Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n2 45/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
APROVADO POR UNANIMIDADE:1
Em única discussão e votação.
Oficie-se de acordo com o requerimento.
Varginha,.i1._./.. Qá..1-25-
Presidente a Câmara
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as
seguintes informações sobre o item 6 da resposta ao Requerimento n22/2025, que informa sobre
o envio de ofício ao Governador do Estado informando algumas medidas para mitigar os impactos
da instalação da praça de pedágio sobre a economia local:
1. Enviar cópia do oficio enviado ao Governador do Estado (vide o item 6 da
resposta ao Requerimento n2 2/2025) referente às sugestões da administração
municipal sobre a cobrança da pedágio.
2. Enviar cópia da resposta, caso tenha sido recebida posteriormente ao envio
da resposta ao Requerimento n22/2025.
3. Caso ainda não tenha resposta, quais medidas estão sendo tomadas pelo
Executivo Municipal para obter um posicionamento do Governo do Estado?
4. O Executivo considera outras medidas para minimizar os impactos do pedágio
além das já sugeridas ao Governador? Se sim, quais são elas?
JUSTIFICATIVA
O pedágio instalado na via que liga Varginha ao município de Três Corações tem
gerado impactos significativos na economia local, aumentando os custos para cidadãos e
empresas que dependem dessas rodovias para deslocamento e transporte de mercadorias.
Diante dessa situação, a administração municipal informou, em resposta ao
Requerimento n92/2025, proposto por este Vereador, que encaminhou um ofício ao
Governador do Estado indicando algumas medidas para minimizar esses impactos, inclusive
abrindo mão da receita tributária advinda da cobrança do pedágio.
Entretanto, até o momento, não há registro de resposta por parte do Governo
Estadual, o que torna essencial a obtenção de cópia desse oficio para acompanhar a teoria das
sugestões apresentadas e garantir mais transparência no processo.
Além disso, é fundamental saber se houve alguma resposta posterior ao envio
da manifestação municipal e, caso contrário, entender quais exceções estão sendo impostas
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha MG - Telefone: (35) 3219.4757
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Câmara Municipal de Varginha
pelo Executivo para obter um posicionamento do Estado sobre a questão. Diante da relevância
do terna, também é necessário verificar se a administração municipal considera outras
medidas além das já sugeridas ao Governador, buscando alternativas para reduzir os impactos
do pedágio sobre a população.
Assim, este requerimento visa garantir que o interesse público seja priorizado
e que a administração municipal adote todas as ações cabíveis para defender os direitos dos
municípios e minimizar os prejuízos econômicos decorrentes dessa cobrança.
Ante a relevância do tema, solicita o apoio dos nobres Vereadores desta
Edilidade para aprovação deste Requerimento, espera que seja acatado e que as informações
sejam remetidas para conhecimento desta Casa e de toda a população varginhense.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 19 de março de 2025.
DANA ODRIGUES E FA 7 - DANDAN
Vereador
2
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Cornara Municipal de Varginha
Requerimento n22/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
Em única discussão e votação.
Oficie-se de acordo com o requerimento.
Varyintia. L 02, i;Ct)1
..è
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal, ao Governador do Estado de
Minas Gerais, ao Departamento de Estradas e Rodagem de Minas Gerais - DER e ao Senador Cleiton
Gontijo de Azevedo, solicitando Informações sobre a possibilidade de construção de uma rodovia nas
vias de acesso rural que ligam o município de Varginha aos municípios de Monsenhor Paulo e Carmo
da Cachoeira:
1. O Executivo possui estudos técnicos já realizados ou em andamento sobre a
viabilidade de construção dessas rodovias? Se afirmativo, estes estudos já
foram enviados ao Governo do Estado de Minas Gerais? Enviar cópia.'
2. Se negativo, informar se há possibilidade de realização dos estudos e se é
possível que o Executivo leve essa discussão ao Governo de Minas, a fim de
buscar uma solução para execução da referida obra.
Quais são os critérios utilizados para priorizar a construção de rodovias
intermunicipais? Existe previsão orçamentária ou projetos em andamento
para essa finalidade?
4. É possível estabelecer um convênio entre os municípios envolvidos para a
execução da obra? Justificar.
5. Qual seria o prazo médio estimado para a elaboração do projeto e o início
das obras, caso aprovadas?
6. Quais medidas o Executivo tem tomado para buscar soluções alternativas em
relação ao preço do pedágio?
7. Há negociações em andamento com concessionárias ou outros órgãos para
minimizar os impactos financeiros do pedágio para os usuários?
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem corno objetivo solicitar ao Executivo Municipal que leve
ao Governo do Estado de Minas o questionarnento sobre a possibilidade da realização de estudos
técnicos, em parceria com as Prefeituras de Monsenhor Paulo e de Carmo da Cachoeira, para a
execução de obras de infraestrutura rodoviária nas vias de acesso rural que ligam o município de
Varginna aos retrocitados municípios.
