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Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n254/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
Ç 0 V A II O POR UNANIMMAL,
Em única discussão e votação.
Oficie-se de acordo com o requerimeni:ci.
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7./2, r;c., ,
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Presidente da Câmara
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário
Municipal de Administração solicitando as seguintes informações sobre a revisão do Plano
de Cargos e Salários (PCS) dos servidores municipais:
1) O Poder Executivo fará uma revisão e reestruturação integral do Plano de
Cargos e Salários (PCS) do funcionalismo municipal?
2) Essa revisão abrangerá somente a Administração Direta, ou poderá incluir
a Administração Indireta do Município (autarquias e fundações)?
3) Será contratada uma empresa especializada para realizar essa revisão e
reestruturação do PCS?
4) Há uma análise prévia da Secretaria de Administração, identificando
equívocos, omissões e contradições no vigente PCS que devem ser
corrigidos? Caso afirmativo, enviar o relatório pormenorizado destas
demandas já identificadas.
5) O Executivo estipula uma previsão para a conclusão dessa revisão e
reestruturação do PCS do funcionalismo público municipal e respectivo
envio à Câmara Municipal do(s) respectivo(s) Projeto(s) de Lei a respeito
dessa temática?
6) Qual(is) carreira(s) do Funcionalismo Municipal o Executivo considera
como prioritária(s) para a revisão e reestruturação do PCS?
7) Existem estudos de viabilidade para atualizar também o Plano de Carreira
e Salários do Magistério?
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
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Vereador - AVANTF EDUARDQ. i ITf OTTO
Vereador
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BRUNO LEANDRO r ILETOR
_vereador - PSDB
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Vereadora - UNIÃO
°1i1,ç) Daniel Rodrigues de Farias
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Vereador - PL
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nador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha 1 MG - Telefone: (35) 3219.4757
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Câmara Municipal de Varginha
JUSTIFICATIVA
O Plano de Cargos e Salários (PCS) dos servidores municipais de Varginha,
corno qualquer outra legislação que regula direitos e deveres dos servidores públicos,
necessita de uma análise cuidadosa e, em muitos casos, de urna revisão completa. O atual
PCS, com o passar do tempo, foi sujeito a diversas alterações pontuais, mas já apresenta
defasagens que comprometem sua eficácia e adequação às reais necessidades do
funcionalismo municipal. As intervenções normativas realizadas ao longo do tempo não
foram suficientes para sanar de forma eficaz as inconsistências, omissões e contradições
identificadas, que podem gerar distorções na execução de suas funções e no
reconhecimento dos direitos dos servidores.
Neste contexto, é imperativo que o Poder Executivo realize uma revisão
ampla e reestruturação do PCS, contemplando tanto a Administração Direta quanto a
Administração Indireta, caso seja o entendimento do Executivo. A contratação de uma
empresa especializada pode ser urna medida viável para garantir uma análise técnica
aprofundada, além de possibilitar uma revisão fundamentada nas melhores práticas para a
reestruturação do PCS, sem esquecer as especificidades e demandas de cada categoria de
servidor público municipal.
Assim, fazendo jus a prerrogativa inerente ao cargo de parlamentar municipal
que inclui o poder de fiscalizar as ações do Executivo, este Vereador apresenta o presente
Requerimento com o intuito de angariar informações extremamente necessárias sobre a
revisão do Plano de Cargos e Salários dos servidores municipais.
Pelo exposto e considerando a relevância das informações a serem prestadas,
solicita o apoio dos nobres pares desta Edilidade para a aprovação deste Requerimento. Por
fim, espera que as informações solicitadas sejam remetidas a esta Casa Legislativa na forma
e no prazo regimentais, para conhecimento de toda a população varginhense.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 26 de março de 2025.
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