Câmara Municipal de Varginha
Indicação n2142/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador subscritor solicita de Vossa Excelência que encaminhe a presente
Indicação ao Prefeito Municipal, Senhor Leonardo Vinhas Ciacci, através do Secretário
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, SenhorWilliamGregório Grande, solicitando
providências necessárias para a instalação de sinais sonoros ou vibratórios para travessia de
deficientes visuais nos principais semáforos de grande circulação, contemplando os
semáforos ao longo da Avenida Princesa do Sul até a região central, com prioridade para
locais de maior fluxo, como bancos, supermercados e instituições.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo adequar a sinalização de trânsito de
Varginha, conforme os parâmetros estabelecidos na Convenção Internacional, na Lei Brasileira
de Inclusão, na Resolução 707/2017 e na legislação que determina o "desenho universal como
regra de caráter geral" (normas da ABNT), com indicação técnica para tal, mantendo-se a
sincronização dos sinais visuais com os sonoros e, se for o caso, com os vibratórios.
Considerando o estudo contido na "Nota Técnica de 08 de 30/06/2020", a
definição para botoeira sonora deve ser entendida em sentido mais amplo, como dispositivos
que emitem sinais sonoros, visuais e vibratórios (localização, advertência e instrução) para
auxiliar a travessia de pedestres, em especial as pessoas com deficiência visual.
Cabe ressaltar que esta solicitação já foi apresentada anteriormente por meio
da Indicação n2178/2023, porém, até o momento, não foram implementadas as melhorias
necessárias.
Ademais, dentre muitas inovações, com relação à sinalização semafórica, a LBI
incluiu no artigo 92 da Lei da Promoção de Acessibilidade a determinação de que "os
semáforos para pedestres instalados em vias públicas de grande circulação, ou quedeem
acesso aos serviços de reabilitação, devem obrigatoriamente estar equipados com mecanismo
que emita sinal sonoro suave para orientação de pedestres". Essa inovação avança sobre o que
até então determinava a legislação, uma vez que impõe a obrigatoriedade da implantação de
sinal sonoro nos semáforos em determinados locais.
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha /MG - Telefone: (35) 3219.4757
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br
Câmara Municipal de Varginha
Dessa forma, reitero a importância da medida indicada e solicito que sejam
envidados todos os esforços necessários, visando o bem-estar e a qualidade de vida das
pessoas com deficiência visual ou mobilidade reduzida. Peço especial atenção e compreensão
da Administração Municipal para que esta Indicação seja atendida com a máxima urgência,
ampliando a acessibilidade em nosso município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 2 de abril de 2025.
FERNAN 0 EDES OLIVEIRA -Dr.Guedes
Vereador
2
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
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Indicação —Dr.Guedes
SINAL4 ORO
NOS SEMÁFOROS
DE VARGINHA.
Imagem ilustrativa
RA - Dr.Guedes
reador
FER
Câmara Municipal de Varginha
Indicação N9 178/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador subscritor solicita de Vossa Excelência que encaminhe a presente
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal, SenhorVerdiLúcio Melo e ao responsável pelo
Departamento Municipal de Transporte e Trânsito — DEMUTRAN, EduardoBuenaSepini, para
cluesejam tomadas as providências necessárias para a instalação de sinais sonoros para
travessia de deficientes visuais nosprincipalssemáforos de grande circulação do Município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo adequar a sinalização de trânsito de
Varginha, conforme os parâmetros estabelecidos na Convenção Internacional, na Lei Brasileira
de Inclusão, na Resolução 707/2017 e na legislação que determina o "desenho universal como
regra de caráter geral" (normas da ABNT), com indicação técnica para tal, mantendo-se a
sincronização dos sinais visuais com os sonoros e, se for o caso, com os vibratórios.
Considerando o estudo contido na "Nota Técnica de 08 de 30/06/2020", a
definição para botoeira sonora deve ser entendida em sentido mais amplo, como dispositivos
que emitem sinais sonoros, visuais e vibratórios (localização, advertência e instrução) para
auxiliar a travessia de pedestres, em especial as pessoas com deficiência visual.
Ademais, dentre muitas inovações, com relação à sinalização semafórica a LBI
incluiu no artigo 9Q da Lei da Promoção de Acessibilidade determinando que, "os semáforos
para pedestres instalados em vias públicas de grande circulação, ou quedeemacesso aos
serviços de reabilitação, devem ser obrigatoriamente estar equipados com mecanismo que
emita sinal sonoro suave para orientação de pedestres". Essa inovação avança sobre o que até
então determina a legislação, uma vez que passa impor a obrigatoriedade de implantação de
sinal sonoro nos semáforos em determinados locais.
Dessa forma, reitero a importância da medida indicada e solicito que sejam
envidados todos os esforços necessários, visando o bem-estar e a qualidade de vida das
pessoas com deficiência visual ou pessoas com mobilidade reduzida, e solicita especial
atenção e compreensão da Administração Municipal para que esta Indicação seja atendida o
mais breve possível e ampliando a acessibilidade em nosso município.
Sala das Sessões da Câmara Munic Varginh4. em 26 de abril de 2023.
PraçaC" or Senedito ss ti,‘,P!olr( CEP 37002 020 Var,nh MC Telefax (35) 3219 757
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