Câmara
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Municipal skAargiula
Comissãe, de iustiça, Legislação
e Redação Final.
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I
Projeto de Lei N° 4/2021
ALTERA LEI MUNICIPAL N° 6.77312020,QUE "DISPÕE
SOBRE O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DO
MUNIdPIO DE VARGINHA PARA A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE
PASSAGEIROS, POR MEIO DE PLATAFORMAS DE
TECNOLOGIAS POR APLICATIVOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal.
APROVA:
Art. 1° Ficam suprimidos os incisos IV e VI do art. 15 da Lei
Municipal n° 6.773/2020.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha,
em 10 de fevereiro de 2021.
D EL RODRIGUES DE FARIAS
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei trás a tona um grave problema
disposto no art. 15, incisos IV e VI da Lei Ordinária n° 6.773/2021. que dispõe
sobre o uso do sistema viário urbano do município de varginha para a
prestação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros:
por meio de plataformas de tecnologias por aplicativos, e dá outras
providências.
O inciso IV trata da obrigatoriedade dos prestadores de
serviços abarcados pela lei. popularmente conhecidos como motoristas de
aplicativos", de utilizarem veículos emplacados na cidade de Varginha/MG.
Contudo, nota-se que tal exigência se mostra desarrazoada diante da situação
vivenciada pelos motoristas locais, que muitas vezes se utilizam de veículos
locados para ❑ transporte de passageiros. E. sendo assim, os veículos
alugados, em sua maior parte. são emplacados fora da comarca de Varginha.
especialmente em Belo Horizonte.
Salienta-se que em razão da pandemia de COVID-19 e a
queda na economia formal, diversos munícipes encontraram nos aplicativos
de transporte individual uma forma de renda que tem lhes possibilitado a
manutenção das despesas básicas. Os veículos em questão são considerados
instrumentos de trabalho.
Desta forma, torna-se inviável exigência de veículos
emplacados nesta urbe, considerando a situação acima explanada. bem como
pelo fato de que a própria Prefeitura Municipal e Guarda Municipal utilizam-se
de veículos emplacados em outras localidades, tais como se verifica pelas
fotos em anexo: Uberaba, Belo Horizonte...
Não obstante, a lei em apreço cuida de regulamentar a Lei
Federal n° 12.58712012 — que institui as diretrizes da política nacional de
mobilidade urbana, de forma que não pode contrariar os dispositivos ah
elencados. Assim, nos termos do art. 11-A e 11-B da Lei 12.587/2012 estão
elencadas as diretrizes que os municípios devem observar ao regulamentar e
fiscalizar o serviço de transporte privado individual de passageiros e as
condições que os motoristas devem cumprir para serem autorizados a
exercerem tal atividade. respectivamente.
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Logo. verifica-se, especialmente no art. 11-B, que não há
nenhuma exigência voltada ao emplacamento dos veículos. Desta forma, a
manutenção da obrigatoriedade de emplacamento de veículos na cidade de
Varginha, constante no inciso IV da Lei em comento não só será um grande
obstáculo àqueles que exercem à profissão, como também coloca em risco de
completo desemprego mais de 300 motoristas locais.
De modo similar, o inciso VI da Lei Ordinária n° 6.773/2021
prevê uma exigência que não deve se aplicar aos motoristas que prestam
serviços de transporte privado individual, conforme se lê na ementa da lei
publicada, vejamos: "comprovar aprovação em curso de Transporte Coletivo
de Passageiros [...].
Inicialmente, é necessário destacar que a Lei 12.587/12, no
art. 4°, inciso X considera como "transporte remunerado privado individual de
passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao
público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas
solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em
aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede".
Em simples análise percebe-se que a exigência do curso de
transporte coletivo não condiz com as exigências desta matéria prevista na Lei
Federal n° 12587/2012 (artigos 11, 11-A e 11-B) e na Resolução n° 789/2020
do CONTRAN (órgão responsável por regulamentar os cursos de trânsito).
Isto, pois é exigido para os motoristas que se enquadram na categoria de
transporte individual de passageiros apenas a comprovação em curso de
transporte individual de passageiros.
Ademais, a exigência do curso de transporte coletivo de
passageiros, nos termos do Anexo II, inciso IX, item 6.1, tem como requisito
para matrícula no curso que o motorista possua habilitação, "no mínimo, na
categoria D", ou seja, não condizente com a habilitação exigida para os
motoristas de transporte individual remunerado de passageiros, por meio de
aplicativos (motoristas de aplicativos), que não se utilizam de veículos como
ônibus.
A instituição SEST/SENAT é uma das instituições
credenciadas responsáveis pela oferta de cursos de trânsito, e ao consultar a
descrição do curso de transporte coletivo de passageiros em sua página
encontra-se a seguinte informação: "Essa formação é exigida para quem quer
atuar como motorista de ônibus."
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Ante o exposto, constata-se que o requisito elencado no
inciso VI da Lei 6773 de 2021 é incoerente com a finalidade a qual se destina
e excede os limites legais impostos por lei federal e regulamentação do órgão
de trânsito, pelo fato de se tratar de transporte individual privado de
passageiro, bem como pelo alto custo do referido curso. Considerando que.
conforme relatado por motoristas. o curso custa em média R$300.00
(trezentos reais).
Em oportuno solicito dos demais pares desta casa
legislativa, para que também aprovem o presente projeto de alteração de lei,
para que possamos adequar a lei aprovada pelo poder Executivo à realidade
dos prestadores de serviços de transporte individual remunerado de
passageiros.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha,
em 10 de fevereiro de 2021.
L RO i UES D FçWFdt
Vereador
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757
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A SERVIÇO DA PREFEITURA DE
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VA GINI-IA
ACESSE NA ÍNTEGRA
LEI ORDINÁRIA N° 6773, 05 DE JANEIRO DE 2021
Assunto(s): Aplicativos
EM VIGOR
LEI N° 6.773, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA PARA A PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS, POR MEIO DE
PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS POR APLICATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° A presente Lei disciplina o uso do sistema viário urbano do Município de Varginha para a prestação de
serviços de transporte individual remunerado de passageiros, por meio de plataformas de tecnologias por aplicativo,
com fundamento no que estabelecem os artigos 11-A e 18, I, da Lei Federal n° 12.587 de 3 de janeiro de 2012.
Art. 2° Para os fins do disposto na presente Lei, considera-se serviço de transporte individual remunerado o serviço
prestado por pessoa jurídica, mediante autorização, por meio de plataformas digitais, com a finalidade de receber
demanda de serviço de transporte individual remunerado de passageiros solicitado por usuários e de distribuir entre
os prestadores do serviço.
Parágrafo único. A presente Lei não se aplica aos serviços previstos na Lei Municipal n° 1.595/1986, ficando vedado
aos taxistas exercerem transporte por aplicativo.
Art. 3° O serviço de transporte individual remunerado de passageiros executado pelas Operadoras de Tecnologia de
Transporte - OTTs, deverá ser prestado em consonância com a Lei Orgânica do Município de Varginha, Lei Municipal
n° 2.869/1997, Lei Federal n° 9.503 de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), com modificações
posteriores, Lei Federal n° 12.587/2012 e demais legislações pertinentes à matéria.
https://www.varginha.mg.gov.br/portal/leis_decretos/30562/#:—:text=LEI N° 6.773%2C DE,APLICATIVOS%2C E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1/9
10/02/2021 Prefeitura de Varair•.ha - MG - Legislação
CAPITULO II
DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO
Art. 4° A utilização do sistema viário urbano do Município de Varginha para a prestação de serviços de transporte
individual remunerado de passageiros deve observar as seguintes diretrizes:
I - compor o sistema de mobilidade do Município:
II - estar alinhado às diretrizes do Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Varginha:
III - promover:
a) a construção de uma mobilidade urbana sustentável:
b) o aperfeiçoamento dos serviços relacionados à mobilidade;
c) a otimização do sistema viário urbano:
d) a melhoria da qualidade ambiental;
e) a segurança dos usuários e veículos que utilizam o sistema viário. bem como das respectivas infraestruturas,
equipamentos e mobiliários urbanos;
IV - contribuir positivamente para o ambiente de negócios do Município:
V - estar em harmonia com os demais modos de transporte público e privado.
CAPITULO III
DO TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS
Seção I - Do Serviço
Art. 5° A autorização para utilização do sistema viário urbano do Município para a prestação de serviços de
transporte individual remunerado de passageiros será outorgada pelo Departamento Municipal de Transportes e
Trânsito - DEMUTRAN. vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SOSUB, ao Operador de
Tecnologia de Transporte - OTTs.
§ 1° Para obter a autorização mencionada no caput. o interessado deverá comprovar os seguintes requisitos:
I - ser pessoa jurídica que opera por meio de plataformas digitais a demanda de serviço de transporte individual
remunerado. intermediando a relação entre usuários e prestadores de serviço:
II - ter o objeto social pertinente a realização ou intermediação de serviços de transporte individual remunerado de
passageiros;
III - possuir o credenciamento junto ao Município de Varginha;
IV - possuir regulamento operacional ou outros documentos normativos adotados na prestação dos serviços
ofertados, respeitada a legislação vigente.
§ 2° A prestação do serviço de que trata este artigo fica restrita às chamadas ou aos despachos realizados
exclusivamente por meio de plataformas digitais dos operadores autorizados.
Art. 6° São requisitos mínimos para a prestação do serviço de que trata esta Seção:
I - utilização de mapas digitais para o acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real:
II - avaliação da qualidade do serviço pelos usuários:
III - disponibilização eletrônica ao usuário da identificação do motorista com foto. do modelo do veículo e do número
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dg placa de identificação; e
IV - emissão de comprovante para o usuário que contenha as seguintes informações:
a) origem e destino da viagem;
b) tempo total e distância da viagem:
c) valor do quilómetro rodado e taxas;
d) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento:
e) especificação dos itens do preço total pago:
f) identificação do condutor: e
g) identificação do veiculo.
Seção II - Do Alvará
Art. 7° A autorização de tráfego de que trata o artigo 5° desta Lei será emitida pelo DEMUTRAN. naforma de Alvará.
no qual constará os dados do motorista e do seu veículo.
Parágrafo único. O Alvará comprova a qualidade de motorista individual de passageiros por aplicativos de tecnologia
de transporte e o autoriza a executar seus respectivos serviços.
Art. 8° Para a renovação anual do Alvará, o motorista deverá apresentar os seguintes documentos:
I - documento emitido pela OTT atestando que o mesmo encontra-se na ativa;
II — o último CRLV do veículo;
III — a CNH com atividade remunerada para comprovação de validade da mesma:
Seção III — Das Competências
Art. 9° Compete á Operadora de Tecnologia de Transporte — OTT, credenciada para operar o serviço de que trata
esta Lei:
I - cumprir e fazer cumprir a regulamentação estabelecida:
II - disponibilizar canal direto de atendimento ao consumidor:
III - intermediar a conexão entre o usuário e o motorista de modo exclusivo, mediante adoção de plataforma digital
que não permita a comunicação direta do motorista com o usuário para abertura de solicitação. bem como o
pagamento entre o usuário e o motorista, preferencialmente por meio eletrônico. a qual será permitida a cobrança da
taxa de intermediação pactuada;
IV — fixar o preço da viagem e divulgá-lo previamente aos usuários;
V — o pagamento de preço público pela utilização intensa do viário urbano:
VI - recolher o ISSON (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza) referente ao serviço, nos termos da lei vigente;
VII — cadastrar os veículos e motoristas prestadores dos serviços, sendo que os primeiros devem atender os
requisitos mínimos de segurança, conforto. higiene e qualidade;
VIII - emitir para o DEMUTRAN autorizações de registro eiou baixa dos motoristas e seus veículos e substituição
destes últimos, quando houver, assim como informar toda e qualquer ocorrência grave relativa às atribuições dos
motoristas cadastrados;
IX - registrar e manter, por 6 (seis) meses, todos os registros referentes aos serviços na forma regulamentada. com
informações sobre o motorista e os valores cobrados:
X - registrar, gerir e assegurar a veracidade da informação prestada pelo motorista prestador do serviço e a
conformidade com os requisitos estabelecidos por esta Lei. sob pena de descredenciamento:
XI - disponibilizar ao usuário, antes do inicio da corrida. as seguintes informações:
https://www.varginha.mg.gov.br/portal/leis_decretos/305621#:-rtext=LEI N' 6.773%2C DE.APLICATIVOS%2C E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3,9
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a) o valor a ser cobrada e a eventual aplicação de política diferenciada de preços:
b) a identificação do motorista com foto, a marca e o modelo do veículo e o número da placa de identificação;
XII - disponibilizar ao usuário a funcionalidade ae avaliação do motorista e da prestação do serviço e disponibilizar o
resultado dessa avaliação ao usuário e ao DEMUTRAN;
XIII - identificar e priorizar o atendimento às pessoas que demandem veículos acessíveis;
XIV - utilizar mapa digital para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real.
XV - fornecer a identificação física do motorista, a ser fixada no interior do veículo, de modo a permitir a visualização
pelo usuário do serviço, sem prejuízo da identificação digital, canal direto de atendimento ao consumidor.
§ 1° Fica vedado o aliciamento de passageiro. por meio direto ou indireto, em área pública ou privada. através de
pontos de embarque e desembarque:
I - lounge, quiosque. casa de show, eventos e similares:
II - ponto físico em área pública como pontos turísticos, aglomerações e terminais rodoviários:
111 - ponto físico em área privada, tal como shoppings, supermercados e similares.
§ 2° O contrato entre o OTTs e o motorista deverá ser celebrado por instrumento privado.
Art. 10. Compete ao Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - DEMUTRAN. o acompanhamento.
desenvolvimento, deliberação dos parâmetros. políticas públicas e fiscalização dos serviços estabelecidos nesta Lei,
devendo a mesmaI - definir os parâmetros de credenciamento das OTTs, bem como fiscalizar as práticas e condutas abusivas por ela
cometidas;
II - gerir, regular e fiscalizar os serviços de transporte conforme parâmetros previstos nesta Lei;
111 - fixar metas e o nível de equilíbrio da utilização do sistema viário:
IV - dar publicidade a todos os atos relativos à utilização do sistema viário urbano do Município para a prestação de
serviços de transporte individual remunerado de passageiros:
Parágrafo único. Caberá, ainda, ao Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - DEMUTRAN. emitir selo de
vistoria. o qual deverá ser fixado na parte interna do para-brisa do veiculo, conforme especificações estabelecidas
pelo órgão de trânsito municipal.
Seção IV - Da Politica do Preço
Art. 11. As OTTs têm liberdade para fixara valor da viagem.
§ 1° Devem ser, obrigatoriamente, disponibilizados aos usuários. pelas OTTs, no aplicativo utilizado, antes cio início
da corrida, informações e os critérios sobre o preço a ser cobrado e cálculos da estimativa do valor final.
§ 2° Caso exista cobrança do preço diferenciado. o usuário deverá, por meio do aplicativo utilizado, ser informado
pelas OTTs de modo claro e inequivoco, antes do inicio da corrida, bem como atestar seu aceite expressamente.
Art. 12. O Poder Público Municipal exercerá suas competências de fiscalização e repressão de práticas abusivas e
desleais cometidas pelas OTTs.
Seção V - Do Preço Público
Art. 13. A realização ou intermediação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros implicará no
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pagamento de preço público.
§ 1° O preço público será definido como instrumento regulatório para a utilização do sistema viário urbano do
Município, observadas as diretrizes definidas nesta Lei e o impacto urbano e ambiental.
§ 2° A cobrança do preço público será feita sem prejuízo da incidência de tributação específica.
Seção VI — Da Política de Cadastramento de Motoristas e Veículos
Art. 14. As OTTs efetuarão o cadastramento de veículos e motoristas e repassarão todas as informações e
documentações necessárias ao Departamento Municipal de Transportes e Trânsito, devendo ainda:
I - credenciar-se perante a Administração Pública Municipal, conforme regulamentação a ser expedida e nos termos
desta Lei;
Ii - emitir o comprovante de cadastramento de motorista junto à OTTs, autorizando o registro do mesmo e de seu
respectivo veiculo dentro do ano limite exigido.
§ 1° A obrigação de entrega da documentação para solicitação de autorização de operação da cidade de Varginha
junto ao DEMUTRAN é responsabilidade solidária da OTTs e dos motoristas de aplicativos.
§ 2° Nas fiscalizações realizadas pelo Poder Público Municipal, as OTTs e os motoristas de aplicativos ficam
obrigados a apresentar os documentos que comprovem o atendimento aos requisitos previstos nesta Lei.
Seção VII - Dos Motoristas e Veículos
Art. 15. Podem prestar os serviços de que trata esta Lei os motoristas que satisfaçam os seguintes requisitos:
I — ser pessoa física;
II — apresentar comprovante atualizado de residência na cidade de Varginha-MG nos 03 (três) últimos meses:
III - possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria EL ou superior, que contenha a informação de que
exerce atividade remunerada;
IV — apresentar CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veiculo) emitido pelo DETRAN, devendo o veículo
estar emplacado na cidade de Varginha/MG;
V — apresentar uma foto recente 3x4;
VI - comprovar aprovação em curso de Transporte Coletivo de Passageiros, realizado em instituição credenciada
pelo CONTRAN, DENATRAN, DETRAN ou CIRETRAN, com conteúdo mínimo a ser definido pelo Município de
Varginha;
VII - comprovar a contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros (APP) e Seguro Obrigatório - DPVAT;
VIII - estar inscrito como segurado do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, na categoria de motorista
autónomo, devendo estar adimplente com as contribuições, conforme determina a Lei Federal n° 12.587/2012, com
modificações posteriores;
IX - operar veículo motorizado com capacidade de até sete passageiros, com, no máximo, 10 (dez) anos de
fabricação:
X — utilizar calçados fechados, conforme determina a legislação de trânsito, ficando vedado o uso de shorts,
bermudas ou camisetas regatas.
§ 1° Caso a CNH seja de outro estado e não tenha sido transferida para Minas Gerais, o motorista deverá apresentar
Certidão Negativa de Pontuação, Suspensão e Cassação de CNH emitida pelo DETRAN de origem.
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§ 2° Caso o interessado venha de domicílio em outro Município ou Estado, deverão ser apresentadas também as
certidões da Comarca e do Estado de origem.
§ 3° Não serão admitidas viagens coletivas. caracterizadas pelo transporte de 02 (duas) ou mais pessoas com
embarque em pontos distintos.
§ 4° Se o veículo cadastrado não for de propriedade do próprio motorista, necessário que este apresente autorização
do proprietário do veículo, contrato de locação, contrato de comodato ou arrendamento mercantil(leasing).
Art. 16. O motorista de aplicativo deve apresentar ao DEMUTRAN, sempre que requisitado ou que entender
necessário, documentações exigidas para conferência e manutenção regular do serviço de transporte de passageiros
por tecnologia.
Art. 17. Os Operadores de Transporte Individual Remunerado ficam responsáveis pelo recolhimento da TFF (Taxa de
Funcionamento e Fiscalização).
Seção VIII — Dos Deveres
Art. 18. Além da observância da legislação de trânsito vigente e seus regulamentos, constituem, ainda, deveres e
obrigações dos motoristas:
I - não utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas destinadas ao serviço de táxi ou de parada do Sistema de
Transporte Público Coletivo;
II - abster-se de praticar, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, atos de captação, angariamento ou
agenciamento de passageiros, bem como de utilizar-se de locais de parada ou estacionamento que configurem
pontos para fins de captação de passageiros;
III - não atender aos chamados realizados diretamente em via pública ou qualquer outra espécie de chamada não
realizada pelo aplicativo respectivo:
IV - dar a adequada manutenção ao veículo e seus equipamentos, de modo que os mesmos estejam sempre em
perfeitas condições de conservação e funcionamento, controlando. assim, o seu uso e vistoriando-os
permanentemente;
V - apresentar periodicamente e sempre que for exigido, o veículo para vistoria técnica, comprometendo-se a sanar
as irregularidades no prazo assinalado;
VI — portar o comprovante de cadastramento emitido pelo Departamento Municipal de Transportes e Trânsito e o
comprovante de cadastramento que o vincula à OTT, bem como demais documentos exigidos para a prestação do
serviço;
VII - apresentar o veiculo em perfeita condição de conforto, segurança e higiene;
VIII - não utilizar veículo não cadastrado para prestar o serviço;
IX - não permitir que terceiro utilize seu veículo para prestar serviço às OTTs, salvo se o motorista for cadastrado
junto ao DEMUTRAN e à OTTs.
X - não utilizar-se e nem contribuir para que outrem o faça, de qualquer expediente que implique em burla da
regulamentação do serviço ou em oneração indevida ao usuário;
XI - cumprir rigorosamente as determinações impostas pelo órgão competente na municipalidade e as normas desta
Lei;
XII - atender as obrigações fiscais, previdenciárias e outras que lhe são correlatas;
XIII - não ingerir bebida alcoólica quando da prestação do serviço;
XIV - cumprir rigorosamente as normas prescritas nesta Lei e nos demais atos administrativos expedidos;
XV - acatar e cumprir todas as determinações da fiscalização e dos demais agentes administrativos;
XVI — trajar-se sempre de forma adequada.
https://www.varginha.mg.gov.br/portal/leis_decretos/30562/#:--:text=LEI N' 6.773%2C DE,APLICATIVOW/020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 6/9
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Art. 19. São deveres das OTTs:
I - prestar informações relativas aos seus credenciados. quando solicitadas pelo Poder Público:
II - manter atualizados os dados cadastrais;
III - guardar sigilo quanto às informações pessoais dos passageiros. sendo vedada a sua divulgação. comercialização
ou utilização para fins alheios à operação das OTTs:
IV - não permitir a operação de veiculas e condutores não cadastrados ou suspensos;
V - não permitir a prestação do serviço no território do Município de Varginha por prestador não credenciado junto à
municipalidade:
VI - emitir ao passageiro documento fiscal ou equivalente a fim de comprovar a prestação do serviço:
VII - dar aos usuários a oportunidade de indicar se precisam de veículo adaptado para pessoas com deficiência.
Seção IX — Da Fiscalização e das Sanções
Art. 20. Compete ao Departamento Municipal de Transporte e Trânsito — DEMUTRAN:
I — fiscalizar os serviços, a execução e o bom estado geral do veiculo. previstos nesta Lei, sem prejuízo da atuação
dos demais órgãos municipais, estaduais e federais, no âmbito de suas competências:
II - manter atualizados os parâmetros de exigências para autorização do serviço de transporte motorizado individual
remunerado de passageiros nas OTTs, para o credenciamento de veiculo e de condutor:
III - receber representação de caso de abuso de poder de mercado e encaminhá-la ao órgão competente:
IV - acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiéncia da politica regulatória estabelecida nesta lei, mediante
indicadores de desempenho operacionais, financeiros. ambientais e tecnológicos tecnicamente definidos.
