PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
Varginha, 11 de maio de 2021.
Oficio n° 53/2021
Assunto : Encaminha Projeto de Lei Complementar
Serviço : Secretaria Geral
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Honra-me encaminhar à apreciação dessa ínclita Câmara
Vereadores, o Projeto de Lei Complementar que DÁ NOVA REDAÇÃO AO
ART. 149 DA LEI MUNICIPAL N' 2.673/1995.
A presente proposta tem por finalidade explicitar de modo claro
que o auxilio natalidade previsto no Estatuto de Servidores do
Município de Varginha será o equivalente ao piso salarial pago aos
servidores da Administração Direta.
A expressão "entidade" constante originalmente da lei, pode gerar
possíveis dúvidas na interpretação e no seu alcance, o que
justifica dar nova redação ao dispositivo com a finalidade de
garantir segurança jurídica às servidoras e a Administração
Municipal na concessão do auxilio natalidade.
Expostas, sinteticamente, as razões da proposta, aproveito o
ensejo para reiterar de Vossas Excelências as expressões do nosso
mais profundo respeito e estima.
Atenciosamente,
Vérdi Lúcio Melo
Prefeito Municipal
EXMA SRA.
ZILDA MARIA DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
EV
URADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
MAR 0 ,..S.,211dTOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°...
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 149 DA LEI
MUNICIPAL N° 2.673/1995.
O Povo do Município de Varginha, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,
APROVA:
Art. 1' O art. 149 da Lei Mun==j_p_
n° 2.673/1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 149. O auxílio natalidade é devido à
servidora por motivo de nascimento de
filho, em quantia equivalente ao valor do
piso salarial da Administração Direta,
inclusive no caso de natimorto.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 11 de
maio de 2021.
VERDI LUCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
MIRIMLEDA GUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
TkDMTNISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO
19/05/2021 Prefeitura de Varginha - MG - Legislação
1 2C
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 5915
26103.2015
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 5986
29 / 10/2019
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 6615
22/07/2020
Alterada pelo(a) Lei Complementar 8
05/01/2021
Alterada pelo(a) Lei Complementar 10
LEI N° 2.673
DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. DAS
AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
O Povo do Município de Varginha. Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e
eu. em seu nome. sanciono a seguinte Lei
TITULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO REGIME JURÍDICO
Art. 1° - Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Varginha. das Autarquias e das
Fundações Municipais, cujo regime jurídico é o Estatutário estabelecido pela Lei Municipal n° 1.875 de 25 de abril de
1990
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, servidores são pessoas legalmente investidas em cargos públicos. de provimento
efetivo, em comissão. ou de função pública.
Art 3° - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que
devem ser cometidas a um servidor
Parágrafo Único - Os cargos públicos. acessiveis a todos os brasileiros. são criados por lei. com denominação
própria e de provimento em caráter efetivo ou em comissão e vencimentos pagos pelos cofres públicos
https://www.varginha.mg.gov.br/portal/leis_decretos/1825/ 4/45
19105/2021 Prefeitura de Varginha - MG - Legislação
Art. 149 - O auxílio natalidade e devido à servidora por motivo de nascimento de filho. em quantia equivalente ao
valor do piso salarial da entidade. inclusive no caso de natimorto
§ 1° - Na hipótese de parto multiplo. o valor será acrescido de 50°Mcinquenta por cento).
§ 2° - O auxilio sere pago ao cônjuge ou companheiro servidor. quando a parturiente não for servidora.
SEÇÃO IV
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Art. 150 - A assistência á saúde do servidor, ativo ou inativo. e de sua familia, abrange assistência médica. hospitalar.
odontologica. psicológica e farmacêutica. prestada pelo Sistema Único de Saude ou diretamente pelo orgão ou
entidade ao qual estiver vinculado o servidor. ou ainda mediante convênio.
SEÇAO V
DO AUXILIO FUNERAL
Art. 151 - O auxilio funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou em disponibilidade, ou do
aposentado, em valor equivalente a um piso salarial da Prefeitura.
Art. 152 - O auxilio será pago após deferimento da solicitação. à pessoa da família que houver custeado o funeral.
Art 153 - Se o funeral for custeado por terceiros. este será indenizado. observado o disposto no artigo antenor
Art. 154 - Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho. inclusive no exterior:as despesas
de transporte do corpo correrão por conta dos recursos do municipio, autarquia ou fundação pública.
SEÇAO VI
DO AUXILIO RECLUSÃO
Art. 155 - À familia do servidor é devido o auxilio reclusão nos seguintes valores:
I - dois terços da remuneração, quando afastamento por motivo de prisão em flagrante ou preventiva determinada
pela autoridade competente. enquanto perdurar a prisão.
ll - metade da remuneração. não inferior ao salário mínimo vigente no país. durante o afastamento em virtude de
condenação, por sentença definitiva. a pena que não determine perda do cargo.
§ 1° - Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito a integralização da remuneração. desde que
absolvido.
§ 2° - O pagamento do auxilio reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em
liberdade. ainda que condicional.
SECA() VII
DO CUSTEIO
Art. 156 - O plano de seguridade cio servidor será custeado pelo Município de Varginha.
Parágrafo Único - As aposentadorias e as pensões serão custeadas com os recursos do FAPEN - Fundo de
Aposentadoria e Pensão. complementados, se necessário. comrecursos próprios do Município.
TITULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPITULO !
DOS DEVERES
• https://www.varginha.mg.gov.br/partal/leis_decretos/1825/ 30145
19/05/2021 Prefeitura de Varginha - MG - Legislação
Prefeitura Municipal de Vargnha, 15 de dezembro de 1995.
ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
- Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o originai publicado em Didrio Oficial.
Anexos
fe 03/05/2021 Arquivo em pdf COM TABELA RESUMITIVA de todas as alterações e regulamentações.
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https://www.varginha.mg.gov.br/portal/leis_decretos/1825/ 45/45