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Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n238/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
____. .....,
APROVADO POR UNANIMIDADL
I
Em única discussão e votação. i
1 Oficie-se de acordo com o requerimento. `
Varginha,'JN.' ,/ ::j. l'i? .
à
. 1 Presidente da Camara '' —_____---
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as
seguintes informações acerca da empresa responsável pelo asfaltamento em Varginha:
1. Qual o nome da empresa e qual o número do contrato vigente?
2. Qual foi o processo licitatório utilizado para a contratação dessa empresa?
Houve outras concorrentes? Enviar cópias do contrato firmado e do edital de
licitação.
3. Qual o valor total contratado para a execução do asfaltamento no município
e qual a fonte de recursos utilizada?
4. Quais critérios técnicos foram exigidos da empresa para garantir a qualidade
e a durabilidade do asfalto aplicado?
5. Existe um cronograma oficial de pavimentação e recapeamento? Caso
positivo, quais ruas foram atendidas nos últimos 12 meses e quais ainda serão
contempladas neste contrato?
6. Qual a espessura mínima do asfalto prevista no contrato? Está sendo
cumprida? Existe fiscalização técnica para aferição dessa espessura?
7. Qual o tempo de garantia exigido da empresa para o asfalto aplicado? Como
é feito o controle desse prazo e a empresa já foi acionada para refazer serviços
defeituosos?
8. Quantas e quais notificações já foram emitidas pela Prefeitura contra essa
empresa por falhas na execução dos serviços? Enviar cópias das notificações
e eventuais respostas da empresa.
9. Alguma penalidade já foi aplicada à empresa por descumprimento
contratual? Se sim, quais penalidades e quais os valores de multas aplicadas
até o momento?
10. Existe algum laudo técnico recente que ateste a qualidade do asfalto aplicado
pela empresa? Caso positivo, enviar cópia dos laudos emitidos nos últimos 12
meses.
11. O município possui um laboratório próprio ou contrata terceiros para análise
da qualidade do asfalto? Quem é o responsável técnico por essa fiscalização?
12. Em caso de má execução do serviço, quem arca com os custos dos reparos? O
município já precisou custear correções que deveriam ser de
responsabilidade da empresa?
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13. Há previsão de auditoria ou revisão contratual para verificar se os serviços
prestados estão atendendo aos padrões exigidos? Caso contrário, há
possibilidade de rescisão do contrato por descumprimento?
14. Diante das frequentes reclamações da população sobre a má qualidade do
asfalta mento, quais medidas a Prefeitura pretende adotar para garantir mais
transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos destinados a
essa área?
JUSTIFICATIVA
A pavimentação urbana impacta diretamente a qualidade de vida da
população, influenciando desde o tráfego de veículos até a segurança dos pedestres. Nos
últimos meses, diversos moradores têm relatado a rápida deterioração de trechos recémpavimentados, o que levanta questionamentos sobre a eficiência do serviço prestado.
Este requerimento busca esclarecer pontos fundamentais sobre a execução do
asfaltamento no município, garantindo mais transparência na aplicação dos recursos públicos
e possibilitando um acompanhamento mais efetivo por parte da população. O objetivo é
contribuir para a fiscalização e aprimoramento dos serviços prestados, visando sempre o
melhor para a cidade.
Assim, visando levar informações ao povo varginhense, apresenta este
requerimento, solicita o apoio dos nobres pares desta Edilidade para sua aprovação, espera
que seja acatado e que as informações sejam remetidas para conhecimento desta Casa e de
toda a população varginhense.
Sala das Sessões da Câmaraneipa e Varginha, em 12 de março de 2025.
C
g
DA
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V41 MARTINS as
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ereador - PL
CARLOS DAVI DE SOUSA MARTINS — Davi Martins
Vereador
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