Art. 21. As ações ou as omissões ocorridas no curso da autorização ou a execução do transporte motorizado
individual remunerado de passageiro pelo motorista vinculado por plataforma eletrônica em desacordo com a
legislação vigente ou com os princípios que norteiam os serviços públicos acarretam a aplicação, isolada ou
cumulativamente, das penalidades previstas nesta Lei e especificadas em regulamentação, sem prejuízo de outras
previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB e na legislação em vigor.
§1° O poder de policia administrativa. em matéria de transporte individual remunerado de passageiro em plataforma
eletrônica, será exercido pela Guarda Civil Municipal de Varginha - GCMV - e/ou conveniados, que terão competência
para apurar infrações e responsabilidades e para impor as penalidades e as medidas administrativas previstas nesta
Lei. em Decreto Regulamentador, sem prejuízo da competência originária do Prefeito, ou em Portarias do
DEMUTRAN.
§ 2° Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração que originará a notificação a ser enviada às
OTTs com a penalidade e a medida administrativa prevista na legislação.
Art. 22. A inobservância dos preceitos que regem o serviço de transporte individual remunerado de passageiro pelo
motorista vinculado ou pelas OTTs fará com que o DEMUTRAN adote e aplique os seguintes procedimentos:
I - advertência:
II - multa:
III - suspensão, por até 60 (sessenta) dias. da autorização das OTTs para a prestação do serviço ou para o motorista
que presta o serviço, sem prejuízo das demais sanções dispostas nesta Lei;
IV - exclusão do motorista;
V - cassação da autorização do OTTs.
§ 1° As OTTs poderão, independentemente de sanção aplicada pelo DEMUTRAN. excluir o motorista de sua
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10/02/2021 Prefeitura de Varginha - MG - Legislação
plataforma.
§ 2° As penalidades e medidas administrativas constantes deste artigo não são taxativas e não esgotam a aplicação
de outras eventualmente previstas na legislação vigente sobre a matéria. podendo. inclusive, serem aplicadas
cumulativamente.
Art. 23. As penalidades previstas para os serviços de que trata esta Lei aplicam-se, de forma plena. em relação
àqueles que operarem clandestinamente, sem o credenciamento regular.
Art. 24. Quem. de qualquer forma, concorrer para a prática de infrações à regulação dos serviços previstos nesta Lei.
incide nas penas a elas cominadas. namedida da sua culpabilidade.
Art. 25. A exploração da atividade de serviço de transporte remunerado individual de passageiros, intermediados
peias Operadoras de Tecnologia de Transporte - OTTs. sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei.
caracterizará transporte ilegal de passageiros.
Art. 26. Os recursos provenientes das multas aplicadas em razão das penalidades previstas nesta Lei. ficarão sob a
gestão do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - DEMUTRAN, vinculado á Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos — SOSUB.
Seção X — Das Notificações e Recurso Administrativo
Art. 27. Os avisos, ordens, intimações e informações de multas ou penalidades serão feitos e tornados efetivos pelo
Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - DEMUTRAN, mediante comunicação ao infrator, por meio de
ofício. devidamente protocolado, ou por meio de notificação contendo os detalhes indispensáveis. naforma da Lei ou
em regulamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 28. Poderá dar motivos à lavratura de auto de infração qualquer violação às normas desta Lei que for levada a
conhecimento das autoridades responsáveis pelo controle e fiscalização do ser-viço de transporte realizado por
intermédio de plataformas digitais.
Parágrafo único. Ao receber a reclamação. a autoridade competente ordenará. sempre que couber, a lavratura do
auto de infração. sempre com a devida comunicação ao infrator.
Art. 29. O infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias da notificação de autuação para. querendo. apresentar sua defesa.
§ 1° Esgotadas as tentativas para notificação de autuação do infrator, por meio postal ou pessoal, as notificações
serão realizadas por edital publicado em Diário Oficial. observado ❑ disposto no art. 282. § 1° da Lei Federal n°
9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). e o prazo prescricional de cinco anos para o exercício da ação punitiva.
§ 2° Apresentada defesa em relação à notificação de autuação, o Município terá o prazo de 30 (trinta) dias para o seu
julgamento.
Art. 30. O infrator terá prazo de 30 (trinta) dias. a contar do efetivo recebimento da notificação de penalidade, para
efetuar o pagamento da respectiva multa.
§ 1° Esgotadas as tentativas para notificação de penalidade do infrator, por meio postal ou pessoal, as notificações
serão realizadas por edital publicado em Diário Oficia!, observado ❑ disposto no art. 282, § 1°, da Lei Federal n'
9.50311997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o prazo prescricional de cinco anos para o exercício da ação punitiva.
§ 2° A falta de pagamento da multa no prazo de 120 (cento e vinte) dias. após o vencimento. esgotados os recursos,
https://www.vargirtharrig.govbr/portal/leis_decretos130562/#:-:text=LEI N° 6.773%2C DE.APLICATIVOS%2C E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 8/9
10/02/2021 Prefeitura de Varginha - MG - Legislação
implicará na apreensão do Certificado de Cadastramento, que somente será liberado após o pagamento da multa,
com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo valor.
§ 3° Caso o pagamento da multa ocorra dentro do prazo previsto no caput deste artigo, terá um desconto de 50%
(cinquenta por cento) sobre o respectivo valor.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Os serviços de que tratam esta Lei, aos quais forem prestados pelas OTTs, sujeitar-se-ão ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos da legislação pertinente.
Art. 32. A presente Lei poderá ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 33. Esta Lei entrará em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 22 de dezembro de 2020; 138° da Emancipação Político-Administrativa
do Município.
~Dl LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
MIRIAN LEDA AGUIAR OLGADO CARLOS HONÕRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS WILLIAM GREGÓRIO GRANDE
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
Autor
Executivo
*Nota:O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
https://www.varginharng.gov.br/portal/leis_decretos/305621#:—:iext=LEI Ni' 6.773%2C DE.APLICATIVOS%2C E ❑Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 9/9
10/02/2021 L12587
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N° 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012.
Mensagem de veto
Vigência
Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade
Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de
3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e das Leis n°s
5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de
novembro de 1975; e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da política de desenvolvimento urbano de que
tratam o inciso XX do art. 21 e o art. 182 da Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de
transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município.
Parágrafo único. A Política Nacional a que se refere o caput deve atender ao previsto no inciso VII do art. 2° e no
§ 2° do art. 40 da Lei n° 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade),
Art. 2° A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o
fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da
política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de
Mobilidade Urbana.
Art. 3° O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte,
de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.
§ 1° São modos de transporte urbano:
I - motorizados; e
II - não motorizados.
§ 2° Os serviços de transporte urbano são classificados:
I - quanto ao objeto:
a) de passageiros;
b) de cargas;
II - quanto à característica do serviço:
a) coletivo;
b) individual;
III - quanto à natureza do serviço:
a) público;
b) privado.
§ 3° São infraestruturas de mobilidade urbana:
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I - vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias;
II - estacionamentos;
III - terminais. estações e demais conexões:
IV - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas;
V - sinalização viária e de trânsito;
VI - equipamentos e instalações: e
VII - instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.
Seção 1
Das Definições
Art. 4° Para os fins desta Lei. considera-se:
I - transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o
deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana;
II - mobilidade urbana: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano:
III - acessibilidade: facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos
desejados, respeitando-se a legislação em vigor:
IV - modos de transporte motorizado: modalidades que se utilizam de veículos automotores:
V - modos de transporte não motorizado: modalidades que se utilizam do esforço humano ou tração animal;
VI - transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população
mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público;
VII - transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de
viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda:
VIII - transporte público individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por
intermédio de veículos de aluguel. para a realização de viagens individualizadas:
IX - transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias;
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X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros.
não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por
usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. (Redação dada pela
Lei n' 13.640, de 2018)
XI - transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre
Municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos:
XII - transporte público coletivo interestadual de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre
Municípios de diferentes Estados que mantenham contiguidade nos seus perímetros urbanos: e
XIII - transporte público coletivo internacional de caráter urbano: serviço de transporte coletivo entre Municípios
localizados em regiões de fronteira cujas cidades são definidas como cidades gémeas.
Seção II
Dos Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana
Art. 5° A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios:
I - acessibilidade universal;
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II - desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;
V - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;
VI - segurança nos deslocamentos das pessoas;
VII -justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;
VIII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e
IX - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
Art. 6° A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes:
I - integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento
básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos;
II - prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte
público coletivo sobre o transporte individual motorizado;
III - integração entre os modos e serviços de transporte urbano;
IV - mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;
V - incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes;
VI - priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do
desenvolvimento urbano integrado; e
VII - integração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória
internacional.
VIII - garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de passageiros, de modo a
preservara continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço. (Incluído pela Lei n° 13.683, de 2018)
Art. 7° A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos:
I - reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;
II - promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;
III - proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade;
IV - promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos
deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; e
V - consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da
mobilidade urbana.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO
Art. 8° A política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada pelas seguintes diretrizes:
I - promoção da equidade no acesso aos serviços;
II - melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços;
III - ser instrumento da política de ocupação equilibrada da cidade de acordo com o plano diretor municipal,
regional e metropolitano;
IV - contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços;
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V - simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo de
revisão;
VI - modicidade da tarifa para o usuário:
VII - integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado nas
cidades;
V IU articulação interinstitucional dos órgãos gestores dos entes federativos por meio de con3iárcio3 púbiico3; c
VIII - articulação interinstitucional dos órgãos gestores dos entes federativos por meio de consórcios públicos:
(Redação dada pela Lei n° 13.683 de 2018)
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transporte público coletivo.
IX - estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços de
transporte público coletivo; e (Redação dada pela Lei n° 13.683. de 2018)
X - incentivo à utilização de créditos eletrônicos tarifários. (lnclu ido pela Lei n° 13.683. de 2018)
§ 1° (VETADO).
§ 2° Os Municípios deverão divulgar, de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários
concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo.
§ 3° (VETADO).
Art. 9° O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de transporte público coletivo
serão estabelecidos no respectivo edital de licitação. sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de
transporte público coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder público.
§ 1° A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo deverá ser constituída pelo
preço público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir
os reais custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou privado, além da remuneração do prestador.
§ 2° O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo
instituída por ato específico do poder público outorgante.
§ 3° A existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço
de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se deficit ou subsídio tarifário.
§ 4° A existência de diferença a maior entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço
de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se superavit tarifário.
§ 5° Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o deficit originado deverá ser coberto por
receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais
provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte. dentre outras fontes, instituídos pelo poder
público delegante.
§ 6° Na ocorrência de superavit tarifário proveniente de receita adicional originada em determinados serviços
delegados, a receita deverá ser revertida para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana.
§ 7° Competem ao poder público delegante a fixação. o reajuste e a revisão da tarifa de remuneração da
prestação do serviço e da tarifa pública a ser cobrada do usuário.
§ 8° Compete ao poder público delegante a fixação dos níveis tarifários.
§ 9° Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a periodicidade mínima
estabelecida pelo poder público delegante no edital e no contrato administrativo e incluirão a transferência de parcela
dos ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos usuários.
§ 10. As revisões ordinárias das tarifas de remuneração terão periodicidade mínima estabelecida pelo poder
público delegante no edital e no contrato administrativo e deverão:
I - incorporar parcela das receitas alternativas em favor da modicidade da tarifa ao usuário:
- à •
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II - incorporar índice de transferência de parcela dos ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos
usuários; e
III - aferir ❑ equilíbrio econômico e financeiro da concessão e o da permissão, conforme parâmetro ou indicador
definido em contrato.
§ 11. ❑ operador do serviço, por sua conta e risco e sob anuência do poder público, poderá realizar descontos nas
tarifas ao usuário, inclusive de caráter sazonal, sem que isso possa gerar qualquer direito á solicitação de revisão da
tarifa de remuneração.
§ 12. O poder público poderá, em caráter excepcional e desde que observado o interesse público. proceder à
revisão extraordinária das tarifas, por ato de ofício ou mediante provocação da empresa, caso em que esta deverá
demonstrar sua cabal necessidade, instruindo ❑ requerimento com todos os elementos indispensáveis e suficientes para
subsidiar a decisão, dando publicidade ao ato.
Art. 10. A contratação dos serviços de transporte público coletivo será precedida de licitação e deverá observar as
seguintes diretrizes:
I - fixação de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e seus instrumentos de controle e avaliação;
II - definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à consecução ou não das metas;
III - alocação dos riscos econômicos e financeiros entre os contratados e ❑ poder concedente;
IV - estabelecimento das condições e meios para a prestação de informações operacionais, contábeis e
financeiras ao poder concedente; e
V - identificação de eventuais fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ❑u de projetos
associados, bem como da parcela destinada à modicidade tarifária.
Parágrafo único. Qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público coletivo deverá ser
definido em contrato, com base em critérios transparentes e objetivos de produtividade e eficiência, especificando.
minimamente, o objetivo, a fonte, a periodicidade e o beneficiário, conforme o estabelecido nos arts. 8° e 9° desta Lei.
Art. 11. Os serviços de transporte privado coletivo, prestados entre pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser
autorizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público competente, com base nos principias e diretrizes desta Lei.
Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4° desta Lei no âmbito dos seus
territórios. (Incluído pela Lei n° 13,640 de 201$)
Parágrafo único. Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros, ❑s
Municípios e o Distrito Federal deverão observar as seguintes diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a
segurança e a efetividade na prestação do serviço: (Incluído pela Lei n° 13.640, de 2018)
I - efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço; (Incluído pela Lei n° 13.640 de
2018)
II - exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de
Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT): (Incluído pela Lei n° 13.640, de 2018)
Ill - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),
nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei n° 8.213. de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei n° 13.640 de
2018) (Regulamento)
Art. 11-B. ❑ serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4°
desta Lei, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, somente será autorizado ao motorista que cumprir as
seguintes condições: ,(Incluído pela Lei n°13.640 de 2018)
I - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce
atividade remunerada; (Incluído pela Lei n° 13.640. de 2018)
www.planallo.gov.br/ccivil_03Lato2011-2014/2012/1ei/112587.htm 512
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II - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de
trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal: (Incluído pela Lei n° 13.640, de 2018)
III - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); (Incluído pela Lei n 13.640, de
2018)
IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. (Incluído pela Lei n° 13.640, de 2018)
Parágrafo único. A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o
cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder público municipal e do Distrito Federal
caracterizará transporte ilegal de passageiros. (Incluído pela Lei n° 13.640. de 2018)
cobradas.
Art. 12. Os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados,
disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal. com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto,
de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas. (Redação
dada pela Lei n° 12.865, de 2013)
Art. 12-A. O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os
requisitos exigidos pelo poder público local. (Incluído pela Lei n° 12.865. de 2013)
§ 1° É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislação
municipal. (Incluído pela Lei n° 12.865, de 2013) (Vide ADIN 5337)
§ 2° Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores
legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei n° 10.406. de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil). .(Incluído pela Lei n° 12.865, de 2013)_ (Vide ADIN 5337)
§ 3° As transferências de que tratam os §§ 1° e 2° dar-se-ão pelo prazo da outorga e são condicionadas à prévia
anuência do poder público municipal e ao atendimento dos requisitos fixados para a outorga. (Incluído pela Lei n° 12.865,
de 2013) (Vide ADIN 5337)
Art. 12-B. Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por cento) das vagas para
condutores com deficiência. (Incluído pela Lei n° 13.146. de 2015) (Vigência)
§ 1° Para concorrer às vagas reservadas na forma do caput deste artigo. o condutor com deficiência deverá
observar os seguintes requisitos quanto ao veículo utilizado: (Incluído pela Lei n° 13.146. de 2015) (Vigência)
I - ser de sua propriedade e por ele conduzido: e (Incluído pela Lei ri.'" 13.146. de 2015) (Vigência)
II - estar adaptado às suas necessidades, nos termos da legislação vigente. (Incluído pela Lei n° 13.146, de 2015)
(Vigência)
§ 2° No caso de não preenchimento das vagas na forma estabelecida no caput deste artigo, as remanescentes
devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes. (Incluído pela Lei n° 13.146, de 2015) (Vigência)
Art. 13. Na prestação de serviços de transporte público coletivo, o poder público delegante deverá realizar
atividades de fiscalização e controle dos serviços delegados, preferencialmente em parceria com os demais entes
federativos.
CAPITULO III
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
Art. 14. São direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, sem prejuízo dos previstos nas Leis
n°s 8.078, de 11 de setembro de 1990. e 8.987. de 13 de fevereiro de 1995
I - receber o serviço adequado, nos termos do art. 6° da Lei n° 8.987. de 13 de fevereiro de 1995
II - participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana;
www.planalto.gov.briccivil_03Lato2011-2014/2012/1eiil12587.htrn 6'12
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III - ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre
itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais; e
IV - ter ambiente seguro e acessível para a utilização do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, conforme as
Leis n°s 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Parágrafo único. Os usuários dos serviços terão o direito de ser informados, em linguagem acessível e de fácil
compreensão, sobre:
I - seus direitos e responsabilidades;
II - os direitos e obrigações dos operadores dos serviços; e
III - os padrões preestabelecidos de qualidade e quantidade dos serviços ofertados, bem como os meios para
reclamações e respectivos prazos de resposta.
Art. 15. A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional de
Mobilidade Urbana deverá ser assegurada pelos seguintes instrumentos:
I - órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e dos
operadores dos serviços;
II - ouvidorias nas instituições responsáveis pela gestão do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana ou nos órgãos
com atribuições análogas;
III - audiências e consultas públicas; e
IV - procedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação dos cidadãos e dos usuários e de
prestação de contas públicas.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 16. São atribuições da União:
I - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos desta Lei;
II - contribuir para a capacitação continuada de pessoas e para o desenvolvimento das instituições vinculadas à
Política Nacional de Mobilidade Urbana nos Estados, Municípios e Distrito Federal, nos termos desta Lei;
III - organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e
produtividade dos serviços de transporte público coletivo;
IV - fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas
aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas;
V — (VETADO);
VI - fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico visando ao atendimento dos princípios e diretrizes desta
Lei; e
VII - prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público interestadual de
caráter urbano.
§ 1° A União apoiará e estimulará ações coordenadas e integradas entre Municípios e Estados em áreas
conurbadas, aglomerações urbanas e regiões metropolitanas destinadas a políticas comuns de mobilidade urbana,
inclusive nas cidades definidas como cidades gêmeas localizadas em regiões de fronteira com outros países, observado
o art. 178 da Constituição Federal.
§ 2° A União poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios a organização e a prestação dos
serviços de transporte público coletivo interestadual e internacional de caráter urbano, desde que constituído consórcio
público ou convênio de cooperação para tal fim, observado o art. 178 da Constituição Federal.
Art. 17. São atribuições dos Estados:
- prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público coletivo
intermunicipais de caráter urbano, em conformidade com o § 1° do art. 25 da Constituição Federal ;
www. planalto. gov. briccivil_03/ ato2011-2014/2012/1ei/112587.htm 7112
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II - propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade
Urbana; e
III - garantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de um Município,
em conformidade com o § 3° do art. 25 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os Estados poderão delegar aos Municípios a organização e a prestação dos serviços de
transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano, desde que constituído consórcio público ou convênio de
cooperação para tal fim.
Art. 18. São atribuições dos Municípios:
I - planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos
serviços de transporte urbano;
II - prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que
têm caráter essencial;
III - capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do Município; e
IV — (VETADO).
Art. 19. Aplicam-se ao Distrito Federal, no que couber, as atribuições previstas para os Estados e os Municípios,
nos termos dos arts. 17 e 18.
Art. 20. ❑ exercício das atribuições previstas neste Capítulo subordinar-se-á, em cada ente federativo, às normas
fixadas pelas respectivas leis de diretrizes orçamentárias, às efetivas disponibilidades asseguradas pelas suas leis
orçamentárias anuais e aos imperativos da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO E GESTÃO DOS SISTEMAS DE MOBILIDADE URBANA
Art. 21. O planejamento, a gestão e a avaliação dos sistemas de mobilidade deverão contemplar:
I - a identificação clara e transparente dos objetivos de curto, médio e longo prazo;
II - a identificação dos meios financeiros e institucionais que assegurem sua implantação e execução;
III - a formulação e implantação dos mecanismos de monitoramento e avaliação sistemáticos e permanentes dos
objetivos estabelecidos; e
IV - a definição das metas de atendimento e universalização da oferta de transporte público coletivo, monitorados
por indicadores preestabelecidos.
Art. 22. Consideram-se atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos incumbidos
respectivamente do planejamento e gestão do sistema de mobilidade urbana:
I- planejar e coordenar os diferentes modos e serviços, observados os princípios e diretrizes desta Lei;
II - avaliar e fiscalizar os serviços e monitorar desempenhos, garantindo a consecução das metas de
universalização e de qualidade;
III - implantar a política tarifária;
IV - dispor sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços;
V - estimular a eficácia e a eficiência dos serviços de transporte público coletivo;
VI - garantir os direitos e observar as responsabilidades dos usuários; e
VII - combater o transporte ilegal de passageiros.
Art. 23. Os entes federativos poderão utilizar, dentre outros instrumentos de gestão do sistema de transporte e da
mobilidade urbana, os seguintes:
I - restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e
horários predeterminados;
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II - estipulação de padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, podendo condicionar o
acesso e a circulação aos espaços urbanos sob controle;
III - aplicação de tributos sobre modos e serviços de transporte urbano pela utilização da infraestrutura urbana.
visando a desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade, vinculando-se a receita à aplicação
exclusiva em infraestrutura urbana destinada ao transporte público coletivo e ao transporte não motorizado e no
financiamento do subsídio público da tarifa de transporte público, na forma da lei;
IV - dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas para os serviços de transporte público coletivo e modos de
transporte não motorizados;
V - estabelecimento da política de estacionamentos de uso público e privado, com e sem pagamento pela sua
utilização, como parte integrante da Política Nacional de Mobilidade Urbana;
VI - controle do uso e operação da infraestrutura viária destinada à circulação e operação do transporte de carga,
concedendo prioridades ou restrições;
VII - monitoramento e controle das emissões dos gases de efeito local e de efeito estufa dos modos de transporte
motorizado, facultando a restrição de acesso a determinadas vias em razão da criticidade dos índices de emissões de
poluição;
VIII - convênios para o combate ao transporte ilegal de passageiros; e
IX - convênio para o transporte coletivo urbano internacional nas cidades definidas como cidades gêmeas nas
regiões de fronteira do Brasil com outros países, observado o art. 178 da Constituição Federal.
