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FERNANDOGU • < EIRA r. Guedes
Câmara
PROJETODE LEI Ng 13/2025
INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL A SEMANA DE PREVENÇÃO,
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal,
APROVA:
Art.12- Fica instituída no Município de Varginha a "Semana Municipal de
Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas", a ser realizada anualmente na
semana correspondente ao dia 26 de junho.
Parágrafo Único — A Semana criada por esta lei passa a fazer parte do
Calendário Oficial de Eventos do Município de Varginha.
Art.2°- Poderão ser estabelecidos convênios ou parcerias com entidade civil,
voluntários, Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Secretaria de Ação Social, Programa
Educacional de Resistência às Drogas - PROERD, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, Fundações, Associações, Autarquias, organizações ligadas aos temas,
Entidades Religiosas e Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas. Poderão participar
também, empresas, servidores municipais capacitados e da comunidade, com realização de
campanhas educativas a fim de viabilizar a implantação desta lei.
Art.3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 12 de março de 2025.
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br
Câmara Municipal de Varginha
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei torna-se fundamental para criação da Semana de
Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, que tem como objetivo principal
promover ações educativas e informativas para alertar a população sobre os riscos e
consequências do uso de entorpecentes. A iniciativa busca envolver escolas, comunidades,
instituições de saúde, organizações não governamentais e o poder público na realização de
palestras, campanhas e atividades voltadas à prevenção e recuperação de dependentes
químicos.
A conscientização é uma das ferramentas mais eficazes para reduzir a incidência
do consumo de drogas, especialmente entre crianças e adolescentes, que muitas vezes são
expostos a essas substâncias em ambientes de vulnerabilidade social. Além disso, a semana
de prevenção também contribuirá para disseminar informações sobre os serviços de apoio
disponíveis para aqueles que já enfrentam a dependência química, incentivando sua
reabilitação e reinserção social.
Dessa forma, a instituição dessa semana no calendário oficial trará benefícios
concretos à sociedade, fortalecendo políticas públicas de combate às drogas e promovendo
uma cultura de prevenção e responsabilidade coletiva.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 12 de março de 2025.
FERNANDO GUEDES OLIVEIRA - Dr.Guedes
Vereador
2
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha /MG - Telefone: (35) 3219.4757
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