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Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n229/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municin "
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Em única discussão e votação.
Oficie-se de acordo com o requerimento.
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Presidente da Câmara
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal, através do
Secretário Municipal de Esporte e Lazer solicitando informações acerca da possibilidade de
concessão de gratuidade no transporte público municipal para os alunos que participam das
atividades promovidas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer — SEMEL:
1. Existe viabilidade para realização de estudo ou projeto em andamento para a
concessão de gratuidade no transporte aos alunos atendidos pela SEMEL?
2. Quais seriam os requisitos necessários para a implementação deste
benefício?
3. É possível incluir tal projeto na previsão orçamentária para viabilizar tal
medida no presente ou no próximo exercício financeiro?
4. Caso a medida já esteja sendo analisada, quando será implementada?
Detalhar informações a respeito.
5. Existem convênios ou parcerias que possam auxiliar na concessão deste
benefício? Justificar.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de assegurar o acesso
equitativo às atividades esportivas e de lazer promovidas pela SEMEL, especialmente para
alunos residentes em áreas distantes ou em situação de vulnerabilidade social.
A concessão de gratuidade no transporte público para os alunos é uma medida
que pode viabilizar sua participação contínua nas referidas atividades, contribuindo
significativamente para seu desenvolvimento físico, social e educacional.
A prática esportiva e o acesso ao lazer são direitos fundamentais reconhecidos
pela Constituição Federal e por diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Proporcionar condições adequadas para que crianças e adolescentes possam participar das
atividades da SEMEL reforça o compromisso da administração pública com o desenvolvimento
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
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Vereador - PL
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integral da juventude, prevenindo a exposição a situações de risco e promovendo o bem-estar
social.
Ademais, a oferta de gratuidade no transporte público para os alunos
participantes também pode trazer benefícios indiretos, corno a redução de evasão das
atividades, a melhoria do desempenho acadêmico e o fortalecimento dos laços comunitários,
uma vez que o esporte e o lazer desempenham papel essencial na formação cidadã. A
viabilidade dessa medida deve ser avaliada com atenção, considerando os impactos positivos
na qualidade de vida da população.
Nesse contexto, as atividades oferecidas pela SEMEL complementam a
formação educacional e representam uma ação concreta em prol da saúde, disciplina, inclusão
social e desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.
Diante da relevância do tema, solicita o apoio dos nobres Vereadores desta
Edilidade para aprovação deste Requerimento, espera que seja acatado e que as informações
sejam remetidas para conhecimento desta Casa e de toda a população varginhense.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 26 de fevereiro de 2025.
DANIEL RODRIGUES DE FARIAS - DANDAN
Vereador
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