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Câmara Municipal de Varginha
Indicação n2115/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor solicita de Vossa Excelência que encaminhe a presente
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal para análise da viabilidade de concessão sem limite
de utilização diária da gratuidade no transporte coletivo municipal para pessoas com
deficiência.
JUSTIFICATIVA
O transporte público gratuito é fundamental para a autonomia e inclusão das
pessoas com deficiência, assegurando seu acesso ao trabalho, educação, saúde, lazer e demais
atividades diárias. A imposição de um limite de utilização restringe sua liberdade de
deslocamento e autonomia.
A retirada dessa restrição seria um avanço na inclusão social, garantindo a essas
pessoas um direito básico de mobilidade sem impedimentos. Essa medida fortalece a
acessibilidade e a justiça social, assegurando a igualdade de oportunidades.
Diante disso, solicita apoio para fornecer a gratuidade ilimitada no transporte
coletivo para esse público, garantindo mais acessibilidade e qualidade de vida para as pessoas
com deficiência.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 19 de março de 2025.
Rog io Berri es Bueno
--' Vereador
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