Art. 24. O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e
deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como:
I- os serviços de transporte público coletivo;
II - a circulação viária;
III as infraest-rti+u-r-as-de 3istcma de- mobilidade urbana;
III - as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana, incluindo as ciclovias e ciclofaixas; (Redação dada pela
Lei n°13.683, de 2018)
IV - a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade:
V - a integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados;
VI - a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária:
VII - os poios geradores de viagens;
VIII - as áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou onerosos;
IX - as áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada;
X - os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de
mobilidade urbana; e
XI - a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana em prazo não
superior a 10 (dez) anos.
respectivos planos diretores oti neles inserido.
regiões integradas dc desenvolvimento econômico e aglofncraçõe3 urbanas eom população total superior a um milhão
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§ 1° Ficam obrigados a elaborar e a aprovar Piano de Mobilidade Urbana os Municípios: (Redação dada pela Lei
n° 14.000, de 2020)
I - com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes; ('ncluido pela Lei n° 14.000, de 2020)
II - integrantes de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações
urbanas com população total superiora 1.000.000 (um milhão) de habitantes; (Incluído pela Lei n° 14.0Q0, de 2020)
III - integrantes de áreas de interesse turístico, incluídas cidades litorâneas que têm sua dinâmica de mobilidade
normalmente alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função do aporte de turistas, conforme
critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo. (Incluído nela Lei n° 14.000, de 2020)
§ 1°-A. O Plano de Mobilidade Urbana deve ser integrado e compatível com os respectivos planos diretores e,
quando couber, com os planos de desenvolvimento urbano integrado e com os planos metropolitanos de transporte e
mobilidade urbana. (Incluído pela Lei n° 14.000 de 2020)
§ 2° Nos Municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana
deverá ter o foco no transporte não motorizado e no planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos
a pé e por bicicleta, de acordo com a legislação vigente.
§ 3° O Plano de-Mobilidade Urbana deverá ser integrado ao-piano
prazo máximo de 3 (trás) anos da vigência desta Lei.
2010) Vigência encerrada
2-01-8-)
Provisória n° 818, de 2018)
§ 3° O Plano de Mobilidade Urbana deverá ser compatibilizado com o plano direter-mufrieiperlexistente ou cm
§ 3° (Revogado). (Redação dada pela Lei ne 14.000.00, de 2020)
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fccursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até q
Provisória n° 748, de 2016) Vigência encerrada
terão o prazo máximo de r6 (seis)-anes-de strarentrade-em vigor para elabora lo, findo o qual ficam impedidos de receber
recursos orçamentários federais destinado3 á mobilidade urbana, até que atendam à exigência desta Lei. (Redação dada
pela Lei n° 13.406, dc 2010)
§ 4° Os Murtie-tpios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade-Urbana até a data dc entrada cm vigor desta
Lei terão e prazo máximo de sete anos, contado da data -de sua entrada em vigor, para claborá-le.-{Redação dada peio
Medida Provisória n° 818 dc 2.948)
{Redação dada pela Lci n° 13.683,-de 2018)
• • - ; " • - .
§ 4° O Plano de Mobilidade Urbana deve ser elaborado e aprovado nos seguintes prazos: (Redação dada pela Lei
n° 14.000 de 2020)
I - até 12 de abril de 2022, para Municípios com mais de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluído
pela Lei n° 14.000, de 2020)
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II - até 12 de abril de 2023, para Municípios com até 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes. (Incluido pela
Lei n° 14.000. de 2020)
§ 5-Ericcrrado o prazo a quc se refere o § 4° , 03 Municipioa ficam impcdidoa dc receber rceursoa orçamentériod
• .• —•
Provisória n° 748, de 2016) Vigência encerrada
§ 5° O Plano de Mobilidade Urbana deverá contemplar medidas destinadas a atender aos núcleos urbanos
informais consolidados, nos termos da Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017. (Incluído pela Lei n° 13.683, de 2018)
§ 6° Os Municípios quc deacurnprirem o prazo previsto no § 4° ficarão impedidoa dc receber recuraos federaia
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§ 6° (VETADO). (Redação dada pela Lei n° 13.683, de 2018)
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§ 7° A aprovação do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios, nos termos do § 4° deste artigo, será
informada à Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional.
(Redação dada pela Lei n° 14.000, de 2020)
§ 8° Encerrado o prazo estabelecido no § es—INAttnieípifis que não tenham aprovado o Piano dc Mobilidade
)cata Lei, ressalvada a hipótese dc instrumentos eie-
§ 8° Encerrado o prazo estabelecido no § 4° deste artigo, os Municípios que não tenham aprovado o Plano de
Mobilidade Urbana apenas poderão solicitar e receber recursos federais destinados à mobilidade urbana caso sejam
utilizados para a elaboração do próprio plano. (Redação dada pela Lei n° 14.000. de 2020)
§ 9° O órgão responsável pela Política Nacional de Mobilidade Urbana deverá publicar a relação dos Municípios
que deverão cumprir o disposto no § 1° deste artigo. (Incluído pela Lei n° 14.000, de 2020)
CAPÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS DE APOIO À MOBILIDADE URBANA
Art. 25. O Poder Executivo da União, o dos Estados, o do Distrito Federal e o dos Municípios, segundo suas
possibilidades orçamentárias e financeiras e observados os princípios e diretrizes desta Lei, farão constar dos
respectivos projetos de planos plurianuais e de leis de diretrizes orçamentárias as ações programáticas e instrumentos
de apoio que serão utilizados, em cada período, para o aprimoramento dos sistemas de mobilidade urbana e melhoria da
qualidade dos serviços.
Parágrafo único. A indicação das ações e dos instrumentos de apoio a que se refere o caput será acompanhada,
sempre que possível, da fixação de critérios e condições para o acesso aos recursos financeiros e às outras formas de
benefícios que sejam estabelecidos.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Esta Lei se aplica, no que couber, ao planejamento, controle, fiscalização e operação dos serviços de
transporte público coletivo intermunicipal, interestadual e internacional de caráter urbano.
Art. 27. (VETADO).
Art. 28. Esta Lei entra em vigor 100 (cem) dias após a data de sua publicação.
Brasília, 3 de janeiro de 2012; 191° da Independência e 124° da República.
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10/02/2021 L1253
DILMA ROUSSEFF
Nelson Henrique Barbosa Filho
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Paulo Roberto dos Santos Pinto
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Cezar Santos Alvarez
Roberto de Oliveira Muniz
Este texto não substitui ❑ publicado no DOU de 4.1.2012
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 24/06/2020 I Edição: 119 1 Seção: 1 I Página: 83
Órgão: Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito
RESOLUÇÃO N° 789, DE 18 DE JUNHO DE 2020
Consolida normas sobre o processo de formação de condutores
de veículos automotores e elétricos.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN). no uso da competência que Lhe conferem
os incisos I, X e XV do art. 12 e o art. 141 da Lei n° 9.503. de 23 de setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo n°
50000.025064/2019-18, resolve:
Art. 1° Esta Resolução consolida normas sobre o processo de formação de condutores de
veículos automotores e elétricos.
CAPÍTULO I
DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR
Art. 2° O candidato à obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) e da Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) solicitará ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do
Distrito Federal, do seu domicilio ou residência, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão ou
entidade, a abertura do processo de habilitação para o qual deverá preencher os seguintes requisitos:
I - ser penalmente imputável;
II - saber ler e escrever;
III - possuir documento de identidade; e
IV - possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF).
5 1° Para o processo de habilitação de que trata o caput. após o devido cadastramento dos
dados informativos no Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH), o candidato deverá realizar
Avaliação Psicológica. Exame de Aptidão Física e Mental, Curso Teórico-técnico, Exame Teórico-técnico,
Curso de Prática de Direção Veicular e Exame de Prática de Direção Veicular, nesta ordem.
5 2' O candidato poderá requerer simultaneamente a ACC e a habilitação na categoria B, bem
como requerer habilitação nas categorias AB, submetendo-se a um único Exame de Aptidão Física e
Mental e Avaliação Psicológica, desde que considerado apto para ambas.
5 3° O processo do candidato à habilitação ficará ativo no órgão ou entidade executivo de
trânsito do Estado ou do Distrito Federal, pelo prazo de doze meses, contados da data do requerimento do
candidato.
5 4° A obtenção da ACC obedecerá aos termos e condições estabelecidos para a CNH nas
categorias A, 8 e AB.
Art. 3° Para a obtenção da ACC e da CNH. o candidato deverá submeter-se à realização de:
I - Avaliação Psicológica;
II - Exame de Aptidão Física e Mental:
III - Exame escrito. sobre a integralidade do conteúdo programático, desenvolvido em Curso de
Formação para Condutor. e
IV - Exame de Direção Veicular, realizado na via pública. em veículo da categoria para a qual
esteja se habilitando.
Art. 4° O Exame de Aptidão Fisica e Mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a
cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade. no local de residência ou
domicilio do examinado.
5 1° O condutor que exerce atividade de transporte remunerado de pessoas ou bens terá que se
submeter à avaliação psicológica complementar, de acordo com o disposto no 5 3° do art. 147 do CTB.
5 2° Quando houver indícios de deficiência física, mental ou de progressividade de doença que
possa diminuir a capacidade para conduzir veículo, o prazo de validade do exame poderá ser diminuído a
critério do perito examinador.
5 3° O condutor que. por qualquer motivo, adquira algum tipo de deficiência fisica para a
condução de veículo automotor. deverá apresentar-se ao órgão ou entidade executivo de trânsito do
Estado ou do Distrito Federal para submeter-se aos exames necessários. sob pena de. não o fazendo,
cometer a infração prevista no art. 241 do CTB.
5 4° Os tripulantes de aeronaves titulares de Cartão Saúde ou de Extrato de Pesquisa sobre
Licença e Habilitações. expedidos pelas Forcas Armadas ou pela Agência Nacional de Aviação Civil
(ANAC), ficam dispensados do exame de aptidão física e mentaL necessária à obtenção ou à renovação
periódica da habilitação para conduzir veículo automotor, ressalvados os casos previstos no 5 2°.
Art. 5° O Exame de Aptidão Fisica e Mental será exigido para:
I - obtenção da ACC e da CNH;
II - renovação da ACC e das categorias da CNH:
111 - adição e mudança de categoria: e
IV - substituição do documento de habilitação obtido em pais estrangeiro.
5 1° Por ocasião da renovação da CNH, o condutor que ainda não tenha frequentado o Curso de
Direção Defensiva e de Primeiros Socorros. ou cujo exame de aptidão fisica e mental esteja vencido há
mais de cinco anos. contados a partir da data de validade, deverá submeter-se ao Curso de Atualização
para a Renovação da CNH. previsto no item 4 do ANEXO II.
5 2° A Avaliação Psicológica será exigida nos seguintes casos:
I - obtenção da ACC e da CNH:
II - renovação do documento de habilitação, se o condutor exercer atividade de transporte
remunerado de pessoas ou bens:
III - substituição do documento de habilitação obtido em pais estrangeiro: e
IV - por solicitação do perito examinador.
Art. 6° No caso de mudança de categoria, ❑ retorno à categoria anterior dar-se-a assim que
cessar a ação causadora da mudança. devendo ❑ condutor submeter-se aos exames previstos para a
renovação da referida categoria.
CAPÍTULO 11
DA FORMAÇÃO DO CONDUTOR
Art. 7° A formação de condutor de veículo automotor e elétrico compreende a realização de
Curso Teórico-técnico e de Prática de Direção Veicular, cuja estrutura curricular. carga horária e
especificações estão definidas no ANEXO
Art. 8° Para a Prática de Direção Veicular, o candidato deverá estar acompanhado por um
Instrutor de Prática de Direção Veicular e portar a Licença para Aprendizagem de Direção Veicular (LADV),
expedida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, contendo no
mínimo, as seguintes informações:
I - identificação do órgão ou entidade executivo de trânsito expedidor:
II - nome completo, número do documento de identidade, do CPF e do formulado RENACH do
candidato:
III - categoria pretendida:
IV - nome do Centro de Formação de Condutores (CFC) responsável pela instrução: e
V - prazo de validade.
5 1° A LADV será expedida em nome do candidato com a identificação do CFC responsável e/ou
do Instrutor, depois de aprovado nos exames previstos na legislação. comprazo de validade que permita
que o processo esteja concluído de acordo com o previsto no 5 3° do art. 2°.
g 2° A LADV será expedida mediante a solicitação do candidato ou do CFC ao qual esteja
vinculado para a formação de Prática de Direção Veicular e somente produzirá os seus efeitos legais
quando apresentada no original, acompanhada de documento de identidade e na Unidade da Federação
em que tenha sido expedida.
5 3° Quando o candidato optar pela mudança de CFC, será expedida nova LADV. considerandose as aulas já ministradas.
5 4° O candidato que for encontrado conduzindo veículo em desacordo com o disposto nesta
Resolução terá a LADV suspensa pelo prazo de seis meses.
Art. 9° A instrução de Prática de Direção Veicular será realizada na forma do disposto no art, 158
do CTB.
Parágrafo único. No caso de mudança ou adição de categoria, o condutor deverá cumprir as
instruções previstas nos itens 2 ou 3 do ANEXO II.
CAPITULO III
DOS EXAMES
Art. 10. O Exame de Aptidão Física e Mental e a Avaliação Psicológica estabelecidos no art. 147
do CTB, seus procedimentos e critérios de credenciamento dos profissionais das áreas médica e
psicológica obedecerão ao disposto em Resolução específica.
Art. 11. O candidato à obtenção da ACC ou da CNH, após a conclusão do curso de formação, será
submetido a Exame Teórico-técnico. constituído de prova convencional ou eletrônica de. no mínimo, trinta
questões, incluindo todo o conteúdo programático, proporcional à carga horária de cada disciplina.
organizado de forma individual, única e sigilosa.
5 1° Para aprovação no exame de que trata o caput, o candidato deverá obter aproveitamento
de, no mínimo. setenta por cento de acertos nas questões.
5 2° O exame referido no caput será aplicado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do
Estado ou do Distrito Federai, ou por entidade pública ou privada por ele credenciada.
Art. 12, O Exame de Direção Veicular previsto no inciso IV do art. 3° será realizado pelo órgão ou
entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal e aplicado pelos examinadores titulados
no curso previsto em regulamentação especifica e devidamente designados.
Parágrafo único. Os examinadores responderão pelos atos decorrentes. no limite de suas
responsabilidades.
Art. 13.O candidato à obtenção da ACC e da CNH e à adição ou mudança de categoria somente
poderá prestar Exame de Prática de Direção Veicular depois de cumprida a seguinte carga horária de
aulas práticas:
I - obtenção ou adição da ACC: mínimo de cinco horas-aula, das quais pelo menos uma no
período noturno;
II - obtenção da CNH na categoria A; minimo de vinte horas-aula, das quais pelo menos uma no
período noturno,
III - adição da categoria A na CNH: mínimo de quinze horas-aula, das quais pelo menos uma no
período noturno:
IV - obtenção da CNH na categoria B: mínimo de vinte horas-aula, das quais pelo menos uma no
período noturno; ou
V - adição da categoria B na CNH: mínimo de quinze horas-aula, das quais peto menos uma no
período noturno.
5 1° Os CFC deverão comprovar junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados
e do Distrito Federal a realização das aulas de Prática de Direção Veicular e de aulas em simulador de
direção veicular executadas nos termos desta Resolução.
5 2° É atribuição dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal
fiscalizar as atividades previstas neste artigo, informando ao órgão máximo executivo de trânsito da União
acerca da sua execução.
5 30O órgão máximo executivo de trânsito da União fiscalizará o cumprimento dos requisitos e
exigências constantes desta Resolução na comunicação eletrônica entre os sistemas de controle e
monitoramento dos órgãos executivos de transito dos estados e do Distrito Federal com os simuladores de
direção, na condição de integrantes do processo de formação de condutores.
5 4° Para obtenção da CNH na categoria B, o candidato poderá optar por realizar até cinco
horas-aula em simulador de direção veicular, desde que disponível no CFC, que deverão ser feitas
previamente as aulas práticas em via pública e poderão ser descontadas da carga horária de prática em
veículo de aprendizagem, com exceção da aula em período noturno.
5 5° As aulas facultativas em simulador de direção veicular não poderão ser realizadas no caso
de adição de categoria B, sendo, neste caso, obrigatória a carga horária de prática diretamente no veículo
de aprendizagem.
5 6° Para obtenção da ACC, até 15 de setembro de 2020, os candidatos poderão abster-se de
realizar as aulas teóricas e práticas, efetuando apenas as respectivas provas, sendo que, em caso de
reprovação na prova prática, o candidato deverá submeter-se às aulas práticas.
Art. 14. O Exame de Direção Veicular será realizado perante comissão formada por três
membros, designados pelo dirigente do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito
Federal.
5 1° A comissão de que trata o caput poderá ser volante para atender às especificidades de
cada Estado ou do Distrito Federal, a critério do respectivo órgão ou entidade executivo de trânsito.
5 2° No Exame de Direção Veicular o candidato deverá estar acompanhado, durante toda a
prova, por, no mínimo dois membros da comissão. sendo pelo menos um deles habilitado na categoria
igual ou superior à pretendida pelo candidato.
5 3° O Exame de Direção Veicular para os candidatos à ACC e à categoria A deverá ser realizado
em área especialmente destinada a este fim. que apresente os obstáculos e as dificuldades da via pública,
de forma que o examinado possa ser observado pelos examinadores durante todas as etapas do exame.
sendo que peto menos um dos membros deverá estar habilitado na categoria A.
Art. 15. Para veículo de quatro ou mais rodas, o Exame de Direção Veicular deverá ser realizado:
I - em locais e horários estabelecidos pelo órgão ou entidade executivo de transito do Estado ou
do Distrito Federal, em acordo com a autoridade responsável pela via:
II - com veículo da categoria pretendida, com transmissão mecânica e duplo comando de freios:
e
Ill - com veículo identificado como 'aprendiz em exame, quando não for veículo destinado à
formação de condutores.
Parágrafo único. Ao veículo adaptado para pessoa com deficiência física, a critério médico não
se aplica o disposto no inciso
Art. 16. O Exame de Direção Veicular para veículo de quatro ou mais rodas é composto de duas
etapas:
I - estacionar em vaga delimitada por batizas removíveis: e
II - conduzir o veículo em via pública, urbana ou rural.
5 1° A delimitação da vaga balizada para o Exame Prático de Direção Veicular em veículo de
quatro ou mais rodas deverá ter largura e comprimento iguais às respectivas dimensões do veiculo
utilizado, acrescidos de 40% (quarenta por cento).
5 2° Caberá à autoridade de trânsito do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado e do
Distrito Federal definir o tempo máximo para o estacionamento de veículos em espaço delimitado por
balizas. em até três tentativas, considerando as condições da via e respeitados os seguintes intervalos:
I - para a categoria B: de dois a cinco minutos:
II - para as categorias C e D: de três a seis minutos; ou
III - para a categoria E de cinco a nove minutos.
Art. 17. O Exame de Direção Veicular para veículo de duas rodas será realizado em área
especialmente destinada para tal fim, em pista com largura de 2.00 m (dois metros), que deverá
apresentar, no mínimo, os seguintes obstáculos:
I - ziguezague (stalow) com. no mínimo, quatro cones alinhados com distância entre si de 3,50 m
(três metros e cinquenta centímetros),
II - prancha ou elevação com, no mínimo. 8,00 m (oito metros) de comprimento. com 30 cm
(trinta centímetros) de largura e 3 cm (três centímetros) de altura e com entrada chanfrada:
III sonorizadores com réguas de Largura e espaçamento de 8 cm (oito centímetros) e altura de
2,5 cm (dois centímetros e cinco milímetros), em toda a Largura da pista. e com 2,50 m (dois metros e
cinquenta centímetros) de comprimento;
IV - duas curvas sequenciais com raio de 90' (noventa graus) e em formato de '12; e
V - duas rotatórias circulares que permitam manobra em formato de "8'.
Art. 18. O candidato será avaliado no Exame de Direção Veicular em função da pontuação
negativa por faltas cometidas durante todas as etapas do exame. atribuindo-se a seguinte pontuação:
I - uma falta eliminatória: reprovação:
II - uma falta grave: três pontos negativos:
III - uma falta média: dois pontos negativos: e
IV - uma falta leve: um ponto negativo.
Parágrafo único. Será considerado reprovado no Exame de Direção Veicular o candidato que
cometer falta eliminatória ou cuja soma dos pontos negativos ultrapasse a três,
Art.19. Constituem faltas no Exame de Direção Veicular para veículos das categorias B. C. D e E:
I - Faltas Eliminatórias:
a) desobedecer à sinalização semafórica e de parada obrigatória:
b) avançar sobre o meio fio:
c) não colocar o veiculo na área balizada, em no máximo três tentativas. no tempo estabelecido;
d) avançar sobre o balizamento demarcado quando do estacionamento do veículo na vaga:
e) transitar peta contramão de direção;
f) não completar a realização de todas as etapas do exame:
g) avançar a via preferencial;
h) provocar acidente durante a realização do exame;
i) exceder a velocidade regulamentada para a via: e
j) cometer qualquer outra infração de trânsito de natureza gravíssima.
II - Faltas Graves:
a) desobedecer a sinalização da via ou ao agente da autoridade de trânsito;
b) não observar as regras de ultrapassagem ou de mudança de direção;
c) não dar preferência de passagem ao pedestre que estiver atravessando a via transversal para
onde se dirige o veículo ou ainda quando o pedestre não haja concluído a travessia. mesmo que ocorra
sinal verde para o veiculo;
d) manter a porta do veículo aberta ou semi-aberta durante o percurso da prova ou parte dele;
e) não sinalizar com antecedência a manobra pretendida ou sinaliza-Ia incorretamente;
f) não usar devidamente o cinto de segurança:
g) perder o controle da direção do veiculo em movimento; e
h) cometer qualquer outra infração de trânsito de natureza grave.
