações sobre a Lei Ordinária n27.148, de 27 de setembro de 2023, que dispõe sobre a 
reestruturação de cargos e funções na Administração Pública Direta e Indireta do Município de 
Varginha: 
1. Foram realizados concursos públicos para provimento dos cargos criados 
na referida lei? Em caso afirmativo, especificar quais cargos foram 
incluídos nos certames, a quantidade de vagas ofertadas e se todas já 
foram providas. 
2. Caso ainda não tenham sido realizados concursos, existe previsão para 
sua abertura? Se sim, indicar prazos e cargos contemplados. 
3. Todos os cargos de provimento em comissão criados pela Lei n2 
7.148/2023 já foram devidamente preenchidos? 
4. Em caso negativo, especificar quais cargos políticos ainda não foram 
providos e a justificativa para a ausência de nomeação. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência e a correta 
execução das disposições contidas na Lei Ordinária n9 7.148, de 27 de setembro de 2023, que 
reestruturou os cargos e funções da Administração Pública Direta e Indireta do Município de 
Varginha. 
Considerando que a legislação prevê a criação de novos cargos efetivos, bem como 
cargos de provimento em comissão, é dever do Poder Legislativo acompanhar a implementação 
dessas mudanças, assegurando que os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência na 
administração pública sejam respeitados. 
A realização de concursos públicos para o provimento dos cargos efetivos é 
essencial para garantir que o preenchimento das vagas ocorra de forma democrática e impessoal, 
atendendo ao interesse público. Assim, faz-se necessária a verificação de quais cargos foram 
incluídos em certames, se houve nomeação dos aprovados ou se há previsão para novas seleções. 
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Além disso, é importante obter informações sobre a nomeação dos cargos políticos 
criados, uma vez que essas funções exercem papel estratégico na gestão municipal. A ausência de 
nomeação pode impactar diretamente o funcionamento dos órgãos públicos e comprometer a 
prestação de serviços à população. 
Dessa forma, este requerimento visa esclarecer a atual situação dos cargos 
mencionados na Lei n27.148/2023, permitindo que esta Casa Legislativa exerça seu papel 
fiscalizador e garanta que a administração municipal esteja cumprindo com suas obrigações legais, 
sempre com foco no melhor atendimento às necessidades da população de Varginha. 
Diante dos fatos expostos, faz-se necessária a apresentação desta proposição, 
esperando contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo para o 
esclarecimento dos questionamentos e tomada de providências efetivas quanto ao caso. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 26 de fevereiro de 2025. 
DANIEL RODRIGUES DE FA IAS - DANDAN 
Vereador 
2 
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