materia nº 89/2025

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação nº 89/2025 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O vereador subscritor solicita de Vossa Excelência que encaminhe a presente 
Indicação à Mesa Diretora desta Casa para criação da Procuradoria Especial da Mulher no 
âmbito do Legislativo Municipal. 
JUSTIFICATIVA 
A presente Indicação tem como objetivo solicitar a criação da Procuradoria 
Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Varginha. 
A criação dessa Procuradoria visa, primordialmente, garantir maior 
representatividade, visibilidade e destaque às mulheres na política. Além disso, busca 
combater a violência e a discriminação de gênero na sociedade, qualificar os debates sobre o 
tema no parlamento e receber e encaminhar as denúncias e reivindicações da população aos 
órgãos competentes. 
Ademais, a criação da Procuradoria pretende ampliar a rede de proteção às 
mulheres no município e promover um espaço para a discussão de políticas públicas de 
enfrentamento à violência de gênero, incluindo a responsabilização dos agressores, com o 
encaminhamento das denúncias recebidas aos órgãos responsáveis. 
A Câmara dos Deputados já conta com a Procuradoria da Mulher desde 2009, 
por meio da Resolução nº 10/2009, com a missão de proteger os direitos das mulheres 
brasileiras. Além disso, a criação de Procuradorias da Mulher em estados e municípios é 
incentivada, com vínculo às Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores. 
Segundo dados extraídos da cartilha "Como criar uma Procuradoria da Mulher 
nos Estados e Municípios", publicada pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados 
em 2020, naquele ano, 16 unidades federativas já haviam criado Procuradorias da Mulher 
em suas Assembleias: Alagoas, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Rio 
Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo. Além disso, Rondônia e 
Tocantins já tinham Procuradorias previstas em seus regimentos internos. O Distrito Federal 
também contava com a Procuradoria da Mulher em sua Câmara Legislativa. Recentemente, 
a Bahia aprovou o Projeto de Resolução para a implantação da Procuradoria da Mulher em 
sua Assembleia Legislativa. Em âmbito municipal, 170 Câmaras já haviam criado 
Procuradorias ou estavam com projetos em tramitação. 
Portanto, esta proposição visa dar um passo significativo no município para 
garantir os direitos das mulheres, bem como para a fiscalização, acompanhamento e 
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execução de programas governamentais que incentivem a participação feminina na política, 
promovendo eventos, pesquisas e campanhas educativas. 
Diante do exposto, apresenta-se esta Indicação e solicita-se à Mesa Diretora 
desta Casa Legislativa a máxima atenção e esforços necessários para a elaboração do Projeto 
de Resolução que cria, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a Procuradoria Especial da 
Mulher. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 12 de março de 2025. 
Eduardo ene itf;:; orn — Dudu Ottoni 
Vereador 
2 
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