III - Faltas Médias:
a) executar o percurso da prova, no todo ou parte dele, sem estar o freio de mão inteiramente
livre;
b) trafegar em velocidade inadequada para as condições adversas do local, da circulação, do
veiculo e do clima;
c) interromper o funcionamento do motor, sem justa razão. após o inicio da prova:
d) fazer conversão incorretamente,
e) usar buzina sem necessidade ou em local proibido:
f) desengrenar o veículo nos declives:
g) colocar o veículo em movimento sem observar as cautelas necessárias;
h) usar o pedal. da embreagem antes de usar o pedal de freio nas frenagens;
i) entrar nas curvas com a engrenagem de tração do veiculo em ponto neutro;
j) engrenar ou utilizar as marchas de maneira incorreta, durante o percurso; e
k) cometer qualquer outra infração de trânsito de natureza média.
IV - Faltas Leves:
a) provocar movimentos irregulares no veículo, sem motivo justificado;
b) ajustar incorretamente o banco de veículo destinado ao condutor:
c) não ajustar devidamente os espelhos retrovisores:
d) apoiar o pé no pedal da embreagem com o veiculo engrenado e em movimento;
e) utilizar ou interpretar incorretamente os instrumentos do painel do veículo;
f) dar partida ao veículo com a engrenagem de tração ligada;
g) tentar movimentar o veiculo com a engrenagem de tração em ponto neutro: e
h) cometer qualquer outra infração de natureza leve.
Art. 20. Constituem faltas no Exame de Direção Veicular para obtenção da ACC ou para a
categoria A:
I - Faltas Eliminatórias:
a) iniciar a prova sem estar com o capacete devidamente ajustado à cabeça ou sem viseira ou
óculos de proteção;
b) descumprir o percurso preestabelecido;
c) abalroar um ou mais cones de balizamento,
d) cair do veiculo durante a prova;
e) não manter equilíbrio na prancha, saindo lateralmente da prancha;
f) avançar sobre o meio fio ou parada obrigatória;
g) colocar ao menos um pé no chão com o veículo em movimento;
h) provocar acidente durante a realização do exame: e
i) cometer qualquer outra infração de trânsito de natureza gravíssima.
II - Faltas Graves:
a) deixar de colocar um pé no chão e o outro no freio ao parar o veiculo;
b) invadir qualquer faixa durante o percurso;
c) fazer incorretamente a sinalização ou deixar de fazê-la:
d) fazer o percurso com o farol apagado. e
e) cometer qualquer outra infração de trânsito de natureza grave.
III - Faltas Médias:
a) utilizar incorretamente os equipamentos:
b) engrenar ou utilizar marchas inadequadas durante o percurso;
c) não recolher o pedal de partida ou o suporte do veiculo antes de iniciar o percurso;
d) interromper o funcionamento do motor sem justa razão após o inicio da prova;
e) conduzir o veiculo durante o exame sem segurar o guidom com ambas as mãos. salvo
eventualmente para indicação de manobras. e
f) cometer qualquer outra infração de trânsito de natureza média.
IV - Faltas Leves:
a) colocar o motor em funcionamento. quando já engrenado;
b) conduzir o veiculo provocando movimento irregular sem motivo justificado:
c) regular os espelhos retrovisores durante o percurso do exame; e
d) cometer qualquer outra infração de trânsito de natureza Leve.
Art. 21. O Exame de Direção Veicular para candidato com deficiência física será considerado
prova especializada e deverá ser avaliado por comissão especial. integrada por. no minimo. um examinador
de trânsito, um médico perito examinador e um membro indicado pelo Conselho Estadual de Trânsito
(CETRAN) ou Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE). conforme dispõe o inciso VI do art.
14 do CTB.
5 1° O veiculo destinado à instrução e ao exame de candidato com deficiência física deverá estar
perfeitamente adaptado segundo a indicação da Junta Médica Examinadora.
5 2° O exame de que trata o caput poderá ser feito em veiculo disponibilizado pelo candidato.
Art 22. No caso de reprovação no Exame Teórico-técnico ou no Exame de Direção Veicular. o
candidato se poderá repetir o exame depois de decorridos quinze dias da divulgação do resultado. sendo
dispensado do exame no qual tenha sido aprovado.
Art. 23. Na Instrução e no Exame de Direção Veicular para candidatos às categorias B. C. D e E.
deverão ser atendidos os seguintes requisitos:
I - Categoria B veiculo motorizado de quatro rodas. excetuando-se o quadricicLa
II - Categoria C: veiculo motorizado utilizado no transporte de carga, registrado com Peso Bruto
Total (PBT) de, no mínimo. 6.000 kg (seis mil quilogramas):
III - Categoria D: veiculo motorizado utilizado no transporte de passageiros. registrado com
capacidade mínima de vinte lugares; e
IV - Categoria E: combinação de veículos cujo caminhão trator devera ser acoplado a reboque
ou sernirreboque, registrado com PBT de. no mínimo, 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou veiculo articulado
cuja lotação exceda a vinte lugares.
Art. 24. Quando se tratar de candidato a categoria A. o Exame de Direção Veicular deverá ser
realizado em veiculo de duas rodas com cilindrada acima de cento e vinte centímetros cúbicos.
Art. 25. A aprendizagem e o Exame de Direção Veicular para a obtenção da ACC deverão ser
realizados em qualquer veiculo de duas rodas classificado como cictomotor, sendo possível a utilização de
ciclomotor de propriedade do candidato.
Art. 26. Ao candidato à ACC e á CNH, cadastrado no RENACH. que transferir seu domicilio ou
residéncia para outra Unidade da Federação, será assegurado o direito de continuar o processo de
habilitação na Unidade da Federação do seu novo domicílio ou residéncia. sem prejuízo dos exames nos
quais tenha sido aprovado.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos condutores que estiverem em
processo de adição ou mudança de categoria.
CAPITULO IV
DOS CURSOS ESPECIALIZADOS
Art, 27. Os cursos especializados serão destinados a condutores habilitados que pretendam
conduzir veiculo de transporte coletivo de passageiros. de escolares. de produtos perigosos e de carga
indivisível de emergência e motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de
mercadorias (motofrete) e de passageiros (mototáxi).
§ 1° Os cursos especializados serão ministrados:
I - pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estados e do Distrito Federal; e
II - por instituições vinculadas ao Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra.
§ 2° As instituições em funcionamento. vinculadas ao Sistema Nacional de Formação de Mãode-Obra. credenciadas peto órgão ou entidade executivo de transito do Estado ou do Distrito Federal
deverão ser recadastradas a cada dois anos.
§ 3° Os conteúdos e a regulamentação dos cursos especializados constam do item 6 do ANEXO
5 4° O órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal registrará no
RENACH, em campo específico da CNH, a aprovação nos cursos especializados. conforme codificação a
ser definida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
§ 5° As entidades que. quando da publicação da Resolução CONTRAN n° 168. de 14 de
dezembro de 2004. se encontravam credenciadas para ministrar exclusivamente cursos especializados.
para continuidade do exercício de suas atividades, deverão efetuar recadastramento, renovando-o a cada
dois anos.
5 6° O curso especializado para condutores que exerçam atividades remuneradas em
motocicletas ou motonetas destinadas ao transporte de passageiros (mototaxista) e entrega de
mercadorias (motofretista) poderá ser ministrado por instituições ou entidades públicas ou privadas e
centros de formação de condutores.
5 7° São reconhecidos os cursos especializados, inclusive na modalidade de ensino à distância,
ministrados pelos órgãos de Segurança Pública e Forças Armadas e auxiliares para os seus integrantes.
cuja regulamentação do funcionamento e conteúdos didático-pedagógico serão definidos internamente
por esses órgãos e entidades. sem a exigência do cumprimento das disposições previstas no item 6 do
ANEXO II. sendo que o registro destes cursos deve ser realizado diretamente pelo órgão máximo executivo
de transito da União ou pelo próprio órgão ou entidade pública. a qualquer tempo e mediante autorização.
5 8° Os órgãos a que se refere o 5 7° deverão apresentar. até 30 de novembro de 2020.
cronograma de capacitação dos condutores a eles vinculados.
5 9° Aplica-se a exigência de curso de transporte de carga indivisível aos condutores de
guindastes móveis facultados a transitar na via.
5 10. Poderão ser aproveitados os estudos de conteúdos que o condutor tiver realizado em
outro curso especializado. nos termos do ANEXO II.
CAPÍTULO V
DA EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DA PERMISSÃO INTERNACIONAL
PARA DIRIGIR VEICULO
Art. 28. A ACC e a CNH serão expedidas peto órgão ou entidade executivo de transito do Estado
ou do Distrito Federal, em nome do órgão máximo executivo de trânsito da União. ao condutor
considerado apto nos termos desta Resolução.
§ 1° Ao candidato considerado apto nas categorias A, B ou AB. será conferida Permissão para
Dirigir (PPD) com validade de um ano e, ao término deste período, o condutor poderá solicitar a CNH
definitiva, que Lhe será concedida desde que tenha cumprido o disposto no § 3° do art. 148 do CTB.
5 2° Ao candidato considerado apto para conduzir ciclomotores será conferida ACC provisória
com validade de um ano e. ao término deste período. o condutor poderá solicitar a ACC definitiva, que lhe
será concedida desde que tenha cumprido o disposto no 5 3° cio art. 148 do CTB.
5 3' A CNH conterá as condições e especializações de cada condutor e terá validade em todo o
território nacional. equivalendo ao documento de identidade. produzindo seus efeitos quando apresentada
no original e dentro do prazo de validade.
5 4' Quando o condutor possuir CNH. a ACC será inserida em campo específico da CNH.
utilizando-se para ambas um único registro, conforme dispõe o 5 7odo art.159 do CTB.
5 5° Para efeito de fiscalização. dirigir veiculo portando PPD vencida há mais de trinta dias
constitui infração de trânsito prevista no inciso I do art. 162 do CTB.
Art. 29. O modelo do documento de habilitação deve atender aos requisitos de produção e
expedição determinados em Resolução especifica do CONTRAN, tanto em meio físico, quanto em meio
eletrônico, as quais têm a mesma validade jurídica.
Art. 30. A expedição do documento de habilitação dar-se-á.
I - na obtenção da ACC:
II - na primeira habilitação nas categorias A, B e AB:
IH - após o cumprimento do período da PPD, atendendo ao disposto no 5 3° do art. 148 do CTB:
IV - na adição ou alteração de categoria:
V - em caso de perda. dano ou extravio:
VI - na renovação dos exames. atendendo ao disposto no art. 150 do CTB:
VII - na aprovação dos exames do processo de reabilitação:
VIII - na alteração de dados do condutor. exceto mudança de endereço: e
IX - no reconhecimento do documento de habilitação estrangeiro.
Parágrafo único. Nos processos de adição. mudança de categoria ou renovação. estando ainda
válida a CNH do condutor, o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal,
deverá entregar a nova CNH, mediante devolução da anterior para inutilização.
Art. 31. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União e ao órgão ou entidade
executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal inspecionar o local de emissão da CNH.
Art. 32, Compete ao órgão máximo executivo de transito da União expedir a Permissão
Internacional para Dirigir (PID), diretamente ou mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e
do Distrito Federal ou a entidade habilitada para esse fim.
5 1° A PID será expedida conforme modelo definido no ANEXO 7 da Convenção sobre Trânsito
Viário, celebrada em Viena, em 8 de novembro de 1968, promulgada pelo Decreto n° 86.714, de 10 de
dezembro de 1981. normatizado por Portaria especifica do órgão máximo executivo de trânsito da União.
§ 2° O órgão máximo executivo de trânsito da União deverá estabelecer os requisitos e
procedimentos a serem observados para a produção e expedição da PID, para o credenciamento das
entidades interessadas a produzir a PID e para a habilitação das entidades interessadas em expedir a PID.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO
Art. 33. A Base Índice Nacional de Condutores (BINCO) conterá arquivo de dados onde será
registrada toda e qualquer restrição ao direito de dirigir e de obtenção da ACC e da CNH, que será
atualizado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado e do Distrito Federal
r O condutor penalizado com suspensão do direito de dirigir ou cassação do documento de
habilitação tera o seu registro bloqueado pelo mesmo prazo da penalidade.
5 2° O registro do condutor cujo documento de habilitação foi cassado será desbloqueado e
mantido após a sua reabilitação.
5 3° A suspensão do direito de dirigir e a proibição de se obter a habilitação. imputadas pelo
Poder Judiciado. serão registradas na BINGO.
Art. 34. Para efeito desta Resolução, os dados requeridos para o processo de habilitação e os
constantes do RENACH são de propriedade do órgão máximo executivo de trânsito da União.
Art. 35. O condutor que tiver a CNH cassada poderá requerer sua reabilitação após decorrido o
prazo de dois anos da cassação.
Parágrafo único. Para abertura do processo de reabilitação. será necessário que o órgão ou
entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal certifique-se de que todos os débitos
registrados tenham sido efetivamente quitados.
Art. 36. A reabilitação de que trata o art. 35 dar-se-á após o condutor realizar os exames
necessários à obtenção de CNH na categoria que possuía ou em categoria inferior. preservada a data da
primeira habilitação.
Art 37. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E. obedecida a gradação
prevista no art. 143 do CTB e no ANEXO I desta Resolução, bem como na ACC.
51° Para mudança à categoria superior, deve-se observar os prazos mínimos em cada categoria
estabelecidos no art. 145 do CTB.
5 2° Quando o condutor, oriundo da categoria B. pretender mudar da categoria D para E. deve
estar habilitado há. no mínimo, um ano na categoria D.
5 3° 0 condutor oriundo da categoria C poderá mudar da categoria D para E a qualquer tempo.
Art. 38. Fica o órgão máximo executivo de trânsito da União autorizado a baixar as instruções
necessárias para o pleno funcionamento do disposto nesta Resolução. objetivando sempre a praticidade e
a agilidade das operações, em benefício do cidadão.
CAPÍTULO VII
DAS ATIVIDADES EXIGIDAS PARA O PROCESSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES
Art. 39. O credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de
capacitação. qualificação e atualização de profissionais e para o processo de formação. qualificação.
atualização e reciclagem de candidatos e condutores obedecerá ao estabelecido nesta Resolução.
5 1° As atividades exigidas para o processo de formação de condutores serão realizadas
exclusivamente pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
5 2° Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal poderão
credenciar instituições ou entidades públicas ou privadas com comprovada capacidade técnica para
realizar as atividades previstas no caput. da forma como se segue:
I - Processo de capacitação. qualificação e atualização de profissional para atuar no processo de
habilitação de condutores: instituições ou entidades credenciadas com a finalidade de capacitar diretorgeral, diretor de ensino e instrutor de transito para os CFC, conforme definido no art. 46. e examinador de
trânsito, por meio de cursos específicos teórico-técnico e de prática de direção:
II - Processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos: CFC e Unidades
das Forças Armadas e Auxiliares que possuirem cursos de formação dirigidos exclusivamente para os
militares dessas corporações:
III - Processo de atualização e reciclagem de condutores de veículos automotores e elétricos:
CFC e instituições ou entidades credenciadas nas modalidades presencial e à distância;
IV - Processo de qualificação de condutores em cursos especializados e respectiva atualização:
Serviço Nacional de Aprendizagem (Sistema 5) e instituições ou entidades credenciadas nas modalidades
presencial e à distância: e
V - Processo de qualificação de condutores em Cursos especializados e respectiva atualização
para motofrete e rnototáxi: instituições ou entidades credenciadas, Serviço Nacional de Aprendizagem
(Sistema 5) e CFC, nas modalidades presencial e à distância.
5 3° O credenciamento das instituições ou entidades referidas no 5 2° é especifico para cada
endereço, intransferível e renovável, conforme estabelecido pelo órgão executivo de trânsito dos Estados
ou do Distrito Federal.
CAPÍTULO VIII
DOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS ESTADOS E DO DISTRITO
FEDERAL
Art. 40. Compete ao órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal
credenciar instituições ou entidades para a execução de atividades previstas na Legislação de trânsito a
respeito do processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos. naforma
estabelecida pelo CONTRAN.
Parágrafo único. Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito
Federal, por delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União, são os responsáveis. no âmbito
de sua circunscrição, pelo cumprimento dos dispositivos do CTB e das exigências da Legislação vigente,
devendo providenciar condições organizacionais, operacionais, administrativas e pedagógicas, em sistema
Informatizado, por meio de rede nacional, para permitir o registro, acompanhamento e controle no
exercício das funções exigidas nesta Resolução, conforme padrão tecnológico estabelecido por aquele
órgão da União.
Art. 41 Constituem atribuições dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do
Distrito Federal, para ❑ processo de credenciamento, acompanhamento e controle dos entes
credenciados:
I - elaborar e revisar periodicamente a distribuição geográfica dos credenciados;
II - credenciar as instituições ou entidades que cumprirem as exigências estabelecidas nesta
Resolução:
III - credenciar os profissionais que atuam nas referidas instituições ou entidades credenciadas.
vinculando-os a estas e clisponibilizanclo-Lhes senhas pessoais e intransferíveis de acesso aos sistemas
informatizados do órgão executivo de trânsito do Estado ou cio Distrito Federal:
IV - garantir, na esfera de sua competência. o suporte técnico ao sistema informatizado
disponível aos credenciados:
V - auditar as atividades dos credenciados, objetivando o fiel cumprimento das normas legais e
dos compromissos assumidos, mantendo supervisão administrativa e pedagógica;
VI - estabelecer as especificações mínimas de equipamentos e de conectividade para
integração dos credenciados aos sistemas informatizados do órgão executivo de trânsito do Estado ou do
Distrito Federal;
VII - definir referências mínimas para a identificação dos CFC e dos veículos de aprendizagem.
devendo a expressão "Centro de Formação de Condutores' ou a sigla 'CFC' constar na identificação visual:
VIII - selecionar o material, os equipamentos e a ação didática a serem utilizados:
IX - estabelecer os procedimentos pertinentes às atividades dos credenciados:
X - apurar irregularidades praticadas por instituições ou entidades e pelos profissionais
credenciados, por meio de processo administrativo, aplicando as penalidades cabíveis previstas nesta
Resolução:
XI - elaborar estatísticas para o acompanhamento dos cursos e profissionais das instituições ou
entidades credenciadas;
XII - controlar, por meio de sistemas informatizados. o número total de candidatos por turma,
compatível ao tamanho da sala e à frota de veículos do CFC: e
XIII - manter controle dos registros referentes a conteudos. frequência e acompanhamento do
desempenho dos candidatos e condutores nas aulas teóricos e práticas. contendo no mínimo as seguintes
informações:
a) cursos teóricos: conteúdo. turma. datas e horários iniciais e finais das aulas, nome e
identificação do instrutor, lista de presença com assinatura do candidato ou verificação eletrônica de
presença: e
b) cursos práticos: quilometragem inicial e final da aula. horário de início e término. placa do
veiculo, nome e identificação do instrutor, ficha de acompanhamento do candidato com assinatura ou
verificação eletrônica de presença.
Parágrafo único. Os órgãos ou entidades executivos de transito dos Estados e do Distrito
Federal poderão estabelecer exigências complementares para o processo de credenciamento.
acompanhamento e controle, desde que respeitadas as disposições desta Resolução.
CAPÍTULO IX
DO CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES E ENTID,DES
Art. 42. Os órgãos executivos de transito dos Estados e do Distrito Federal poderão credenciar
instituições ou entidades, com capacidade técnica comprovada, para exercerem as atividades de
formação de diretor-geral, diretor de ensino e instrutor de trânsito para CFC, e de examinador de trânsito.
por meio de cursos especificos teórico-técnico e de prática de direção.
5 1° As instituições ou entidades referidas no caput serão credenciadas por periodo
determinado, podendo ser renovado. desde que atendidas es disposições desta Resolução.
§ 2° As entidades autorizadas pelo órgão máxime executivo de trânsito da União anteriormente
a 25 de julho de 2006. em caráter provisório. a capacitar diretor-geral diretor de ensino e instrutor de
trânsito para CFC. e examinador de trânsito. poderão continuar normalmente suas atividades.
exclusivamente na localidade da autorização, submetendo-se as exigências do órgão executivo de trânsito
do Estado ou do Distrito Federal e às disposições desta Resolução.
Art. 43, São exigências mínimas para o credenciamento:
I - requerimento da unidade da instituição ou entidade dirigido ao órgão ou entidade executivo
de trânsito do Estado ou do Distrito Federal:
II - infraestrutura física e recursos instrucionais necessários para a realização do(s) curso(s)
proposto(s):
III - estrutura administrativa informatizada para interligação com o sistema de informações do
orgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal:
IV - relação do corpo docente com a titulação exigida no art. 56;
V - apresentação do plano de curso em conformidade com a estrutura curricular contida no
ANEXO
VI - vistoria para comprovação do cumprimento das exigências, realizada pelo orgão ou
entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal:
VII - publicação do ato de credenciamento e registro da unidade no sistema informatizado do
orgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal e
VIII - participação dos representantes do corpo furcional em treinamentos efetivados pelo
órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal para desenvolver unidade de
procedimentos pedagógicos e para operar os sistemas informatizados. com a devida liberação de acessos
mediante termo de uso e responsabilidades.
5 1° O credenciamento das instituições ou entidades com a finalidade de capacitar diretor-geral,
diretor de ensino e instrutor de trânsito para CFC, e examinador de trânsito é especifico para cada
endereço, sendo expedido pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federai da
circunscrição em que esteja instalado, que o cadastrará junto ao órgão máximo executivo de trânsito da
União.
5 2° Quando a instituição ou entidade optar pela utilização do simulador de direção veicular.
admite-se o uso compartilhado do equipamento entre as entidades de ensino.
Art. 44, São atribuições das instituições ou entidades credenciadas com a finalidade de
capacitar diretor-geral, diretor de ensino e instrutor de trânsito para CFC, e examinador de trânsito, por
meio de cursos especificas teórico-técnica e de prática de direção:
I - atender às exigências das normas vigentes;
II - manter atualizado e em perfeitas condições de uso o material didático-pedagógico e o
acervo bibliográfico:
III - promover a atualização do seu quadro docente:
IV - atender ás convocações do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do
Distrito Federal
V - manter atualizadas as informações dos cursos oferecidos e do respectivo corpo docente e
discente, no sistema informatizado do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito
Federal:
VI - manter o arquivo dos documentos pertinentes ao corpo docente e discente por cinco anos.
conforme legislação vigente: e
VII - emitir certificado de conclusão do curso.
CAPITULO X
DAS INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES CREDENCIADAS PARA FORMAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E
RECICLAGEM DE CONDUTORES - OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC)
Art 45. As autoescolas a que se refere o art. 156 do CTB. denominadas Centros de Formação de
Condutores (CFC), são empresas particulares ou sociedades civis, constituídas sob qualquer das formas
previstas na legislação vigente.
