materia nº 12/2025

Câmara Municipal de Varginha 
PROJETO DE LEI N212/2025 
INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL A SEMANA DE PREVENÇÃO, 
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO ALCOOLISMO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, 
APROVA: 
Art.12- Fica instituída no Município de Varginha a "Semana Municipal de 
Prevenção, Conscientização e combate ao alcoolismo", a ser realizada anualmente na semana 
correspondente ao dia 20 de fevereiro. 
Parágrafo Único — A semana de que trata o caput deste artigo tem por objetivo 
conscient-izar e esclarecer a sociedade, sobretudo as crianças e aos adolescentes, quanto aos 
males provocadas por ingestão de bebidas alcoólicas, promovendo e estimulando palestras 
educativas, simpósios e outros, por meio de ampla divulgação juntos aos mais diversos meios 
de comunicação. 
Art.22- A semana de conscientização também será para intensificar o combate 
ao alcoolismo com assistência médica e psicológica aos alcoólatras. 
Art.3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 26 de fevereiro de 2025. 
FERNANDO GUEDES OLIVEIRA -Dr.Guedes 
Vereador 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha /MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Varginha 
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JUSTIFICATIVA 
O consumo excessivo de álcool representa um grave problema de saúde 
pública, impactando diretamente a qualidade de vida da população, a segurança pública e os 
serviços de assistência social e saúde. O alcoolismo está relacionado a uma série de 
consequências negativas, como acidentes de trânsito, violência doméstica, problemas de 
saúde física e mental, além da desestruturação familiar e dificuldades de inserção no mercado 
de trabalho. 
Diante dessa realidade, a instituição da "Semana Municipal de Prevenção, 
Conscientização e Combate ao Alcoolismo" no calendário oficial do Município de Varginha se 
torna uma medida essencial para ampliar o debate sobre os malefícios do consumo abusivo 
de álcool e incentivar a adoção de políticas públicas que promovam a prevenção e o 
tratamento adequado para os indivíduos afetados. 
A escolha da semana correspondente ao dia 20 de fevereiro busca reforçar a 
importância da conscientização social sobre o tema, promovendo atividades educativas, 
palestras, campanhas informativas e outras iniciativas que possibilitem a disseminação de 
conhecimento sobre os riscos do alcoolismo e as formas de prevenção e tratamento 
disponíveis. 
Além disso, o projeto permite a realização de parcerias estratégicas com 
entidades civis, órgãos de segurança pública, associações, instituições religiosas e empresas, 
viabilizando campanhas de grande alcance e impacto social. A participação dessas instituições 
é fundamental para fortalecer as ações de prevenção e garantir que a população tenha acesso 
a informações e suporte adequado. 
A inclusão dessa iniciativa no calendário municipal reforça o compromisso do 
poder público com a promoção da saúde e do bem-estar da população, além de estimular uma 
cultura de responsabilidade e conscientização sobre o consumo de álcool. Por essas razões, 
solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 26 de fevereiro de 2025. 
FERNANDO GUEDES OLIVEIRA -Dr.Guedes 
Vereador 
2 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
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