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Ale 7jrado
Veror
Câmara Municipal de Varginha
À ComJsdio cie Juatiça, Legislação
e Redação Final.
Projeto de Decreto N24/2025
VwkthL de
13:4'7
FtreodiOtedaCamara
COMENDA DO MÉRITO JURÍDICO MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprova o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art.12 Fica concedida ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral
de Minas Gerais e Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Ramom Tácio de
Oliveira, a honraria de COMENDA DO MÉRITO JURÍDICO MUNICIPAL, como reconhecimento por
suas relevantes contribuições e serviços prestados à comunidade e por seu destaque na área
Jurídica.
Art. 22A comenda referida no artigo 1º será entregue em Sessão Solene, em dia e
horário a serem definidos, de acordo com a disponibilidade do homenageado.
Art.32 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha,
em 12 de março de 2025.
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br
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