1° Os CFC devem ter corno atividade exclusiva o ensino teórico e/ou prático visando a
formação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores de veiculas automotores.
5 2° Os CFC serão credenciados pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do
Distrito Federal por período determinado, podendo ser renovado por igual período. desde que atendidas
as disposições desta Resolução.
5 3° Para efeito do credenciamento a que se refere o § 2°, os CFC terão a seguinte classificação:
I - A: exclusivamente ensino teórico técnico:
II exclusivamente ensino prático de direção; e
III - AB: ensino teórico técnico e de pratica de direção.
5 4° Cada CFC poderá se dedicar ao ensino teórico técnico ou ao ensina prático de direção
veicular, ou ainda a ambos, desde que certificado e credenciado para tal.
5 5° O CFC só poderá preparar o aluno para o exame de direção veicular se dispuser de veiculo
automotor da categoria pretendida pelo candidato.
6° As dependências fisicas do CFC deverão ter uso exclusivo para a finalidade prevista no 5 1°.
Art. 46. São exigências mínimas para o credenciamento de CFC. quanto a:
I - infraestrutura física:
a) acessibilidade, conforme Legislação vigente:
b) para o ensino teórico-técnico: salas para aulas teóricas, obedecendo ao critério de 12 m2(um
inteiro e dois décimos de metro quadrado) por candidato e 6.O m2(seis metros quadrados) para o instrutor,
com medida total minima de 24.0 in2(vinte e quatro metros quadrados). correspondendo à capacidade de
quinze candidatos, sendo que a capacidade total máxima não poderá exceder a trinta e cinco candidatos
por sala. mobiliada com carteiras individuais em número cornqetivel com o tamanho da sala. adequadas
para destro e canhoto. além de cadeira e mesa para instrutor:
c) espaços destinados à Diretoria Geral. Diretoria de Ensino. Secretaria e Recepção:
d) dois sanitários. sendo um feminino e outro rnecoulinc, com acesso independente da sala de
aula;
e) área especifica de treinamento para prática de direção em veiculo de duas ou três rodas, em
conformidade com as exigências da norma legai vigente. podendo ser fora da área do CFC ou de uso
compartilhado, desde que no mesmo município;
f) fachada do CFC atendendo às diretrizes de identidade visual conforme regulamentação
especifica do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal: e
g) infraestrutura tecnológica para conexão com c sistema informatizado do órgão ou entidade
executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal
II - recursos didático-pedagógicos:
a) quadro para exposição escrita com dimensões mínimas de 2,00 m x 1.20 m (dois metros por
um metro e vinte centímetros):
b) material didático ilustrativo:
c) acervo bibliográfico sobre trânsito, disponivd. aos candidatos e instrutores, tais como o
Código de Trânsito Brasileiro, coletânea de legislação de transito atualizada e publicações doutrinarias
sobre trânsito:
d) recursos audiovisuais necessários por sala de aula: e
e) manuais e apostilas para os candidatos e condutores.
III - veículos de aprendizagem:
a) para a categoria A: dois veículos automotores de duas rodas, de no mínimo 120 cc (cento e
vinte centímetros cúbicos), com câmbio mecânico. não sendo admitida alteração da capacidade
estabelecida pelo fabricante com, no máximo. cinco anos de uso. excluído o ano de fabricação;
b) para categoria B: dois veículos automotores de quatro rodas, exceto quadriciclo. comcâmbio
mecânico, com. no máximo. oito anos de uso. excluído o ano de fabricação:
c) para categoria C: um veículo de carga com PBT de. no mínimo. 6.000 kg (seis mil
quilogramas). não sendo admitida alteração da capacidade estabelecida pelo fabricante. com. no máximo.
quinze anos de uso. excluído o ano de fabricação:
d) para categoria D: um veiculo motorizado, classificado de fábrica, tipo ônibus. com, no minimo.
7.20 m (sete metros e vinte centímetros) de comprimento, utilizado no transporte de passageiros. com, no
máximo, quinze anos de uso, excluído o ano de fabricação: e
e) para categoria E: uma combinação de veículos, cujo caminhão trator deverá ser acoplado a
um reboque ou semirreboque. registrado com PBTC de, no mínimo 6.000 kg (seis mit quilogramas) e
comprimento mínimo de 13.00 m (treze metros), com, no máximo. quinze anos de uso. excluído o ano de
fabricação.
IV - recursos humanos:
a) um Diretor-Geral;
b) um Diretor de Ensino; e
c) dois Instrutores de Trânsito. no mínimo,
§ 1° As dependências do CFC devem possuir meios que atendam aos requisitos de segurança.
conforto e higiene. às exigências didático-pedagógicas, assim corno às posturas municipais vigentes.
5 2° Qualquer alteração nas instalações internas do CFC credenciado deverá ser previamente
autorizada pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal e aprovada após vistoria.
§ 3° Os veículos de aprendizagem das categorias B. C. D ou E deverão estar equipados com
duplo comando de freio. dupla embreagem e retrovisor interno extra para uso do instrutor e examinador.
além dos equipamentos obrigatórios previstos na legislação.
5 4° Os veiculds de aprendizagem da categoria A devem estar identificados por uma placa de
cor amarela, com as dimensões de 30 cm (trinta centimetros) de largura e 15 cm (quinze centímetros) de
altura. fixada na parte traseira. em local visível. contendo a inscrição 'MOTO ESCOLA' em caracteres pretos.
5 5° Os veículos de aprendizagem das categorias B. C. D e E. deverão estar identificados por
uma faixa amarela de 20 cm (vinte centimetros) de largura. pintada na lateral ao longo da carroceria, a
meia altura, com a inscrição "AUTOESCOLK na cor preta. sendo que. nos veículos de cor amarela, a faixa
devera ser emoldurada por um filete de cor preta. de. no minimo, 1 cm (um centímetro) de largura.
5 6° Os veículos de aprendizagem deverão conter identificação do CFC atendendo às diretrizes
de identidade visual, conforme regulamentação especifica do órgão ou entidade executivo de transito do
Estado ou do Distrito Federal. vedada a utilização de qualquer outro motivo de inscrição ou informação.
5 7° Os veículos destinados à aprendizagem deverão ser de propriedade do CFC e estar
devidamente registrados e licenciados no municipio-sede do CFC. admitindo-se contrato de
financiamento devidamente registrado.
5 8° O CFC é responsável pelo uso do veiculo destinado á aprendizagem. ainda que fora do
horário autorizado para a prática de direção veicular
5 9° O Diretor-Geral poderá estar vinculado a. no máximo. dois CFC. mediante autorização do
órgão ou entidade executivo de transito do Estado ou do Distrito Federal. desde que não haja prejuízo em
suas atribuições.
5 10. O Diretor de Ensino deverá estar vinculado a apenas a um CFC.
5 11. O uso do simulador poderá ser compartilhado entre CFC. desde que o equipamento esteja
vinculado a outra instituição de ensino credenciada ou a centro de simulação fixo ou itinerante.
5 12. Para o credenciamento para ministrar aulas práticas de direção veicular. os CFC deverão
possuir, no mínimo, os veículos previstos nas alíneas 'a" e ia' do Inciso III.
§ 13. Nas aulas praticas para obtenção da ACC. o CFC poderá utilizar veículo próprio ou permitir
que o candidato. voluntariamente. apresente veiculo para realiza-las.
5 14. Independentemente da opção prevista no § 13, a aula prática deverá ser realizada em
veiculo automotor de duas rodas de. no máximo. 50 cc (cinquenta centimetros cúbicos). com ou sem
cambio. classificado como ciclomotor e com, no máximo. cinco anos de uso, excluído o ano de fabricação
Art. 47. O processo para o crecienciamento de CFC constituir-se-á das seguintes etapas
I - apresentação da seguinte documentação.
a) requerimento do interessado dirigido ao órgão ou entidade executivo de transito do Estado
ou do Distrito Federal, acompanhado dos seguintes documentos:
1. carteira de Identidade e CPF (fotocópia autenticada).
2. certidão negativa da Vara de Execução Penal do Município sede do CFC e do Município onde
reside;
3, certidão negativa do registro de distribuição e de execuções criminais referentes á prática de
crimes contra os costumes. a fé pública. o património. á administração publica. privada ou da justiça e os
previstos na Lei de entorpecentes, expedidas no Local de seu domicilio ou residência:
4. certidão negativa expedida pelo cartório de distribuições cíveis. demonstrando não estar
impossibilitado para o pleno exercício das atividades comerciais (insolvência. falência. interdição ou
determinação judicial etc.), expedidas no local de seu domicilio ou residência: e
5. comprovante de residência.
b) contrato social. devidamente registrado, com capital social compatível com os investimentos:
c) certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais:
d) certidões negativas do FGTS e de iNSS:
e) cartão do CNPJ, Inscrição Estadual e Inscrição Municipal: e
f) declaração do (s) proprietário (si do CFC de que irá dispor de:
1 infraestrutura física. conforme exigência desta Resolução e de normas vigentes:
2. recursos didático-pedagógicos, com a devida listaoem dos mesmos:
3. veículos de aprendizagem, conforme exigência desta Resolução: e
4. recursos humanos exigidos nesta Resolução. Listados nominalmente com a devida titulação.
II - cumpridas as exigências do inciso I. o interessado será convocado para que, no prazo de até
cento e cinquenta dias, apresente a documentação e as exigências técnicas abaixo relacionadas para a
realização da vistoria técnica pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito
Federal:
a) alvará de Localização e funcionamento fornecido pelo órgão competente;
b) cópia da planta baixa do imóvel;
c) cópia da RAIS da empresa ou CTPS do corpo funcional:
d) atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros:
e) relação do(s) proprietário(s):
f) comprovação da titulação exigida de formação e qualificação do corpo diretivo e instrutores:
g) apresentação da frota dos veiculos identificados, conforme disposto no art. 154 do CTB e em
atendimento às referencias minimas para identificação estabelecidas pelo órgão executivo de transito do
Estado ou do Distrito Federal. com os respectivos certificados de segurança veicular (CSV), referentes á
transformação de duplo comando de freios e embreagem para autorização da mudança de categoria: e
h) laudo da vistoria de comprovação do cumprimento das exigências para o credenciamento,
realizada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.
III - assinatura do termo de credenciarnento, após o cumprimento das etapas anteriores, com a
devida aprovação da vistoria pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito
Federal;
IV - publicação do ato de credenciamento e registro do CFC no sistema informatizado do órgão
ou entidade executivo de trânsito do Estado o u do Distrito Federal: e
V - participação do corpo funcional do CFC em treinamentos efetivados pelo órgão ou entidade
executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal para padronizar procedimentos pedagógicos e
operar o sistema informatizado. coma devida liberação de acesso mediante termo de uso e
responsabilidade.
Art. 48. Compete a cada CFC credenciado para ministrar os cursos de formação, atualização e
reciclagem de condutores:
I - realizar as atividades necessárias ao desenvolvimento dos conhecimentos técnicos. teóricos
e práticos com ênfase na construção de comportamento seguro no trânsito, visando à formação,
atualização e reciclagem de condutores de veiculas automotores, nos termos do CTB e da legislação
pertinente;
II - buscar a caracterização do CFC como uma unidade de ensino, atendendo integralmente aos
padrões estabelecidos pela legislação vigente quanto às instalações físicas, recursos humanos e didáticos.
identidade visual, sistema operacional. equipamentos e veículos:
III - cadastrar seus veiculos automotores destinados a instrução prática de direção veicular junto
ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, submetendo-se ás
determinações estabelecidas nesta Resolução e normas vigentes.
IV - manter o Diretor-Geral ou o Diretor de Ensino presente nas dependências do CFC. durante o
horário de funcionamento:
V - promover a qualificação e atualização do quadro profissional em relação à Legislação de
trânsito vigente e às práticas pedagógicas;
VI - divulgar e participar de campanhas institucionais educativas de trânsito promovidas ou
apoiadas pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal:
VII - contratar, para exercer as funções de Diretor-Geral. Diretor de Ensino e Instrutor de Trânsito.
somente profissionais credenciados junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do
Distrito Federal, providenciando a sua vinculação ao CFC;
VIII - manter atualizado o planejamento dos cursos de acordo com as orientações do órgão ou
entidade executivo de transito do Estado ou do Distrito Federal:
IX - manter atualizado o banco de dados do órgão executivo de trânsito dos Estados ou do
Distrito Federal. conforme dispõe o inciso XIII do art. 41: e
X - manter o arquivo dos documentos pertinentes ao corpo docente e discente por cinco anos
conforme legislação vigente.
Art. 49. Para a renovação do credenciamento, o CFC deverá apresentar indices de aprovação de
seus candidatos de, no mínimo. 60% (sessenta por cento) nos exames teóricos e práticos, referentes aos
doze meses anteriores ao mês da renovação do credenciamento.
5 1° Para os efeitos da operacionalização do disposto no caput, o órgão ou entidade executivo
de trânsito do Estado ou do Distrito Federal deverá estabelecer ações de acompanhamento, controle e
avaliação das atividades e dos resultados de cada CFC. de forma sistemática e periódica, emitindo
relatórios e oficiando aos responsáveis pelas entidades credenciadas.
5 2° Quando o CFC não atingir o índice mínimo de aprovação estabelecido no caput, em
períodos que não ultrapassem três meses, o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do
Distrito Federal deverá solicitar ao Diretor de Ensino do CFC proposta de
planejamento para alteração dos resultados, sanando possíveis deficiências no processo
pedagógico.
5 3° Persistindo o índice de aprovação inferior ao estabelecido no caput, após decorridos três
meses, os instrutores e os diretores do CFC deverão participar de treinamento de reciclagem e atualização
extraordinários sob a responsabilidade do órgão ou entidade executivos de trânsito do Estado ou do
Distrito Federal.
CAPÍTULO XI
DAS UNIDADES DAS FORÇAS ARMADAS E AUXILIARES QUE POSSUÍREM CURSOS DE
FORMAÇÃO DE CONDUTORES
Art. 50. As unidades das Forças Armadas e Auxiliares que possuírem cursos de formação de
condutores, conforme previsto no § 2° do art. 152 do CTB, para ministrar estes cursos, deverão credenciarse junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no âmbito de sua
circunscrição, que a registrará junto ao órgão máximo executivo de trânsito da União, atendendo às
exigências estabelecidas nesta Resolução.
Art. 51 São exigências mínimas para o credenciamento das unidades das Forças Armadas e
Auxiliares:
I - requerimento da unidade interessada em ministrar cursos de formação de condutores,
dirigido ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal;
II - infraestrutura física e recursos instrucionais necessários para a realização do curso proposto:
III - estrutura administrativa informatizada para interligação com o sistema de informações do
órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal:
IV - relação dos recursos humanos (instrutores de trânsito. coordenadores-gerais e
coordenadores de ensino da Corporação). devidamente capacitados nos cursos de instrutor de trânsito e
diretor-geral e diretor de ensino, credenciados pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou
do Distrito Federal:
k
V - apresentação do piano de curso em conformidade com a Legislação vigente:
VI - realização de vistoria para comprovação de cumprimento das exigências pelo órgão ou
entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federa!:
VII - emissão do ato de credenciamento:
VIII - publicação do ato de credenciamento o registro da unidade militar no sistema
informatizado do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal: e
IX - participação do corpo funcional. da unidade militar em treinamentos efetivados peto órgão
ou entidade executivos de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, para padronização de procedimentos
pedagógicos e operacionais e do sistema informatizado, cem a liberação de acesso mediante termo de
uso e responsabilidades.
Art. 52. São atribuições da unidade das Forças Armadas e Auxiliares, credenciada para ministrar
cursos de formação de condutores:
I - atender às exigências das normas vigentes. no que se refere ao curso de formação de
condutores:
II - manter atualizado o acervo bibliográfico e de material didático-pedagógico:
III - promover a atualização técnico-pedagógica do seu quadro docente:
IV - disponibilizar veiculas automotores compatíveis com a categoria a que se destina o curso:
V - manter atualizadas as informações dos cursos oferecidos e dos respectivos corpos docente
e discente, no sistema do orgào ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal: e
VI - manter o arquivo dos documentos pertinentes ao corpo docente e discente por cinco anos.
conforme legislação vigente.
CAPÍTULO XII
DAS INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS PARA A GUALiFiCAÇÃO DE CONDUTORES EM CURSOS
ESPECIALIZADOS - INSTITUIÇÕES DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM (SISTEMA 5)
Art. 53. As instituições do Serviço Nacional de Aprendizagem (Sistema 5), credenciadas pelos
órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal promoverão a qualificação de
condutores e sua respectiva atualização, por meio da oferta de cursos especializados para condutores de
veicuLos de:
I - transporte de escolares:
II - transporte de produtos perigosos:
III - transporte coletivo de passageiros;
IV - emergência:
V - transporte remunerado de cargas e pessoas em motocicletas (motofrete e moto-táxi):
VI - transporte de cargas indivisíveis: e
VII - outros tipos de transporte especializados. naforma regulamentada pelo CONTRAN.
Parágrafo único. As instituições referidas no caput serão credenciadas por período determinado.
podendo ser renovado. desde que atendidas as disposições desta Resolução.
Art 54. São exigências minimas para o credenciamento das instituições do Serviço Nacional de
Aprendizagem.
1 - requerimento da unidade da instituição dirigido ao órgão ou entidade executivo de trânsito
do Estado ou do Distrito Federal
II - infraestrutura física e recursos instrucionais necessários para a realização do(s) curso(s)
proposto(s):
III - estrutura administrativa informatizada para interligação com o sistema de informações do
órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal:
IV - relação do corpo docente com a titulação exigida no art. 56 e do coordenador-geral dos
cursos.
V - apresentação do plano de curso em conformidade com a estrutura curricular exigida nesta
Resolução:
VI - realização de vistoria para comprovação do cumprimento das exigências pelo órgão ou
entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal:
VII - emissão do ato de credenciamento;
VIII - publicação do ato de credenciamento e registro da unidade da instituição no sistema
informatizado do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal; e
IX - participação do corpo funcional em treinamentos efetivados pelo órgão ou entidade
executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, para padronização de procedimentos pedagógicos
e operacionais do sistema informatizado. com a devida liberação de acesso mediante termo de uso e
responsabilidade.
Art. 55. São atribuições de cada unidade das Instituições do Serviço Nacional de Aprendizagem.
credenciada para ministrar cursos especializados:
I - atender ás exigências das normas vigentes:
II - manter atualizado o acervo bibliográfico e de material didático-pedagógico:
III - promover a atualização do seu euadro docente:
IV - atender ás convocações do ergâo ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do
Distrito Federal:
V - manter atualizadas as informações dos cursos oferecidos e dos respectivos corpos docente
e discente. no sistema informatizado do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito
Federal. e
VI - manter o arquivo dos documentos pertinentes aos corpos docente e discente por cinco
anos. conforme legislação vigente.
CAPITULO XIII
DOS PROFISSIONAIS DAS INSTITUICÕES OU ENTIDADES CREDENCIADAS COM A FINALIDADE
DE CAPACITAR DIRETOR-GERAL, DIRETOR DE ENSINO E INSTRUTOR DE TRÂNSITO PARA OS CFC. E
EXAMINADOR DE TRÂNSITO
Art 56. São exigências para os profissionais das instituições ou entidades credenciadas com a
finalidade de capacitar diretor-geral, diretor de ensino e instrutor de trânsito para os CFC. e examinador de
transito.
I - curso superior completo. pós-graduação lato-sensu e experiência na área de trânsito, quando
coordenador-geral: e
II - curso superior completo, cursos relacionados ao tema de sua disciplina e curso especifico na
área do trânsito. quando membro do corpo docente.
CAPITULO XIV
DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC)
Art. 57. São exigências para o exercício das atividades dos profissionais dos Centros de
Formação de Condutores (CFC):
- Diretor-Geral e Diretor de Ensino:
a) no mínimo. vinte e um anos de idade:
b) curso superior completo:
c) curso de capacitação especifica para a atividade, e
dl no mínimo. dois anos de habilitação:
II - Instrutor de Trânsito:
a) no mínimo, vinte e um anos do idade:
b) curso de ensino médio completo:
c) ter. pelo menos, dois anos de efetiva habilitação 1.00 tara a condução de veículo:
d) não ter sofrido penalidade de. cassação da CNN:
e) não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos sessenta
dias: e
f) curso de capacitação especifico para a atividade e curso de direção defensiva e primeiros
socorros.
Parágrafo único. Para credenciamento junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito do
Estado ou do Distrito Federal. os profissionais referidos neste artigo deverão apresentar:
I - CNH válida:
II - CPF:
III - diploma ou certificado de escolaridade expedido por instituição de ensino devidamente
credenciada pelo órgão competente:
IV - certificado de conclusão do curso especifico de c:.oacitação para a atividade:
V - comprovante de residência:
VI - contrato de trabalho com o CFC, devidamente anotado na Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS): e
VII - certidão negativa do registro de distribuição e de execuções criminais referentes às
práticas de crimes contra os costumes. fé pública. patrirronic, à administração pública, privada ou da
justiça e os previstos na lei de entorpecentes. expedidas no local de seu domicilio ou residência.
CAPÍTULO XV
DOS PROFISSIONAIS DAS UNIDADES DAS FORÇAS ARMADAS E AUXILIARES
Art. 58. As exigências para o exercício da atividade de Coordenador-Geral de Coordenador de
Ensino e de instrutor de trànsito, bem como a respectiva documentação para credenciamento junto ao
órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. são as referidas nos incisos 1 e II
do art. 57.
CAPÍTULO XVI
DOS INSTRUTORES NÃO VINCULADOS A CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES
Art 59. A instrução de prática de direção veicular para obtenção da CNH poderá ser realizada
por instrutores de trânsito não vinculados a CFC. mediante prévia autorização do órgão executivo de
trânsito do Estado ou do Distrito Federal, nas localidades que não contarem com um CFC
51° O instrutor não vinculado deverá atender às exigências previstas para o instrutor de trânsito,
conforme disposto no inciso II do art. 57.
5 2° O instrutor de prática de direção veicular não vinculado a CFC só poderá instruir um
candidato a cada período de seis meses.
5 3° Os órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal deverão conceder a
autorização para instrutor não vinculado. por candidato. com vistas ao registro e à emissão da licença para
Aprendizagem de Direção Veicular (LADV).
5 4° Os órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal deverão manter
atualizados os cadastros de instrutores de direção veicular não vinculados a CFC em suas respectivas
circunscrições.
