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b4VI MARTINS
Vereador - PL
exan e Prado
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Câmara Municipal de Varginha
Indicação nº 82/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor solicita de Vossa Excelência que encaminhe a presente
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal para que sejam instalados brinquedos adaptados
para crianças com deficiência nos parquinhos das praças públicas do município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa garantir o direito ao lazer para todas as crianças,
proporcionando espaços acessíveis e inclusivos. A instalação de brinquedos adaptados, como
balanços com encosto, gangorras acessíveis e pisos táteis, possibilitará que crianças com
deficiência possam brincar com segurança e dignidade.
Além disso, a medida está alinhada ao Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei n28.069/1990) e à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n2
13.146/2015), que estabelecem o direito das crianças e adolescentes ao lazer e à
acessibilidade em espaços públicos.
Dessa forma, solicito que esta indicação seja encaminhada ao Poder Executivo
para análise e implementação, promovendo a inclusão e garantindo a acessibilidade nos
espaços de lazer do município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 12 de março de 2025.
Praça Uuvernador Benedito Vaiada: es, 11 - Centro - CEP 371302-U2O -'Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
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