A construção de uma nova rodovia interligando Varginha a Monsenhor Paulo e
Varginha a Carmo da Cachoeira se apresenta como uma alternativa viável para minimizar os impactos
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financeiros gerados pelo pedágio já em funcionamento. A população tem manifestado grande
preocupação com os preços abusivos cobrados, que oneram o deslocamento diário de trabalhadores,
estudantes e produtores rurais, afetando diretamente a economia local e o custo de vida da região.
Conforme levantamento realizado, o pedágio entre Varginha e Três Corações está em
um limite superior em relação ao valor médio dos pedágios na região sul de Minas Gerais, podendo
ser considerado relativamente alto em comparação com outras praças da região. A título
exemplificativo, nas praças de pedágio da Rodovia Fernão Dias, que corta o sul de Minas, a tarifa para
automóveis é de R$3,00; em outras praças, o valor gira em torno de R$9,60, enquanto o valor do
pedágio entre Varginha e Três Corações é de R$14,30 para veículos de passeio.
Além disso, essas vias rurais representam uma alternativa viária importante, uma vez
que possuem uma distãncia menor em comparação às rodovias principais que atualmente ligam essas
cidades. Com a devida infraestrutura, essas estradas poderão oferecer uma opção viável e segura para
os moradores e trabalhadores que utilizam diariamente esse trajeto, reduzindo o tempo de
deslocamento e os custos com transporte.
Em termos quantitativos, conforme o anexo, observa-se que a rodovia entre Varginha
e Monsenhor Paulo possui aproximadamente 54,9 km, enquanto a rota alternativa proposta varia
entre 25 e 30 km. Já o trecho entre Varginha e Carmo da Cachoeira tem cerca de 59,5 km, enquanto a
alternativa sugerida é de 35 km.
Assim, a melhoria dessas vias contribuirá significativamente para o escoamento da
produção agropecuária local, beneficiando produtores rurais, comerciantes e demais usuários que
dependem de um sistema viário eficiente. Além disso, o investimento em infraestrutura
impulsionará a integração regional, promovendo o desenvolvimento econômico e fortalecendo os
laços entre os municípios envolvidos.
Essa medida não apenas fomentaria o desenvolvimento económico e social, mas
também proporcionaria mais segurança e melhores condições de tráfego, beneficiando
diretamente os cidadãos e o transporte de mercadorias, garantindo que a população não continue
sendo prejudicada pelos altos custos do pedágio e possa contar com uma opção mais justa, segura
e acessível de transporte, viabilizando futuras obras de melhoria nessas vias.
Ante o exposto, diante da importância desse tema para a população, solicita o
apoio dos nobres Vereadores desta Edilidade para aprovação deste Requerimento, espera
seja acatado e que as informações sejam remetidas para conhecimento desta Casa e de toda
população varginhense.
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 5 de fevereiro de 202'5.—
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DANIErNODRIGUES DE FAR
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Paça Gavernalor Benedto valadares, 11 - Centro - CEP 37002-0
http-J:www,vargíní-wing letà br e-mar camara@vargínha.rngieg.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Júlio Paulo Marcellini. n° 50 - Vila Paiva 1 Varginha-MG CEP: 37018-050
Fones: (35) 3690-3692 - (35) 3690-2042
OFÍCIO N°: 24/2025
Varginha, 07 de março de 2025.
Assunto: Resposta ao Requerimento n° 2/2025
Senhor Presidente,
Em atenção ao requerimento n°2/2025 de autoria do nobre vereador Daniel Rodrigues
de Farias, informamos o que se segue:
1 - Ainda não existem estudos técnicos sobre a matéria.
2 - Sim, desde quando soubemos da implantação da praça de pedágio, mantivemos
contatos e sugestões junto ao governo do estado para solucionar esse problema.
3 - Essa resposta é de competência do governo do estado.
4 - Plenamente possível.
5 - No momento, não temos como precisar esse prazo.
6 - Desde a instalação da praça de pedágio, a administração municipal, ciente de prejuizos
que seriam causados à nossa economia, enviou ofício ao senhor governador do estado, sugerindo
algumas medidas, e, até mesmo, abrindo mão da receita tributária advinda de tal cobrança.
Entendemos ser necessária a cobrança de pedágio em algumas rodovias, entretanto, na
época, não concordamos com o valor abusivo que viria a ser cobrado. e. conforme acima
mencionado, explicitamos nossa insatisfação com tal cobrança.
Até o momento, não obtivemos respostas do governo do estado quanto as nossas
sugestões.
7 - Acima mencionado. (-CÂMARA tIZ.INUCIFAC‘
VARGiNHA - ME
Atenciosamente,
CORRESPONDÊNC!A RECEBIDA i
Carlos Honório OttÁiJunior
Secretaria Municipal de Governo