§ 5° O veículo eventualmente utilizado pelo instrutor não vinculado, quando autorizado. deverá
observar o disposto no parágrafo único do art. 154 do CTB.
CAPITULO XVII
DOS PROFISSIONAIS DAS INSTITUIÇOES DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM (SISTEMA
5)
Art. 60. São exigências para os profissionais das instituições do Serviço Nacional de
Aprendizagem (Sistema 5):
I - quando na função de Coordenador-Geral:
a) mínimo de vinte e um anos de idade:
b) curso superior completo:
c) curso de capacitação especifico exigido para Diretor-Geral de CFC, e
d) dois anos de habilitação.
II - quando na função de Coordenador de Ensino:
a) mínimo de vinte e um anos de idade:
b) curso superior completo:
c) curso de capacitação especifico exigido para Diretor de Ensino de CFC. e
d) dois anos de habilitação.
Parágrafo único. Para credenciamento junto ao órgão executivo de transito do Estado ou do
Distrito Federal. os Coordenadores. Geral e de Ensino. deverão apresentar:
I - Carteira de Identidade,
II - CPF:
III - documento comprobatorio de conclusão de curso superior devidamente reconhecido pelo
Ministério da Educação:
IV - certificado de conclusão de curso de Diretor-Geral ou de Diretor de Ensino em Instituição
credenciada pelo órgão ou entidade executivo de transito do Estado ou do Distrito Federal: e
V - CNH válida.
Art. 61. São exigências para os instrutores de cursos especializados previstos na legislação
vigente:
I - minimo de vinte e um anos de idade:
II - nivel medio completo:
III - curso de capacitação para instrutor especializado.
IV - um ano de habilitação em categoria compativel com as exigidas para o curso especializado
em que atuam: e
V - não ter sofrido penalidade de cassação da CNH e não ter cometido nenhuma infração de
trânsito de natureza gravíssima nos ultimas doze meses.
5 1° Para credenciamento junto ao Órgão ou entidade executivo de transito do Estado ou do
Distrito Federal, o instrutor de curso especializado deverá apresentar:
I - CNI-I
II - CPF:
III - certificado de conclusão de curso médio devidamente reconhecido:
IV - certificado de conclusão do curso de instrutor especializado na área de atuação: e
V - certidão negativa cia Vara de Execução Criminal do Município onde residem e do local onde
pretendem atuar.
5 2° Fica assegurada a continuidade do exercido das atividades das instituições credenciadas
antes de 22 de dezembro de 2004 para ministrar exclusivamente cursos especializados. cabendo-lhes.
I - efetuar recadastramento junto ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito
Federal. renovando-o a cada dois anos: e
II - cumprir as exigências previstas no art. 60 e neste artigo.
CAPÍTULO XVIII
DOS EXAMINADORES DE TRÂNSITO
Art. 62. Os examinadores de trânsito serão designados pelo dirigente do órgão ou entidade
executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal para o exercicio de suas atividades. devendo
comprovar na data da sua designação os seguintes requisitos:
I - mínimo de vinte e um anos de idade:
II - curso superior completo:
III - dois anos de habilitação compatível com a categoria a ser examinada:
IV - curso para examinador de trânsito:
V- não ter cometido nenhuma infração de transito de natureza gravíssima nos últimos doze
meses:
VI- não estar cumprindo penalidade de suspensão do direito de dirigir e. quando cumprida, ter
decorrido doze meses: e
VII - não estar cumprindo penalidade de cassação do documento de habilitação e. caso
cumprida, ter decorrido vinte e quatro meses de sua reabilitação.
5 1° Para serem designados pela autoridade executiva de trânsito do Estado ou do Distrito
Federal. os profissionais referidos neste artigo deverão apresentar:
I - CNH válida:
II - CPF:
III - certificado de conclusão de curso superior devidamente reconhecido pelo Ministério da
Educação:
IV - certificado de conclusão do curso especifico de capacitação para a atividade:
V - comprovante de residência: e
VI - certidão negativa da Vara de Execução Criminal do Município onde reside e do local onde
pretende atuar.
5 2° As exigências para o exercício da atividade de examinador de trânsito nas unidades das
Forças Armadas e Auxiliares, bem como a respectiva documentação para credenciamento junto ao órgão
ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. são as referidas no 51°.
CAPÍTULO XIX
DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NOS PROCESSOS DE CAPACITAÇÃO, FORMAÇÃO.
QUALIFICAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO E RECICLAGEM DE CANDIDATOS A CNH E
CONDUTORES
Art. 63. São atribuições dos profissionais que atuam nos processos de capacitação. formação.
qualificação, especialização, atualização e reciclagem de recursos humanos. candidatos a CNH e
condutores:
I - Instrutor de Trânsito (responsável direto pela formação, atualização e reciclagem de
candidatos e de condutores) e Instrutor de Cursos Especializados (responsável pela qualificação e
atualização de condutores):
a) transmitir aos candidatos os conteúdos teóricos e práticos exigidos pela legislação vigente:
b) tratar os candidatos com urbanidade e respeito:
c) cumprir as instruções e os horários estabelecidos no quadro de trabalho da instituição:
d) utilizar crachá de identificação com foto. quando no exercicio da função, fornecido pelo órgão
executivo de transito do Estado ou do Distrito Federal
e) frequentar cursos de aperfeiçoamento ou de atualização determinados pelo órgão executivo
de trânsito do Estado ou do Distrito Federal:
f) acatar as determinações de ordem administrativa e pedagógica estabelecidas pela
instituição: e
g) avaliar se o candidato está apto a prestar exame de direção veicular após o cumprimento da
carga horária estabelecida,
II - Diretor-Geral (responsável pela administração e o correto funcionamento da instituição),
além de outras atribuições determinadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União:
a) estabelecer e manter as relações oficiais com os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de
Transito (SNT):
b) administrar a instituição de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão ou entidade
executivo de transito do Estado ou do Distrito Federal:
c) decidir, em primeira instância, sobre os recursos interpostos ou reclamações feitas por
candidato ou condutor contra qualquer ato julgado prejudicial, praticado nas atividades escolares:
d) dedicar-se à permanente melhoria do ensino, visando à conscientização das pessoas que
atuam no complexo do trânsito:
e) praticar todos os atos administrativos necessários à consecução das atividades que lhe são
próprias e possam contribuir para a melhoria do funcionamento da instituição:
f) assinar, em conjunto com o Diretor de Ensino, os certificados de conclusão de cursos de
formação, atualização e reciclagem, com a identificação da assinatura;
g) aplicar as penalidades administrativas ao pessoal que lhe é subordinado. nos termos desta
Resolução,
h) manter, em local visível, tabela de preços dos serviços oferecidos:
i) comunicar, por escrito, ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito
Federal ausências e impedimentos, por motivo de força maior, podendo ser autorizada a sua substituição
pelo Diretor de Ensino, por um prazo de até trinta dias:
j) ministrar aulas, em casos excepcionais, quando da substituição de instrutores, mediante
autorização do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal;
k) comunicar, no prazo de quarenta e oito horas, ao órgão ou entidade executivo de trânsito do
Estado ou do Distrito Federal o desligamento de qualquer um de seus instrutores ou diretores: e
frequentar cursos de aperfeiçoamento ou de atualização determinados pelo órgão ou
entidade executivo de transito do Estado ou do Distrito Federal.
III - Diretor de Ensino (responsável pelas atividades escolares da instituição), além das
atribuições determinadas pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal:
a) orientar os instrutores no emprego de métodos, técnicas e procedimentos didáticopedagógicos, dedicando-se á permanente melhoria do ensino;
b) disponibilizar informações dos cursos e dos respectivos corpos docente e discente nos
sistemas informatizados do órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal:
c) manter e arquivar documentos pertinentes aos corpos docente e discente por cinco anos:
d) organizar o quadro de trabalho a ser cumprido pelos Instrutores:
e) acompanhar, controlar e avaliar as atividades dos instrutores a fim de assegurar a eficiência
do ensino:
f) representar o Diretor-Geral junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do
Distrito Federal quando este se encontrar impedido por quaisquer motivos, desde que previamente
comunicado a estes órgãos'
g) ministrar aulas teóricas, em casos excepcionais, quando da substituição de instrutores,
mediante autorização do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal; e
h) frequentar cursos de aperfeiçoamento cu de atualização determinados pelo órgão ou
entidade executivo de trânsito do Estado DU do Distrito Federal.
IV - Examinador de Trânsito (responsável peta realização dos exames previstos na Legislação):
a) avaliar os conhecimentos e as habilidades dos candid.atos e condutores para a condução de
veículos automotores,
b) tratar os candidatos e condutores com urbanidade e respeito;
c) cumprir as instruções e os horários estabelecidos pelo órgão ou entidade executivo de
trânsito do Estado ou do Distrito Federal;
d) utilizar crachá de identificação com foto. emitido pela autoridade responsável do órgão ou
entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, quando no exercício da função; e
e) frequentar cursos de aperfeiçoamento ou d2 atualização determinados pelo órgão ou
entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal
CAPiTULO XX
DO FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES CREDENCIAR \S
Art. 64, Todas as entidades credenciadas deverão celebrar contrato de prestação de serviços,
com o candidato, contendo as especificações do curso quJinto e. período, horário, condições. frequência
exigida, prazo de validade do processo. valores e forma de pagamento.
Parágrafo único. A exigência de celebração do contrato de prestação de serviço não se aplica às
unidades das Forças Armadas e Auxiliares.
Art. 65. Os horários de realização das aulas serão regulamentados pelo órgão ou entidade
executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.
Parágrafo único. A carga horária diária máxima permitida nos cursos teóricos é de dez horasaula e. no curso de prática de direção veiculai; de três horas-aula, sendo, no máximo, duas aulas práticas
consecutivas por candidato ou condutor,
Art. 66. As entidades que permanecerem inativas por um período superior a noventa dias
poderão ter o credenciamento cancelado pelo &dão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do
Distrito Federal, excetuando-se as unidades das Forças Armadas e Auxiliares.
Parágrafo único. A instituição ou entidade que tiver seu credenciamento cancelado somente
poderá retornar às atividades mediante novo processo de credenciamento.
CAPiTULO XXI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art, 67. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito
Federal, no âmbito de suas circunscrições, fiscalizar as entidades públicas ou privadas por eles
credenciadas.
Art. 68. As irregularidades deverão ser apuradas por meio de processo administrativo, e
penalizadas de acordo com o estabelecido nesta Resolução.
Art. 69. São consideradas infrações de responsabilidade das instituições ou entidades e do
Diretor-Geral. credenciados pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito
Federal, no que couber:
I - negligência na fiscalização das atividades dos instrutores. nos serviços administrativos de sua
responsabilidade direta, bem como no cumprimento das atribuições previstas nesta Resolução e normas
complementares do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal;
II - deficiência técnico-didática da instrução teórica. prática e de simulador de direção veicular;
III - aliciamento de candidatos por meio de representantes. corretores, prepostos e similares; e
publicidade em jornais e outros meios de comunicação, mediante oferecimento de facilidades indevidas
e/ou ilícitas: e
IV - prática de ato de improbidade contra a fé pública, contra o património ou contra a
administração pública ou privada.
Art. 70. Será considerada infração de responsabilidade especifica do Diretor de Ensino:
I - negligência na orientação e fiscalização das atividades dos instrutores. nos serviços
administrativos de sua responsabilidade direta bem como no cumprimento das atribuições previstas nesta
Resolução e normas complementares dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do
Distrito Federal:
II - deficiência no cumprimento da programação estabelecida para o(s) curso(s): e
III - prática de ato de improbidade contra a fe pública. contra o patrimônio ou contra a
administração pública ou privada.
Art. 71 As infrações previstas para os coordenadores das entidades públicas ou privadas. das
unidades do Serviço Nacional de Aprendizagem e das unidades das Forças Armadas e Auxiliares
credenciadas para ministrar os cursos referidos nesta Resolução são as mesmas constantes dos arts. 69 e
70, respectivamente.
Art. 72. São consideradas infrações de responsabilidade especifica do instrutor e do examinador:
I - negligência na transmissão das normas constantes da legislação de trânsito, conforme
estabelecido no quadro de trabalho, bem como o cumprimento das atribuições previstas nesta Resolução
e normas complementares do órgão ou entidade executivo de transito dos Estados ou do Distrito Federal:
II - falta de respeito aos candidatos,
III - deixar de orientar corretamente os candidatos no processo de aprendizagem:
IV - deixar de portar o crachá de identificação como instrutor ou examinador habilitado. quando
a serviço;
V - pratica de ato de improbidade contra a fé publica. contra o património ou contra a
administração publica ou privada:
VI - realizar propaganda contrária à ética profissional. e
VII - obstar ou dificultar a fiscalização do órgão executivo de trânsito estadual ou do Distrito
Federal_
Art. 73. As penalidades serão aplicadas pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado
ou do Distrito Federal responsável pelo credenciamento, após decisão fundamentada.
Art. 74. As instituições e entidades e os profissionais credenciados que agirem em desacordo
com os preceitos desta Resolução estarão sujeitos ás seguintes penalidades. conforme a gravidade da
infração.
- advertência por escrito:
11 - suspensão das atividades por até trinta dias;
III - suspensão das atividades por até sessenta dias: ou
IV - cassação do credenciamento.
5 1° A penalidade de advertência por escrito será aplicada no primeiro cometimento das
infrações referidas nos incisos 1 e II do art. 69, nos incisos I e II do art. 70 e nos incisos I, II, III e IV do art. 72.
5 2° A penalidade de suspensão por até trinta dias será aplicada na reincidência da prática de
qualquer das infrações previstas nos incisos I e II do art. 69. nos incisos 1 e II do art. 70 e nos incisos I. II, III e
IV do art. 72 ou quando do primeiro cometimento da infração tipificada no inciso III do art. 69.
3° A penalidade de suspensão por até sessenta dias será imposta quando já houver sido
aplicada a penalidade prevista no 5 2° nos últimos cinco anos.
4° O período de suspensão será aplicado proporcionalmente á natureza e à gravidade da falta
cometida.
§ 5° Durante o período de suspensão. a entidade e os profissionais credenciados que forem
penalizados não poderão realizar suas atividades
§ 6° A penalidade de cassação será imposta quando já houver sido aplicada a penalidade
prevista no § 3° e/ou quando do cometimento das infrações tipificadas no inciso IV do art. 69. no inciso III
do art. 70 e no inciso V do art. 72.
§ 7° Decorridos cinco anos da aplicação da penalidade ao credenciado. esta não surtirá mais
efeitos como registro de reincidência para novas penalidades.
§ 8° Na hipótese de cancelamento do credenciamento por aplicação da penalidade de
cassação. somente apos cinco anos a entidade poderá requerer novo credenciamento.
CAPITULO XXII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art 75. O processo administrativo será iniciado peta autoridade de transito, de oficio ou
mediante representação. visando a apuração de irregularidades praticadas pelas instituições e
profissionais credenciados pelo órgão ou entidade executivo de transito dos Estados ou do Distrito
Federal. observando o principio da ampla defesa e do contraditório.
§ 1° Em caso de risco iminente, a Administração Publica poderá, motivadamente. adotar
providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
§ 2° O representado será notificado da instauração do processo administrativo.
Art. 76. A autoridade. de oficio ou a requerimento do representado. poderá determinar a
realização de pericias ou de quaisquer outros atos necessários a elucidação dos fatos investigados.
Art. 77. Concluída a instrução o representado terá o prazo de dez dias para apresentar defesa
escrita. contados do recebimento da notificação.
Art. 78. Após o julgamento, a autoridade de trânsito notificará o representado da decisão.
Parágrafo único. Da decisão da autoridade de trânsito caberá recurso à autoridade superior no
prazo de trinta dias.
Art. 79. Aplicam-se subsidiariamente ao processo administrativo, no que couber. as disposições
da Lei n° 9.784. de 29 de janeiro de 1999.
CAPiTULO XXIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 80. As diretrizes, disposições gerais e estrutura curricular básica dos cursos para a
capacitação e atualização dos profissionais para atuar na formação, atualização. qualificação e reciclagem
de candidatos e condutores fazem parte do ANEXO III.
Art. 81. E vedada a todas as entidades credenciadas a transferência de responsabilidade ou a
terceirização das atividades para as quais foram credenciadas.
Parágrafo unico. A utilização do espaço compartilhado pelos CFC, nos termos do disposto no §
2° do art. 43, não afasta, para todos os fins, a responsabilidade do CFC e de seu corpo docente. em relação
ao candidato nele matriculado.
Art. 82. O órgão máximo executivo de transito da União estabelecerá os procedimentos para
operacionalização da integração dos órgãos ou entidades executivos de transito dos Estados e do Distrito
Federal. com as seguintes finalidades:
I - definir padrões de qualidades e procedimentos de monitoramento e avaliação dos processos
de capacitação, qualificação e atualização de profissionais. e de formação, qualificação, atualização e
reciclagem de candidatos e condutores.
II - permitir a disseminação de práticas e experiências bem sucedidas ria área de educação de
trânsito:
- padronizar e desenvolver os procedimentos didáticos básicos. assegurando a boa formação
do condutor; e
IV - integrar todos os procedimentos e as informações quanto a formação, habilitação e
desempenho de candidatos. permitindo. simultaneamente, o acompanhamento das entidades e
organizações formadoras e fiscalizadoras.
Art. 83. É assegurado o direito ao exercício da profissão aos instrutores de trânsito credenciados
nos órgãos ou entidades executivos de transito dos Estados e do Distrito Federal antes da entrada em
vigor da Lei n°12.302. de 2 de agosto de 2010.
Parágrafo único. Os demais profissionais que já estejam credenciados junto aos órgãos ou
entidades executivos de transito dos Estados e do Distrito Federal terão até 13 de agosto de 2020 para
adequação ás exigências estabelecidas nesta Resolução.
Art. 84. Os instrutores e examinadores de trânsito. credenciados pelos órgãos ou entidades
executivos de transito dos Estados e do Distrito Federal. serão periodicamente avaliados em exame
nacional. conforme Resolução especifica.
Art. 85. O órgão máximo executivo de trânsito da União deverá implementar procedimento de
acompanhamento do uso de simulador, a fim de avaliar sua eficácia no processo de formação do condutor.
Art. 86. Durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6. de
2020, o prato a que se refere o § 3° do art. 2° será de dezoito meses. inclusive para os processos
administrativos em tramite.
Art. 87. Ficam referendadas as Deliberações CONTRAN.
I - n° 168. de 20 de março de 2018: e
II - n° 179. de 30 de dezembro de 2019.
Art. 88. Ficam revogadas as Resoluções CONTRAN:
1- n° 168. de 14 de dezembro de 2004.
II n° 169. de 17 de marco de 2005.
III - n° 222. de 11 de janeiro de 2007:
IV - no 285. de 29 de julho de 2008:
V - n° 307, de 6 de março de 2009;
V! n° 358, de 13 de agosto de 2010;
VII - ri° 409. de 2 de agosto de 2012:
VIII - n° 411. de 2 de agosto de 2012:
IX - n° 413, de 9 de agosto de 2012:
X - n° 415, de 9 de agosto de 2012:
XI - n° 420 de 31 de outubro de 2012:
XII - n° 421, de 31 de outubro de 2012:
XIII - n° 422, de 27 de novembro de 2012:
XIV - n° 435. 20 de fevereiro de 2013:
XV - n° 455. de 22 de outubro de 2013:
XVI - n° 464, de 27 de novembro de 2013:
XVII - n° 473. de 11 de fevereiro de 2014:
XVIII - n° 484, de 7 de maio de 2014:
XIX - n° 493, de 5 de junho de 2014:
XX - n° 522. de 25 de marco de 2015;
XXI - n° 523. de 25 de março de 2015:
XXII - n° 542. de 15 de julho de 2015:
XXIII - n° 543. de 15 de julho de 2015:
XXIV - n° 571, de 16 de dezembro de 2015:
XXV - n° 572. de 16 de dezembro de 2015:
XXVI - n° 579. de 24 de fevereiro de 2016:
XXVII - n° 621, de 6 de setembro de 2016:
XXVIII - n° 633. de 30 de junho de 2016:
XXIX - n° 653. de 10 de janeiro de 2017:
XXX - n° 658, de 14 de fevereiro de 2017:
XXXI - n° 659. de 14 de fevereiro de 2017:
XXXII - n° 683. de 25 de julho de 2017:
XXXIII- n° 685. de 15 de agosto de 2017:
XXXIV - n° 705. de 10 de outubro de 2017:
XXXV - n° 725, de 6 de fevereiro de 2018;
)000/1- n° 726, de 6 de março de 2018;
XXXVII - n° 766. de 20 de dezembro de 2018: e
XXXVIII - n° 778, de 13 de junho de 2019.
Art. 89. Esta Resolução entra em vigor no dia 1° de julha de 2020.
FREDERICO DE MOURA CARNEIRO
Presidente do Conselho
FRANSELMO ARAÚJO COSTA
Ministério da Defesa
MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO
MinisterIn da Infraestrutura
MARCELLO DA COSTA VIEIRA
Ministério cia Infraestrutura
ADRIANO MARCOS FURTADO
Ministério da Justiça e Segurança Pública
NAUBER NUNES DO NASCIMENTO
Agência Nacional de Transportes Terrestres
ANEXO 1
TABELA DE ABRANGÉNCIA DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
DOCUMENTO
DE CATEGORIA ESPECIFICAÇÃO
HABILITAÇÃO
ACC
PPD/CNH A
- Ciclomotores:
- Bicicletas dotadas originalmente de motor elétrico auxiliar, bem como
aquelas que tiverem o dispositivo motriz agregado posteriormente á sua
estrutura. em que se verifique. aomenos, uma das seguintes situações:
I - com potência nominal superior a 350 W:
II - velocidade máxima superior a 25 km/h;
III - funcionamento do motor sem a necessidade de o condutor pedalar: e
IV - dispor de acelerador ou de qualquer outro dispositivo de variação
manual de potência.
- Veículos automotores e elétricos, de duas ou três rodas, com ou sem carro
lateral ou semirreboque especialmente projetado para uso exclusivo deste
veiculo;
- Todos os veículos abrangidos pela ACC.
Obs.: Não se aplica a quadriciclos cuja categoria é a B.
PPD/CNH B
- Veiculos automotores e elétricos. não abrangidos pela categoria A, cujo
Peso Bruto Total (PBT) não exceda a 3.500 kg e cuja lotação não exceda a
oito lugares, excluído o do motorista,
- Combinações de veículos automotores e elétricos em que a unidade
tratora se enquadre na categoria B. comunidade acoplado reboque.
semirreboque, traiLer ou articulada, desde que a soma das duas unidades
não exceda o peso bruto total de 3.500 kg e cuja Lotação total não exceda a
oito lugares, excluído o do motorista:
- Veículos automotores da espécie motor-casa, cujo peso não exceda a
6.000 kg e cuja lotação não exceda a oito Lugares, excluído o do motorista;
- Tratores de roda e equipamentos automotores destinados a executar
trabalhos agrícolas:
- Ouadriciclos de cabine aberta ou fechada.
- Veículos automotores e elétricos utilizados em transporte de carga. cujo
PBT exceda a 3.500 kg:
- Tratores de esteira, tratores mistos ou equipamentos automotores
destinados à movimentação de cargas, de terraplanagem. de construção ou
de pavimentação;
- Veículos automotores da espécie motor-casa, cujo PBT ultrapasse 6.000
kg, e cuja lotação não exceda a oito Lugares, excluído o do motorista;
- Combinações de veículos automotores e elétricos não abrangidas pela
categoria B. em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B ou C. e
desde que o PBT da unidade acoplado reboque. semirreboque. trailer ou
articulada seja menor que 6.000 kg;
- Todos os veículos abrangidos pela categoria G.
- Veiculos automotores e elétricos utilizados no transporte de passageiros.
cuja lotação exceda a oito lugares. excluído o do condutor;
- Veículos destinados ao transporte de escolares independentemente da
lotação;
- Veículos automotores da espécie motor-casa. cuja lotação exceda a oito
lugares, excluído o do motorista;
- Ônibus articulado;
- Todos os veículos abrangidos nas categorias B e C.
- Combinações de veículos automotores e elétricos em que a unidade tratara se enquadre nas
categorias B. C ou D e cuja unidade acoplado reboque. semirreboque. trailer ou articulada tenha
6.000 kg ou mais de PBT, ou cuja Lotação exceda a oito Lugares:
ANEXO II
ESTRUTURA CURRICULAR BÃSICA. ABORDAGEM DIDÁTICO-PEDAGÓGICA E DISPOSIÇÕES
GERAIS DOS CURSOS
1. Curso de formação para habilitação de condutores de veículos automotores;
2. Curso para mudança de categoria;
3. Curso para adição de categoria;
4. Curso de atualização para renovação da CNH;
5. Curso de reciclagem para condutores infratores;
6. Cursos especializados para condutores de veículos.
7. Atualização dos Cursos especializados para condutores de veículos,
1. CURSOS DE FORMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES - ACC - CATEGORIA A - CATEGORIA B
1,1. CURSO TEÓRICO-TÉCNICO - ACC.
LU Estrutura Curricular
111.1. Modulai- Legislação de Trânsito - 7 horas-aula
Conceitos e definições do CTB
- Trânsito:
- Sistema viário:
CNH
CNH
CNH E - Combinações de veículos automotores e elétricos com mais de uma unidade tracionada.
independentemente da capacidade máxima de tração ou PBTC;
- Todos os veículos abrangidos nas categorias 8, C e D.
Determinações do CTB quarto a:
- Normas de circulação e conduta;
- Pedestres e veículos não motorizados:
- Engenharia de tráfego e sinalização viária:
- Veículos:
- Processo de habilitação:
- Infrações de transito:
- Medidas administrativas e penalidades:
- Crimes de trânsito
11.1.2. Módulo II - Direção Defensiva - 10 horas-aula
- Conceito de direção defensiva
- Cuidados com os demais usuários da via;
- Implicações do estado físico e mental do condutor
- Estratégias para a prevenção de acidentes de transito:
- ver e ser visto;
- ponto cego dos veículos ou ângulos mortos:
- posicionamento na via;
- distância de segurança:
- controle da velocidade:
- cuidados com os demais usuarics da via;
- frenagem normal e de emergência:
- riscos envolvidos em utilizar o aparelho celular e outi-os aparelhos sonoros:
- Pilotando em situações adversas e de risco:
- Condições climáticas:
- Ultrapassagem.
- Derrapagem:
- Variações de luminosidade:
- Cruzamentos, curvas. cabeceiras de pontes viadutos e elevados:
- Condições da via (ondulações, buracos. etc.):
- Derramamentos (óleo, areia. brita. etc.):
- Itens de segurança do condutor de ciclomotor, de passageiro e do ciclomotor.
1.1.1.3. Módulo III - Noções de Primeiros Socorros - 1 hora-aula
- Sinalização do local do acidente:
- Acionamento de recursos: bombeiros, policia. ambulância. concessionária da via e outros:
- Verificação das condições gerais da vítima:
1.1.1.4. Módulo IV - Convívio Sócio Ambiental no Trânsito e Noções do Funcionamento do Veiculo
- 2 horas-aula
Condições do veiculo e a relação com o meio ambiente:
- Emissão de gases;
- Emissão de partículas !fumaça):
- Emissão sonora:
- Descarte de peças, fluidos e componentes (Resoluções do CONAMA).
A influencia do comportamento do condutor e passageiros no meio ambiente;
- Cidadania e educação para o transito;
- O respeito mútuo entre condutores;
Equipamentos de uso obrigatório do veiculo, pilotagem econômica:
sistema de suspensão. sistema de freio, sistema de alimentação. sistema de transmissão, pneus
e sistema elétrico.
Orientações do fabricante (leitura do manual quanto á simbologia do painel. e manutenção do
veiculo de duas rodas):
Carga horária total do curso teórico técnico 20 horas- aulas
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
- Considera-se hora-aula o período igual a 50 minutos para os cursos Teórico-Técnicos.
- A carga horária diária máxima permitida nos Cursos Teórico-Tecnicos será de 5 horas-aula.
1.3. DA FREQUÊNCIA E AVALIAÇÃO
- ❑ aluno deverá ter frequència minima de 90`::, em cada modulo do curso. Ao final do curso
será realizada prova pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
contendo 15 questões de multipla escolha. com quatro alternativas de respostas. sendo apenas uma
correta, devendo o aluno ter aproveitamento mínimo de 60%, para aprovação:
- As questões do exame deverão contemplar todas as disciplinas e em proporcionalidade á
carga horária de cada uma. sendo realizado de forma individual e sigilosa;
- o tempo de duração do exame sere de no mínimo uma hora.
- O aluno reprovado uma primeira vez poderá realizar nova avaliação após cinco dias e. se
reprovado pela segunda vez, poderá matricular-se para uni novo curso, frequentando-o integralmente.
- As instituições ao ministrarem cursos para ACC deverão manter em arquivo. durante cinco
anos, os registros dos alunos com o resultado do seu desempenho.
- Havendo comprovação de cieficiéncia auditiva, dislexia e TDAH no exame de aptidão física e
mental. sera concedido ao candidato o dobro do tempo previsto para a realização do exame escrito e a
possibilidade de utilização de software especifico.
1.4. CURSO DE PRATICA DE DIREÇÃO VEICULAR - ACC
1.4.1. ACC
1.4.1.1. Estrutura Curricular
1.4.1.t1. Cuidados e Ajustes Iniciais para Condução-
- Fixação do Capacete:
- Uso da viseira ou óculos de proteção:
- Cuidados para montar em veículos de duas rodas:
- Ajuste dos Espelhos;
- Verificação da sinalização do ciclomotor. luz, indicador de direção e luz do freio, - Manter apoio
com o pé esquerdo no chão e direito no pedal de freio.
1.4.1.1.2. Controle do ciclomotor
- Cuidados para acionar a partida,
- Desenvolvimento e redução de marchas:
- Paradas acionando freios dianteiro e traseiro - freio motor. simultaneamente.
1.4.1.1.3. Circulação e Manobras.
- Percorrer o trajeto utilizando indicador de direção. quando necessário:
- Percorrer e concluir o oito corretamente;
- Observar a parada obrigatória ipé direito no freie p> esquerdo no chão):
- Contornar os cones;
- Posicionamento e manobra: conversões e cruzarrignlo.
1.4.11.4. Equilíbrio:
- Movimentação sem avançar sobre a linha demarcatória:
- Andar sobre a prancha.
14.115. Cuidados para estacionar o ciclomotor:
- Cuidados para estacionar o ciclomotor (ponto neutro, acionamento do pedal de apoio.
desligamento do farol e do motor, descida peio lado esquerdo).
Carga horária total: 5 horas-aula
1.4.2. EXAME DE PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR - ACC
O Exame de prática de direção veicular a ser aplicado aos candidatos à obtenção da ACC
seguirá os mesmos requisitos técnicos e nos moldes definidos para avaliação dos candidatos a obtenção
da categoria A. descritos a seguir.
1.5. CURSO TEÓRICO-TÉCNICO - CATEGORIAS A e B
15.1. Carga horária total: 45 horas-aula
152. Estrutura curricular
1.5.2.1 Legislação de Transito:18 horas-aula
Determinações do CTB quanto a veículos de duas ou mais rodas:
- Formação do condutor;
- Exigências para categorias de habilitação em relação ao veículo conduzido;
- Documentos do condutor e do veiculo: apresentaçao e validade:
- Sinalização viária:
- Penalidades e crimes de trânsito:
- Direitos e deveres do cidadão:
- Normas de circulação e conduta.
- Infrações e penalidades para veículos de duas ou mais rodas referentes à
- Documentação do condutor e do veiculo:
- Estacionamento. parada e circulação:
- Segurança e atitudes do condutor. passageiro. pedestre e demais atores do processo de
circulação:
- Meio ambiente.
1.5.2.2. Direção defensiva para veículos de duas ou mas rodas:16 horas-aula.
- Conceito de direção defensiva,
- Conduzindo em condições adversas:
- Conduzindo em situações de risco:
Ultrapassagens
Derrapagem
Ondulações e buracos
Cruzamentos e curvas
Frenagem normal e de emergencia
- Como evitar acidentes em veículos de duas ou mais rodas;
- Abordagem teórica da condução de motocicletas com passageiro e ou cargas:
- Cuidados com os demais usuários da via;
- Respeito mutuo entre condutores:
- Equipamentos de segurança do condutor motociclista.
- Estado física e mental do condutor. consequências da ingestão e consumo de bebida alcoólica
e substâncias psicoativas:
- Situações de risco.
1.5.2.3. Noções de Primeiros Socorros- 4 horas-aula
- Sinalização do local do acidente:
- Acionamento de recursos: bombeiros. policia, ambulância, concessionária da via e outros:
- Verificação das condições gerais da vitima:
- Cuidados com a vitima (o que não fazer):
- Cuidados especiais com a vitima motociclista.
15.2.4. Noções de Proteção e Respeita ao Meio Ambiente e de Convívio Social no Trânsito: 4
horas-aula
- O veiculo como agente poluidor do meio ambiente:
- Regulamentação do CONAMA sobre poluição ambiental causada por veiculas:
- Emissão de gases.
- Emissão de particulas (fumaça).
- Emissão sonora:
- Manutenção preventiva da automóvel e da motocicleta para preservação do meio ambiente.
- O indivíduo. o grupo e a sociedade:
- Diferenças individuais:
- Relacionamento interpessoal.
- O respeito mútuo entre condutores.
- O indivíduo como cidadão.
1.5.2.5. Noções sobre Funcionamento do Veiculo de duas ou mais rodas: 3 horas-aula
- Equipamentos de uso obrigatório do veiculo. sua utilização e cuidados que se deve ter com
eles:
- Noções de manuseio e do uso do extintor de incêndio:
- Responsabilidade com a manutenção do veiculo:
- Alternativas de solução para eventualidades mais comuns:
- Condução económica e inspeção mecânica (pequenos reparos):
- Verificação diária dos itens básicos: água, óleo. calibragem dos pneus. dentre outros.
- Cuidados e revisões necessárias anteriores a viagens.
1.6. CURSO DE PRATICA DE DIREÇÃO VEICULAR
1.6.1. Carga Horária Mínima: 20 horas-aula para as categorias A e B. sendo, no mínimo. 1 horaaula ministrada no periodo noturno.
1.6.2. Estrutura curricular
1.621 Para veiculos de quatro ou mais rodas:
- O veicula funcionamento. equipamentos obrigatórios e sistemas;
- Prática na via pública, urbana e rural: direção defensiva, normas de circulação e conduta.
parada e estacionamento, observância da sinalização e comunicação;
- Os pedestres. os ciclistas e demais atores do processo de circulação:
- Os cuidados com o condutor motociclista.
1.6.2.2. Para veículos de duas rodas:
- Normas e cuidados antes do funcionamento do veiculo;
- O veículo: funcionamento. equipamentos obrigatórios e sistemas;
- Prática de pilotagem defensiva. normas de circulação e conduta. parada e estacionamento.
observância da sinalização e comunicação
em área de treinamento especifico, até o pleno domínio do veículo:
em via pública, urbana e rural, em prática monitorada.
- Os pedestres. os ciclistas e demais atores do processo de circulação;
- Cuidados na condução de passageiro e cargas:
- Situações de risco: ultrapassagem, derrapagem. obstáculos na pista, cruzamentos e curvas,
frenagem normal e de emergência.
1.7. DISPOSICOES GERAIS
- Considera-se hora-aula o período igual a 50 minutos.
- O candidato deverá realizar a prática de direção veicular, mesmo em condições climáticas
adversas tais corno: chuva, frio, nevoeiro, noite. dentre outras. que constam do conteúdo programático do
curso.
1.8. ABORDAGEM DIDÁTICO-PEDAGÓGICA
1.8.1. A abordagem dos conteúdos deve contemplar obrigatoriamente a condução responsava!
de automóveis ou motocicletas, utilizando técnicas que oportunizem a participação dos candidatos,
devendo o instrutor, por meio de aulas dinâmicas, fazer sempre a relação com o contexto do trânsito a fim
de proporcionar a reflexão. o controle das emoções e o desenvolvimento de valores de solidariedade e de
respeito ao outro, ao ambiente e â vida.
1.8.2. Nas aulas de prática de direção veicular. o instrutor deve realizar acompanhamento e
avaliação direta, corrigindo possíveis desvios, salientando a responsabilidade do condutor na segurança do
trânsito.
1.8.3. A monitoração da prática de pilotagem de motocicleta em via pública poderá ser
executada pelo instrutor em outro veiculo.
1.8.4. As aulas de prática de direção veicular deverão ainda observar o seguinte conteúdo
didático-pedagógico:
I - CONCEITOS BÁSICOS:
- Verificação das condições dos equipamentos obrigatórios e da manutenção de um veículo:
- Acomodação e regulagem do equipamento do aluno:
- Localização e conhecimento dos comandos de um veiculo;
- Ligando o motor.
APRENDENDO A CONDUZIR
Uso dos pedais e inicio da condução em iamarcha:
- Mudança da lapara a 2a marcha:
- Mudança da 2apara a 3amarcha;
- Mudança da 4a para a 5amarcha:
- Controlando a condução veicular:
- Efetuando uma curva:
- Aperfeiçoando o uso da alavanca de câmbio e relação das marchas:
- Aperfeiçoando o uso da embreagem;
- Aperfeiçoando o uso do freio.
- Domínio do veículo em marcha á ré.
APRENDIZADO DA CIRCULAÇÃO
- Posição cio veículo na via. velocidade e observação do transito:
- Entrada no fluxo do tráfego de veículos na via:
- Movimento lateral e transposição de faixa de rolamento,
- Parada e estacionamento:
- Ultrapassagens:
- Passagem ern interseções (cruzamentos);
- Mudança de sentido:
- Condução e circulação por vias urbanas:
- Condução e circulação em vias de tráfego intenso:
- Condução e circulação em condições atmosféricas adversas.
- Condução e circulação noturna;
II - CONDUÇÃO SEGURA:
- A partida e a mudança de marchas:
- Utilizando os freios:
- Circulação e velocidade:
- Aclives e declives:
- Curvas:
- Condução em congestionamentos e paradas do veículo com o motor em funcionamento:
- Entrada e saida no fluxo de trafego de veículos:
- Obstáculos durante a condução (na via e no trafego).
1.8.5. Ao final de cada aula ou conjunto de aulas de prática de direção veicular, incumbira ao
instrutor de trânsito elaborar relatório detalhando o comportamento do candidato, o conhecimento das
normas de conduta e circulação estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e as faltas cometidas
durante o processo de aprendizagem:
1.8.6. Os órgãos executivos estaduais de transite dos Estados e de Distrito Federal poderão
estabelecer rotinas para a recepção eletrônica dos relatórios elaborados pelos instrutores de transito. os
quais servirão para fins de acompanhamento e evolução do processo de aprendizagem dos órgãos peto
controle e expedição da carteira nacional de habilitação. conforme regulamentação do órgão máximo
executivo de transito da União.
1.0. DAS AULAS EM SIMULADOR DE DIREÇÃO VEICULAR
1.91 As aulas opcionalmente realizadas em simuladores de direção veicular limitadas a 50
minutos cada, deverão anteceder as aulas práticas em veículo e serão distribuídas da seguinte forma e
ordem.
a) preparação para que o aluno receba orientações gerais e conceitos que serão abordados
durante a aula:
b) realização da aula no simulador de direção veicular, fixado em 30 minutos. reproduzindo
cenários que atendam o conteúdo didático-pedagógico constante do item 1.9.2..
c) conclusão da aula com a apresentação do resultado obtido, correção didática das falhas
porventura cometidas e esclarecimentos sobre eventuais dúvidas apresentadas pelo aluno:
1.9.2. As aulas ministradas no simulador de direção veicular deverão observar o seguinte
conteúdo didático-pedagógico. de acordo com a quantidade de horas-aula optada pelo candidato, sendo
que, na hipótese de realização de uma carga horária menoi-de que a máxima permitida (5 horas-aula),
deverá ser seguida, obrigatoriamente. a ordem abaixo:
1. Conceitos Básicos - ld hora-aula.
11 Comprovações gerais do veiculo. para segurança ao dirigir:
1,2. Verificação das condições dos equipamentos obrigatorios e da manutenção de um veículo:
1.3. Tomada de contato com o veículo;
1.4. Acomodação e regulagem,
1.5. Localização e conhecimento dos comandos de um veiculo:
1.6. Controle dos faróis;
1.7. Ligando o motor;
18. Dando a partida no veiculo.
2. Aprendendo a Conduzir - 2a hora-aula.
2.1 Funcionamento mecânico do conjunto motor / em breagem / acelerador:
2.2. Aprendendo a controlar o votante. o posicionamento do veículo na via e realizar curva:
2.3. Direção em aclives e declives.
2.4. Uso da alavanca de câmbio e da embreagem:
2.5. Uso dos pedais. circulação e velocidade. elevação e redução de marchas;
2.6. Uso do Freio Motor.
3. Condução eficiente e segura observação do trânsito. a entrada no fluxo do tráfego de
veículos na via. domínio do veículo em marcha à ré. parada e estacionamento - 3a hora-aula:
3.1. Mudança de faixa:
3.2. Manobra em marcha á re:
3.3. Parada no ponto de estacionamento:
3.4. Estacionamento alinhado, em paralelo e em diagonal.
3.5. Situações de risco com pedestres e ciclistas;
3.6. Situações de risco com outros carros na cidade e congestionamento.
4. Movimento lateral, transposição de faixa de rolamento. aperfeiçoando o uso do freio e
condições do condutor - 4a hora-aula:
4.1 Ultrapassagem: Técnicas para realizar ultrapassagem com segurança:
4.2. Controlando a posição e velocidade. observando os retrovisores. sinalização e manobras:
4.3. Aprendendo a dirigir nas rotatórias:
4.4. Passagem em interseções (cruzamentos):
4.5. Dirigindo sob o efeito de álcooL
5. Condução noturna. direção em cidade. direção em rodovia. obstáculos na via e condução em
condições adversas - 5a hora-aula:
5.1. Condução e circulação na noite: controle dos faróis:
5.2. Direção e circulação por uma estrada secundária e estrada de terra:
5.3. Condução e circulação em condições atmosféricas adversas: chuva. neblina. pista molhada
com situação de aquaplanagem;
5.4. Circulação pela rodovia;
5.5. Mudança de faixas e ultrapassagem:
5.6. Técnicas para condução segura em situações de aquaptanagem:
5.7, Curvas, aclives e declives com visibilidade reduzida:
5.8. Ofuscamento e obstáculos inesperados na vida.
1.9.3. A cada aula ministrada no simulador de direção veicular. o software nele instalado
obrigatoriamente preverá, no mínimo. dez situações que retratem as normas gerais de circulação e
conduta previstas no Capítulo III. associadas às correspondentes infrações de trânsito previstas no Capitulo
XV, ambos do Código de Trânsito Brasileiro:
1.9.4. Durante a realização das aulas em simulador de direção veicular, o equipamento registrará
no monitor, em local que não prejudique a continuidade da atividade de ensino, as infrações de trânsito
porventura cometidas pelo aluno e. ao final de cada aula, o equipamento relacionará as infrações de
trânsito, com transcrição completa do dispositivo Legal previsto no Código de Trânsito Brasileiro;
1.9.5. O Instrutor. o Diretor de Ensino ou o Diretor-Geral do CFC realizará a supervisão do aluno
durante as aulas ministradas no simulador de direção veicular, prestando-lhe todos os esclarecimentos
solicitados. Será permitida a supervisão simultânea de, no máximo, três alunos, desde que no interior de
um único ambiente:
1,9.6. Os resultados das aulas realizadas em simulador de direção veicular serão
disponibilizados ao órgão máximo executivo de trânsito da União e aos órgãos executivos de trânsito dos
Estados e do Distrito Federal. mediante relatórios estatísticos. visando o estabelecimento de políticas
públicas de educação:
1.9.7. Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão disponibilizar
ao órgão máximo executivo de trânsito da União os dados relativos ao aluno condutor do simulador para
início das aulas virtuais:
1.9.8. A realização de aulas em simuladores de direção veicular para os portadores de
necessidades especiais. cujo veículo dependa de adaptação especial. será regulamentada pelo
CONTRAN:
2. CURSO PARA MUDANÇA DE CATEGORIA
2,1 CURSO DE PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR
2.1.1 Carga Horária Mínima: 20 horas-aula.
2.1.2 Estrutura curricular
- O veiculo em que está se habRando: funcionamento e equipamentos obrigatórios e sistemas:
- Prática na via pública, urbana e rural: direção defensiva, normas de circulação e conduta, parada e
estacionamento, observação da sinalização:
- No caso de prática de direção para veículos de duas rodas, a instrução deve ser
preliminarmente em circuito fechado de treinamento específico até o pleno domínio do veículo,
2.2 DISPOSIÇÕES GERAIS
- Considera-se hora-aula o período igual a 50 minutos.
2.3 ABORDAGEM DIDÁTICO-PEDAGÓGICA
- Os conteúdos devem ser relacionados à realidade do trânsito, procurando desenvolver valores
de respeito ao outro, ao ambiente e à vida, de solidariedade e de controle das emoções;
- Nas aulas de prática de direção veicular. o instrutor deve realizar acompanhamento e
avaliação direta, corrigindo possíveis desvios, salientando a responsabilidade do condutor na segurança do
trânsito.
3. CURSO PARA ADIÇÃO DE CATEGORIA
3.1 CURSO DE PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR
3.11 Carga Horária Mínima: 15 Foras-aula para as categorias A e B. sendo. no mínimo. 1 hora-aula
ministrada no período noturno.
3.1.2 Estrutura curricular
- O veiculo que está sendo aditado: funcionament-1 eouipamentos obrigatórios e sistemas:
- Prática na via pública, urbana e rural: direção defensiva, normas de circulação e conduta.
parada e estacionamento, observação da sinalização:
- No caso de prática de direção para veículos de duas rodas, a instrução deve ser
preliminarmente em circuito fechado de treinamento especihco até o pleno domínio do veiculo:
3.2 DISPOSIÇÕES GERAIS
- Considera-se hora-aula o penado igual a 50 minutes.
3.3 ABORDAGEM DIDÁTICO-PEDAGDGICA
- Os conteúdos devem ser relacionados á realidade do trânsito, procurando desenvolver valores
de respeito ao outro, ao ambiente e à vida. de solidariedade e de controle das emoções.
- Nas aulas de prática de direção veicular, o instrutor deve realizar acompanhamento e
avaliação direta, corrigindo possíveis desvios, salientando a responsabilidade do condutor na segurança do
trânsito.
4. CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA CNH
4.1 CURSO TEORICO
4.L1 Carga Horária Total: 15 (quinze) horas-aula
4.12 Estrutura curricular
4,12.1 Direção Defensiva - Aboroaoens do CTE para veículos de duas ou mais rodas - 10 horasaula
- Conceito
- Condições adversas:
- situações de risco nas ultrapassagens. derrapagem. ondulações e buracos, cruzamentos e
curvas, frenagem normal e de emergência,
- abordagem teórica da condução do veiculo com passageiros e ou cargas:
- Como evitar acidentes:
- Cuidados na direção e manutenção de veículos:
- Cuidados com os demais usuários da via;
- Estado físico e mental do condutor, consequéncias da ingestão e consumo de bebida alcoólica
e substâncias psicoativas,
- Normas gerais de circulação e conduta:
- Equipamentos de segurança do condutor:
- infrações e penalidades:
- Noções de respeito ao meio ambiente e de convívio social no trânsito:
- relacionamento interpessoat diferenças individuais e respeito mútuo entre condutores:
4.12.2 Noções de Primeiros Socorros - 5 horas-aui.a
- Sinalização do local do acidente:
- Acionamento de recursos: bombeiros, polícia. amoulancia, concessionária da via. e outros
- Verificação das condições gerais da vitima:
- Cuidados com a vitima (o que não fazer).
- Cuidados especiais com a vitima motociclista.
4.2 DISPOSIÇÕES GERAIS
4.2.1 Devem participar deste curso os condutores que em sua formação, em situação anterior, na
forma do art. 150 do CTB, não tenham recebido instrução de direção defensiva e primeiros socorros e,
ainda, os condutores com exame de aptidão física e mental vencido há mais de cinco anos, por ocasião da
sua renovação;
4.2.2 Este curso poderá ser realizado nas seguintes modalidades:
4.2.2.1 Em curso presencial com carga horária de 15 horas-aula, que poderá ser realizado de
forma intensiva, com carga horária diária máxima de 10 horas-aula, ministrado pelo órgão ou entidade
executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. ou instituição/entidade por ele credenciada, com
frequência integral comprovada, dispensada a aplicação de prova:
4.2.2.2 Em curso realizado à distância, validado por prova de 30 questões de múltipla escolha.
com aproveitamento minimo de 70%, efetuado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou
do Distrito Federal ou instituição/entidade por ele credenciada de forma que atenda aos requisitos
mínimos estabelecidos em Resolução específica:
4.2.2.3 Em estudos realizados pelo condutor de forma autodidata, submetendo-se a prova de
30 questões de múltipla escolha, com aproveitamento mínimo de 70%, efetuada pelo órgão ou entidade
executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou instituição/entidade por ele credenciada: em
caso de reprovação, o condutor só poderá repeti-la decorridos cinco dias da divulgação oficial do
resultado. Persistindo a reprovação deverá frequentar obrigatoriamente o curso presencial para a
renovação da CNH.
4.2.2.4 Poderá ser feito o aproveitamento de cursos com conteúdos de primeiros socorros e de
direção defensiva, dos quais o candidato apresente documentação comprobatória de ter realizado tais
cursos, em órgão ou instituição oficialmente reconhecido;
4.2.2.5 O certificado de realização do curso será conferido ao condutor que:
- Frequentar o curso de 15 horas-aula na sua totalidade. Neste caso o processo de avaliação,
sem caráter eliminatório ou classificatório, deve ocorrer durante o curso:
- Tiver aprovação em curso à distância ou estudos autodidata. através de aproveitamento
mínimo de 70 % de acertos em prova teórica de 30 questões de múltipla escolha:
- Apresentar documentação ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito
Federal, e este a validar como aproveitamento de cursos realizados em órgão ou instituição oficialmente
reconhecido:
4.2.2.6 O certificado de realização do curso terá validade em todo o território nacional, devendo
ser registrado no RENACH peto órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal:
4.2.2.7 Considera-se hora-aula o período igual a 50 minutos.
4,3 ABORDAGEM DIDÁTICO-PEDAGÓGICA
4.3.1 Os conteúdos devem ser tratados de forma dinâmica, participativa, buscando análise e
reflexão sobre a responsabilidade de cada um para um trânsito seguro.
4.3.2 Todos os conteúdos devem ser desenvolvidos em aulas dinâmicas. utilizando-se técnicas
que oportunizem a participação dos condutores procurando. o instrutor fazer sempre a relação com o
contexto do trânsito, oportunizando a reflexão e o desenvolvimento de valores de respeito ao outro, ao
ambiente e à vida, de solidariedade e de controle das emoções:
4.3.3 A ênfase, nestas aulas. deve ser de atualização dos conhecimentos e análise do contexto
atual do trânsito local e brasileiro.
5. CURSO DE RECICLAGEM PARA CONDUTORES INFRATORES
5.1 CURSO TEÓRICO
5.1.1 Carga Horária Total; 30 horas-aula
5.1.2 Estrutura curricular
5.1.2.1 Legislação de Trânsito: 12 horas-aula
Determinações do CTB quanto a:
- Formação do condutor;
- Exigências para categorias de habilitação em rel&.,ção a veiculo conduzido:
- Documentos do condutor e do ve cuto: apresentação e validade;
- Sinalização viária;
- Penalidades e crimes de trânsito;
- Direitos e deveres do cidadão:
- Normas de circulação e conduta.
- Documentação do condutor e do veiculo:
- Estacionamento, parada e circulação:
- Segurança e atitudes do condutor, passageiro, pedestre e demais atores do processo de
circulação:
- Meio ambiente.
5.1.2.2 Direção defensiva: 8 horas-aula
- Conceito de direção defensiva - veículos de duas. quatro ou mais rodas;
- Condições adversas,
- Como evitar acidentes:
- Cuidados com os demais usuários da via:
- Estado fisico e mental do condutor, consequências da ingestão e consumo de bebida alcoólica
e substâncias psicoativas:
- Situações de risco.
5.1.2.3 Noções de Primeiros Socorros: 4 horas-aula
- Sinalização do local do acidente:
- Acionamento de recursos: bombeiros. poticia. ambulância. concessionária da via e outros
- Verificação das condições gerais da vitima:
- Cuidados com a vítima (o que não fazer).
5.1.2.4 Relacionamento Interpessoal: 6 horas-aula
- Comportamento solidário no trânsito;
- O indivíduo, o grupo e a sociedade;
- Responsabilidade do condutor em relação aos demais atores do processo de circulação:
- Respeito às normas estabelecidas para segurança no trânsito;
- Papel dos agentes de fiscalização de trânsito.
5.2 DISPOSIÇÕES GERAIS
- O curso será ministrado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito
Federal ou instituição/entidade por ele credenciada, para condutores penalizados nos termos do 5 2° do
art. 261e do art. 268 do CTB;
- Este curso poderá ser realizado em duas modalidades:
- Em curso presencial com carga horária de 30 horas-aula. que poderá ser realizado de forma
intensiva, com carga horária diária máxima de 10 horas-aula. ministrado pelo órgão ou entidade executivo
de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, ou instituição/entidade por ele credenciado, com frequência
integral comprovada. sendo obrigatória a aplicação de prova'
- Em curso/estudo realizado à distância, validado por prova teórica de 30 questões de múltipla
escolha. com aproveitamento mínimo de 70%, efetuado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do
Estado ou do Distrito Federal ou instituição/entidade por ele credenciada de forma que atenda os
requisitos minimos estabelecidos em Resolução especifica:
- Os candidatos ao final do curso, serão submetidos a urna avaliação pelo órgão ou entidade
executivo de transito do Estado ou do Distrito Federal ou instituição/entidade por ele credenciada. atraves
de uma prova com um mínimo de 30 questões sobre os conteúdos ministrados:
- A aprovação se dará quando o condutor acertar no mínimo 70t das questões:
- O condutor aluno reprovado uma primeira vez poderá realizar nova avaliação após 5 dias e. se
reprovado pela segunda vez poderá matricular-se para um novo curso. frequentando-o integralmente.
Caso ainda não consiga resultado satisfatório. deverá receber atendimento individualizado a fim de
superar suas dificuldades.
- O certificado de realização do curso terá validade em todo o território nacional. devendo ser
registrado no RENACH pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal:
- Considera-se hora-aula o penado igual a 50 minutos.
5.3 ABORDAGEM DIDATICO-PEDAGOGICA
- Por se tratar de condutores. que estão cumprindo penalidade por infrações de trânsito. os
conteúdos devem ser tratados de forma dinâmica, participativa. buscando análise e reflexão sobre a
responsabilidade de cada um para um trânsito seguro.
- Todos os conteúdos devem ser desenvolvidos em aulas dinâmicas, procurando o instrutor
fazer sempre a relação com o contexto do transito. oportunizando a reflexão e o desenvolvimento de
valores de respeito ao outro, ao ambiente e á vida. de solidariedade e de controle das emoções;
- A ênfase deve ser de revisão de conhecimentos e atitudes. valorizando a obediência a Lei. a
necessidade de atenção e o desenvolvimento de habilidades.
5.4 CURSO PREVENTIVO DE RECICLAGEM
O curso preventivo de reciclagem, de que tratam os 55 5° a 7° do art. 261 do CTB, terá a mesma
formatação que o Curso aplicado como penalidade. nos termos acima definidos, sendo possivel incluir
alunos de ambas as modalidades do Curso em uma mesma sala de aula.
6 CURSOS ESPECIALIZADOS PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS
f- DOS FINS
Estes cursos têm a finalidade de aperfeiçoar. instruir. qualificar e atualizar condutores.
habilitando-os á condução de veículos de
a) transporte coletivo de passageiros;
bi transporte de escolares;
c) transporte de produtos perigosos;
d) emergência:
e) transporte remunerado de cargas e pessoas em motocicletas (motofrete e mototaxi)
f) transporte de carga indivisível e outras. objeto de regulamentação especifica pelo CONTRAN.
Para atingir seus fins, estes cursos devem dar condições ao condutor de:
- Permanecer atento ao que acontece dentro do veiculo e fora dele.
- Agir de forma adequada e correta no caso de eventualidades, sabendo tomar iniciativas
quando necessário:
- Relacionar-se harmoniosamente com usuários por ele transportados, pedestres e outros
condutores:
- Proporcionar segurança aos usuários e a si próprio:
- Conhecer e aplicar preceitos de segurança e cornnortamentos preventivos, em conformidade
com o tipo de transporte e/ou veiculo:
- Conhecer, observar e aplicar disposições cor,tidw no CTB, na Legislação de trânsito e
legislação especifica sobre o transporte especializado para eqinil está se habilitando:
- Realizar o transporte com segurança de maneira a preservar a integridade física do passageiro.
do condutor, da carga, do veiculo e do meio ambiente.
- Conhecer e aplicar os preceitos de segurança adquiridos durante os cursos ou atualização
fazendo uso de comportamentos preventivos e procedimentos em casos de emergência. desenvolvidos
para cada tipo de transporte. e para cada uma das classes de produtos ou cargas perigosos.
II - DA ORGANIZAÇÃO
- A organização administrativo-pedagógica dos cursos para condutores especializados sera
estabelecida em consonância com a presente Resolução. pelas Instituições listadas no 5 1° do art. 27,
cadastrados pelo órgão ou entidade executivo de Trânsito do Estado ou do Distrito Federal.
III - DA REGÊNCIA
- As disciplinas dos cursos pare condutores especializados serão ministradas por pessoas
habilitadas em cursos de instrutores de trânsito, realizados por / órgão ou entidade executivo de trânsito
do Estado ou do Distrito Federal, ou instituição por ele credenciada e que tenham realizado. com
aprovação, os cursos especiais que vierem a ministrar.
- A qualificação de professor para formação de .nstrutor de curso especializado será feita por
disciplina e será regulamentada em portaria do órgão máximo executivo de trânsito da União, devendo ser
profissional de nivel superior tendo comprovada experiência a respeito da disciplina.
IV - DO REGIME DE FUNCIONAMENTO
- Cada curso especializado será constituído de 5C horas-aula:
- O curso poderá desenvolver-se na modalidade de ensino á distância. através de apostilas
atualizadas e outros recursos tecnológicos não podendo a carga horária diária exceder a 20% do total da
carga horária prevista para cada curso:
- A carga horária presencial diária será organizada de forma a atender as peculiaridades e
necessidades da clientela, não podendo exceder, em regime intensivo. 10 horas-aula por dia:
- O número máximo de alunos, por turma. deverá ser de 25 alunos:
- Considera-se hora-aula o período igual a 50 minutos.
- A avaliação final serà na modalidade presencial. realizada obrigatoriamente pelo órgão ou
entidade executivo de transito do Estado ou do Distrito Federal em que esteja registrada a CNH do
condutor avaliado.
V - DO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS
- %dera ser feito o aproveitamento de estudos de conteúdos que o condutor tiver realizado em
outro curso especializado. devendo para tal, a Instituição oferecer um módulo. de no mínimo 15 horas-aula.
de adequação da abordagem dos conteúdos para a especificidade do novo curso pretendido.
VI - DA AVALIAÇÃO
- Ao final de cada módulo, será realizada. pelas instituições que ministram os cursos uma prova
com 20 questões de múltipla escolha sobre os assuntos trabalhados;
- Será considerado aprovado no curso. o condutor que acertar, no mínimo, 70% das questões da
prova de cada módulo:
- O condutor reprovado ao final do módulo deverá realizar nova prova a qualquer momento.
sem prejuízo cia continuidade do curso. Caso ainda não consiga resultado satisfatório deverá receber
atendimento individualizado a fim de superar suas dificuldades:
- Nos cursos de atualização, a avaliação será feita através de observação direta e constante do
desempenho dos condutores, demonstrado durante as aulas. devendo o instrutor interagir com os
mesmos reforçando e/ou corrigindo respostas e colocações:
- As instituições que ministrarem Cursos especializados deverão manter em arquivo, durante
cinco anos, os registros dos alunos com o resultado do seu desempenho.
VII - DA CERTIFICAÇÃO
- Os condutores aprovados no curso especializado e os que realizarem a atualização exigida
terão os dados correspondentes registrados em seu cadastro pelo órgão ou entidade executivo de trânsito
do Estado ou do Distrito Federal, informando-os no campo 'observações' da CNH:
- Os certificados deverão conter no mínimo os seguintes dados:
a) nome completo do condutor:
b) número do registro RENACH e categoria de habilitação do condutor;
c) validade e data de conclusão do curso:
d) assinatura do diretor da entidade ou instituição, e validação do órgão ou entidade executivo
de trânsito do Estado ou do Distrito Federal quando for o caso:
e) no verso, deverão constar as disciplinas, a carga horária, o instrutor e o aproveitamento do
condutor; e
f) o modelo dos certificados será elaborado e divulgado em portaria pelo órgão máximo
executivo de trânsito da União.
VIII - DA VALIDADE
- Os Cursos especializados tem validade de cinco anos, quando os condutores deverão realizar
a atualização dos respectivos cursos, devendo os mesmos coincidirem com a validade do exame de
sanidade física e mental do condutor constantes de sua CNH;
- Na renovação do exame de sanidade física e mental, o condutor especializado deverá
apresentar comprovante de que realizou o curso de atualização no qual está habilitado, registrando os
dados no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal:
- O condutor que não apresentar comprovante de que realizou o curso de atualização no qual
está habilitado quando da renovação da CNN, terá automaticamente suprimida a informação
correspondente:
- Os Cursos de atualização terão uma carga horária de 16 horas-aula, sobre as disciplinas dos
Cursos especializados, abordando preferencialmente, as atualizações na legislação, a evolução
tecnológica e estudos de casos, dos moduLos específicos de cada curso.
IX - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Considera-se hora-aula o período de 50 minutos.
6.1 CURSO PARA CONDUTORES DE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS
6.1.1 Carga horária: 50 horas-aula
6,12 Requisitos para matrícula
- Ser maior de 21 anos:
- Estar habilitado, no mínimo, na categoria D:
- Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da CNN, pena
decorrente de crime de transito. bem corno estar impedido judicialmente de exercer seus direitos.
6.13 Estrutura Curricular
6.1.3.1 Módulo I - Legislação de trânsito - 10 horas-aula
Determinações do CTS quanto a:
- Categoria de habilitação e relação com veículos conduzidos:
- Documentação exigida para condutor e veiculo;
- Sinalização viária:
- Infrações, crimes de transito e penalidades:
- Regras gerais de estacionamento. parada, conduta e circulação. Legislação específica sobre
transporte de passageiros
- Responsabilidades do condutor do veículo de transporte coletivo de passageiros.
61.3.2 Módulo II - Direção Defensiva - 15 horas-aula
- Acidente evitável ou não evitável;
- Como ultrapassar e ser ultrapassado;
- O acidente de difícil identificação da causa;
- Como evitar acidentes com outros veículos;
- Como evitar acidentes com pedestres e outros integrantes do trânsito (motociclista, ciclista,
carroceiro, skatista):
- A importância de ver e ser visto;
- A importância do comportamento seguro na condução de veículos especializados;
- Comportamento seguro e comportamento de risco - diferença que pode poupar vidas.
- Estado físico e mental do condutor: consequências da ingestão e consumo de bebida alcoólica
e substâncias psicoativas;
6.13.3 Módulo III - Noções de Primeiros Socorros. Respeito ao Meio Ambiente e Convívio Social -
10 horas-aula
Primeiras providências quanto á itima de acidente, ou passageiro com mal. súbito:
- Sinalização do local do acidente;
- Acionamento de recursos: bombeiros. policia, arribu:ância, concessionária da via e outros;
- Verificação das condições gerais de vitima de acidente. ou passageiro com mal súbito:
- Cuidados com a vítima (o que não fazer):
- Regulamentação do CONAMA sobre poluição ambiental causada por veículos;
- Emissão de gases:
- Emissão de partículas (fumaça):
- Emissão sonora;
- Manutenção preventiva do veículo para preservação do meio ambiente.
- O indivíduo, o grupo e a sociedade:
- Relacionamento interpessoal:
- O indivíduo como cidadão:
- A responsabilidade civil e criminal do condutor e o CTB.
6.1.3.4 Módulo IV - Relacionamento Interpessoal - 15 horas-aula
- Aspectos do comportamento e de segurança no transporte de passageiros;
- Comportamento solidário noTrânsito:
- Responsabilidade do condutor em relação aos demais atores do processo de circulação:
- Respeito às normas estabelecidas para segurança no transito;
- Papel dos agentes de fiscalização de trânsito;
- Atendimento às diferenças e especificidades dos usuários (pessoas portadoras de
necessidades especiais. faixas etárias diversas, outras condições):
- Características das faixas etárias dos usuários mais comuns de transporte coletivo de
passageiros.
6.2 CURSO PARA CONDUTORES DE VEíCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR
6,2,1 Carga horária - 50 horas-aula
6.2.2 Requisitos para matricula
- Ser maior de 21 anos;
- Estar habilitado, no mínimo, na categoria D;
- Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir. cassação da carteira nacional de
habilitação - CNH, pena decorrente de crime de trânsito. bem como não estar impedido judicialmente de
exercer seus direitos.
6.2.3 Estrutura Curricular
6.2.3.1 Módulo I - Legislação de Trânsito - 10 horas-aula
Determinações do CTB quanto a:
- Categoria de habilitação e relação com veículos conduzidos;
- Documentação exigida para condutor e veiculo;
- Sinalização viária;
- Infrações, crimes de trânsito e penalidades;
- Regras gerais de estacionamento, parada e circulação. Legislação específica sobre transporte
de escolares;
- Normatização local para condução de veículos de transporte de escolares;
- Responsabilidades do condutor do veiculo de transporte de escolares.
6.2.3.2 Módulo II - Direção Defensiva - 15 horas-aula
- Acidente evitável ou não evitável:
- Como ultrapassar e ser ultrapassado;
- O acidente de difícil identificação da causa:
- Como evitar acidentes com outros veículos;
- Como evitar acidentes com pedestres e outros integrantes do trânsito (motociclista, ciclista.
carroceiro. skatista):
- A importância de ver e ser visto;
- A importância do comportamento seguro na condução de veículos especializados;
- Comportamento seguro e comportamento de risco - diferença que pode poupar vidas.
- Estado físico e mental do condutor. consequencias da ingestão e consumo de bebida alcoólica
e substancias psicoativas:
6,2.3.3 Módulo III - Noções de Primeiros Socorros, Respeito ao Meio Ambiente e Convívio Social
- 10 horas-aula
- Primeiras providências quanto a vitimas de acidente, ou passageiro com mal súbito:
Sinalização do local de acidente:
- Acionamento de recursos: bombeiros, policia, ambulância. concessionária da via e outros:
- Verificação das condições gerais de vitima de acidente, ou passageiro com mal súbito;
- Cuidados com a vítima, (o que não fazer);
- O veículo como agente poluidor do meio ambiente;
- Regulamentação do CONAMA sobre poluição ambiental causada por veículos;
- Emissão de gases: