Câmara Municipal de Varginha
-4~°f
Requerimento nº 70/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
APRovAno POR UNANIVIMADE.
Em única discussão e votação.
Oficie-se de acordo com o requerimento.
Varginha, a1 .1 (24
Presidente da Camara
- _ O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando
informações oficiais a respeito do não pagamento da gratificação instituída pela Lei
Municipal ne 4.246, de maio de 2005, destinada aos motoristas de veículos pesados do
Município:
1. Qual o prazo previsto pela Prefeitura para iniciar o pagamento da gratificação aos
motoristas de veículos pesados, conforme estabelecido na referida legislação e
reconhecido judicialmente?
2. Como será realizado o pagamento dos valores retroativos, levando em consideração o
período em que os servidores deixaram de receber o adicional a que fazem jus?
3. Quais são os motivos que estão impedindo ou dificultando o cumprimento da decisão
judicial, especialmente diante de sua definitividade, reconhecida após vitória dos
servidores em primeira e segunda instâncias, nas comarcas de Varginha e Belo Horizonte,
sem possibilidade de novos recursos quanto ao mérito?
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal n° 4.246/2005 instituiu gratificação especifica aos motoristas
de veículos pesados vinculados ao serviço público municipal, conforme documento anexo. No
entanto, apesar da previsão legal, segundo relatos, os servidores abrangidos pela norma não
vêm recebendo o referido adicional, o que motivou o ajuizamento de ação coletiva por parte
da classe.
A demanda judicial foi julgada procedente em duas instâncias, com decisões
favoráveis aos servidores nas comarcas de Varginha e de Belo Horizonte, não havendo mais
possibilidade de recurso quanto ao mérito da questão. Ainda assim, segundo informações, até
o presente momento, o Município não efetuou o pagamento da gratificação, tampouco
apresentou cronograma ou proposta para a quitação dos valores devidos, inclusive os
retroativos.
Tendo em vista o caráter definitivo da decisão judicial e a existência de lei
específica sobre a matéria, é fundamental obter esclarecimentos oficiais quanto às
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: carnaragvarginha.mg.leg.br1 (rnprensa@varginharng.leg.br
Câmara Municipal de Varginha
providências administrativas que estão sendo tomadas para o cumprimento da obrigação,
bem como à previsão para regularização dos pagamentos.
Ante o exposto, requer a atenção do Executivo Municipal para essa demanda
essencial, a fim de prestar os devidos esclarecimentos aos servidores municipais e solicita o
apoio dos nobres Vereadores desta Edilidade para aprovação deste Requerimento, espera que
seja acatado e que as informações sejam remetidas para conhecimento desta Casa e de toda
a população varginhense.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 9 de abril de 2025.
BRUNO LEANDRO DE 5 runo Leandro Coletor
Vereador
de Ferias
DANDAN
Verwas - P1
2
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha 1 MG - Telefone: (35) 3219.4757
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.rng.leg.br imprensa@varginha.mg.leg.br
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha
Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha
- MG - CEP: 37031-300
PROCESSO TC: 5004288- I 32022.8.1311707
CLASSE: [(WEL) TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 1121351
ASSUNTO: [Gratificação de Atividade - GATA]
REQUERENTE' SINDICATO DOS SERVIDORES PORMOS MUNICIPAIS DE VGA
REQUERIDC4A1: MIJNICIPLO DE 'iARGINHA
ml
SENTENÇA
I — RELATÓRIO,
SINDISERVA — SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
VARGINHA, qualificado nos autos, aforou pedido que nominou de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER
ANTECEDENTE", em face do MUNICÍPIO DE VARGINHA, pretendendo, em sede de tutela de
urgência, que este juizo determinasse "que o Requerido inclua na folha de pagamento e implemente de
imediato a Gratificação Especial de que trata a Lei n° 4.24612005 em favor de todos os servidores
municipais OPERADORES DE VEÍCULOS PESADOS, consoante definição dada pelas
Resoluções/CONTRAN n° 340/2010, 396/2011 e 798/2020".
No mérito, pugnou pelo reconhecimento do direito de todos os servidores municipais que
comprovem o exercício de função de operar veículos pesados ao pagamento de gratificação especial,
conforme definido na Lei Municipal 4.246/2005, desde o inicio de sua vigência.
Aduz. o requerente. que o pagamento da gratificação especial é devido a todos os servidores
Número do documento: 23081019311405200009885398623
https_Lipjetirrpg.jus.br 44 36,0/ProoessoiConstaltaDocumentollistVIewsearn?x=23081019311405200009885390823
Assinado eletronicamente por WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA - 10/08[2023 19:31:14 Num. 988g310804 - Pág. 1
que efetivamente exerçam a função de operador de veiculo pesado.
Argumenta que a definição de veiculo pesado foi dada pelas resoluções do Conselho
Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Expõe que o município não paga a gratificação a todos os operadores de veículos pesados.
A decisão de ID 9701981494 concedeu os beneficias da justiça gratuita ao autor. indeferiu a
antecipação da tutela e determinou a citação da parte ré.
Devidamente citado, o município ofereceu contestação no ID 9734988573.
Impugnação à contestação no ID 9739845664.
Intimadas as partes para especificarem as provas que desejariam produzir, a parte ré
requereu o julgamento antecipado do mérito. A parte autora, por sua vez, pugnou pela produção de prova
testemunhal.
Decisão de saneamento e organização do processo no ID 9776774573.
Foi realizada audiência de instrução em 17/5/2023, consoante ata de ID 9810340532.
oportunidade em que foi ouvido o informante Tadeu Donizetti do Vale Antunes.
Alegações finais nos ID's 9814198009 e 9829171372.
Vieram-me os autos conclusos para julgamento.
Relatei. Decido.
11 — FUNDAMENTAÇÃO.
N &nela do documento: 23081019311405200009885398623
https:tipWljrng.jus_br:4431p4eiProcessolCorksultaDocumerilol rs [View. seam7..23081019311405200.009885398623
Assinado ele Tonicamente por WAGNER ARIS11DES MACHADO DA SILVA PEREIRA - 10,001,2023 19:31:14 Num. 9889310804 - Pág. 2
Não há qualquer nulidade ou irregularidade a ser sanada, estando o feito apto ao exame do
mérito.
Observa-se que a controvérsia dos autos está em saber se os operadores de veículos pesados
do município de Varginha têm direito ao recebimento de gratificação especial.
Pois bem.
A Lei Municipal ri° 4.246/05, em seu artigo 1°, dispõe:
"Art. 1". Fica criada a Gratificação Especial no valor de 300 o itnnta por cento) a ser paga
mensalmente sobre seus vencimentos básicos àqueles servidores operadores de seiculos pesados da
Administração Direta." (grifo nosso)
A Resolução n° 798/2020 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) define, por sua
vez, quais são os veículos pesados. Vejamos:
"li — VEICULO PESADO — ônibus, micro-ónibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator
misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semirreboque, combinação de veículos, veiculo
leve fracionando outro veiculo, ou qualquer outro veículo com peso bruto total superior a três mil e
quinhentos quilogramas."
O município, em sua contestação, segue duas linhas de defesa.
A primeira é no sentido de que a Lei Municipal n° 4.246/2005, ao criar a gratificação
especial para os operadores de veículos pesados, na verdade tinha a intenção de gratificar os operadores
de máquinas pesadas.
O ente público admite, inclusive, que há um equivoco na legislação municipal, sendo que o
cargo de "Operador de Veículos Pesados" deveria se chamar "Operador de Máquinas Pesadas".
A segunda é no sentido de que a Resolução do CONTRAN não poderia ser aplicada para
fins de pagamento de gratificação municipal.
Todavia, não vejo como acolher as teses de defesa alegadas.
Numero do documento: 230810193114052043009885398623
fitn-ssifple.1jrng.juslar 443/ple/Procasso/Consulta0oeumentoAistVkiw.seam?x=23081019311405200909825398623
Assinado ~Tonicamente por WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA - 10,0812323 19:31:14 Num. 9889316804 - Pág. 3
Tenho que a alegação do município, de que a Lei n° 4.246/2005 tinha a intenção de
gratificar apenas os operadores de máquinas pesadas, não merece prosperar.
A referida lei "cria a gratificação especial para servidores operadores de veículos pesados da
administração direta e dá outras providências", e em nenhum momento deixa claro que tal gratificação
somente seria devida aos operadores de máquinas.
Ademais, a lei é omissa ao não explicar o que seriam veículos pesados, no entender do
município.
A bem da verdade, não há nenhuma classificação municipal de quais seriam os veículos
considerados pesados, de modo que a definição do Conselho Nacional de Trânsito é perfeitamente
aplicável ao caso.
Uma vez que ❑ município não esclarece, através de lei, quais seriam os tais veículos
pesados, este Juízo não vê outra alternativa a não ser considerá-los como os descritos na Resolução
798/2020 do CONTRAN.
A verdade é que o ente público baseia sua defesa no argumento de que há um equívoco na
legislação e que ela quer dizer uma coisa quando na verdade diz outra.
O que importa, no caso em tela, é o que a legislação efetivamente diz, e a lei afirma,
genericamente, que os operadores de veículos pesados deverão ser remunerados com a gratificação
especial de 30% sobre seus vencimentos básicos, sem fazer distinção entre os modelos de veículos
pesados existentes.
Para corroborar o alegado pelo requerente, o informante Tadeu Donizetti do Vale Antunes,
ouvido em audiência (ID 9810340532 — 1:30 — 6:00) afirmou, em síntese, que foi contratado através de
concurso para operar veículos pesados da prefeitura; que trabalha com caminhão do tipo caçamba; que é
um caminhão considerado veículo pesado; que esse caminhão carrega minério de pedra, cascalho, brita,
areia, terra, limpeza de estradas rurais; que existem caminhões plataforma que carregaram máquinas,
tratores, combustível, água; que acontece diariamente de caminhões e máquinas trabalharem juntos; que
nunca recebeu gratificação.
Dessa forma, diante de todo o exposto, tenho que o pedido inicial deve ser acolhido.
Número do documento: 23081019311405200009885398523
littps://ple.tirng.}us.br.443/pje/Processo/ConsultaDoeurnento8istView.searn?x=23081019311405200009885398923
Assinado eletronicamente por: WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA - 10,0812023 19:31:14 Num. 9889310804 - Pág. 4
Destaca-se, contudo, que o pagamento das parcelas vencidas não poderá retroagir à data da
publicação da lei, em 2005, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal.
— DISPOSITIVO.
Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido aforado pelo autor e julgo extinto o feito
com resolução do mérito, conforme o disposto no art. 487,L do CPC, para:
a) condenar o réu ao pagamento da gratificação especial de que trata a Lei nu 4_246/05 a
todos os servidores que, em fase de liquidação de sentença, comprovarem operar veículo pesado, de
acordo com a definição do CONTRAN, respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação;
b) condenar o réu a implementar o pagamento da gratificação especial de que trata a Lei n°
4.246/05 a todos os servidores operadores de veículos pesados, de acordo com a definição do
CONTRAN.
Os valores devidos aos servidores, a serem apurados em liquidação de sentença, devem ser
acrescidos pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, a
contar da citação, e corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data da aposentadoria do
servidor, mas apenas até o dia 08/12/2021.
A partir de então, os consectários legais devem ser aplicados em observãncia ao previsto no
artigo 3', da Emenda Constitucional n° 113/2021, que prevê:
Art. 3" Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de
sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da
mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice
da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Sebe), acumulado
mensalmente.
Logo, a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional, incide uma
única vez e até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia (SEL1C) acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, compensação da mora e
remuneração do capital.
Importante ressaltar que as questões referentes à correção monetária e aos juros de mora são
matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas de oficio pelo juiz.
Numero do documento: 23081019311405200009885398623
otos:Nilo. timajusár:44340Prccesso/CorauttaDocumentraiistView.sea m?x=23081019311405200909885398623
Assinado eletronhcamente por: WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILvA PEREIRA - 10tkat2023 19:31:14 Num. 9889310804 - Pág. 5
Condeno o réu a pagar custas, taxas, despesas processuais e honorários advocatícios ora
arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Com relação às custas finais, a isenção beneficia o requerido, de modo que não deverá arcar
com as custas e taxas, excetuadas as despesas processuais, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei
14.939/03.
Sentença sujeita ao reexame necessário, ante a sua iliquidez, nos termos do artigo 496, do
Código de Processo Civil.
Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as
cautelas de estilo, independentemente de recurso voluntário.
Publicar, registrar e intimar.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.
Varginha, data da assinatura eletrônica.
WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA
Juiz de Direito
Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha
Numero do documento: 230810193114052000098-95398623
ntips:iip¡e.timg.jus.br 443/plie/Processo/CortsultaDocumenta1rstViewseam",i.-23081019311405200009885398623
Assinado eletronicamente por WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA - 10.+08/2023 19:31:14 Num. 9889310804 - Pág. 6
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Cartório da 2' Cãmara Cível - Pça Milton Campos
Certidão
CERTIFICO que o (a) acórdão/decisão retro transitou
em julgado em 26/0912024. O referido é verdade e dou
fé. Belo Horizonte, 30 de Setembro de 2024. Eu, Sônia
Soares Ribeiro Teixeira, Escrivã do Cartório da 2a
Câmara Cível - Pça Milton Campos, assino
digitalmente.
et,!rticaão expedida - 23MG: fls. = de
Número do documente. 24100102112800000010313909023
tittps:/ip¡e. tirng .ju s. br: 4431pjer Processo/Conso IlaD ocumenta/listView.seam?x=24100102112800000010313909023
Assinado eletronicamente por: SONIA SOARES RIBEIRO TEIXEIRA- 30109/2024 17:11:37 Num. 10317899204 - Pág. 1
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ap Cível/Rem Necessária N° 1.0000.24.163830-3/001
11111 I 1111 I III 1 11 11111 1 1111 1 1111 1 I11111 1 11111111
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS.
AÇÃO COMINATÕRIA. SERVIDORES PÚBLICOS OPERADORES DE
VEÍCULOS PESADOS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL N°
4.246, DE 2005. VERBA DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. A Lei municipal n° 4.246, de 2005, de Varginha, criou a gratificação
especial para servidores operadores de veículos pesados da
Administração Direta, no valor de 30% a ser paga mensalmente sobre
seus vencimentos básicos.
2. A Resolução n° 798, de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito —
CONTRAN, que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a
fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos,
reboques e semirreboques, define o que vem a ser veículo pesado.
3. Ausente outra definição de veículo pesado na referida lei municipal,
deve ser utilizada a definição dada pelo CONTRAN e concedida a
gratificação especial a todos os servidores operadores de veículos
pesados do Município de Varginha.
4. Remessa oficial e apelação voluntária conhecidas.
5. Sentença que acolheu a pretensão inicial confirmada no reexame
necessário, prejudicada a apelação voluntária.
AP Chi/EL/REM NECESSÁRIA N°1.0000.24.163830-3/001- COMARCA DE VARGINHA-REMETENTE: JUIZ DA VARA
DAS FAZENDAS PUBLJCAS DA COMARCA DE VARGINHA - APELANTE(S): MUNICIPIO DE VARGINHA -
APELADC(A)(S): SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE VGA.
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 2' CÂMARA CÍVEL do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos
julgamentos, em confirmar a sentença no reexame necessário,
prejudicada a apelação voluntária.
DES. CAETANO LEVI LOPES
RELATOR
Fl. 1/6
Numero do documento: 24100102112800000.010313909024
hrips://pie.gmg.jus.bc.443/pie.Processo/ConsultaDocurnentorlistView.seam?x=24100102112800000010313909024
Assinado eIetronicamenle por CAETANO LEVI LOPES - 30/07/2024 15:51:33 Num. 10317899205 - Pág. 1
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ap CivelíRem Necessária N° 1.0000.24.163830-3/001
DES. CAETANO LEVI LOPES (RELATOR)
VOTO
Trata-se de ação de cobrança que o apelado aforou contra o
apelante voluntário. Afirmou ser substituto processual de seus filiados
e afirmou que todos os servidores do Município de Varginha que
comprovem o exercício de função de operador veículos pesados,
conforme definido pelo Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN,
têm direito ao recebimento de gratificação especial prevista na Lei
municipal n° 4.246, de 2005. Acrescentou que o recorrente voluntário
não paga a gratificação a todos os operadores de veículos pesados.
Requereu a implementação da referida gratificação e pagamento dos
valores retroativos ao inicio da vigência da referida lei municipal. O
apelante voluntário negou a existência do direito pretendido, afirmando
que as definições do CONTRAN são para fins de controle de
velocidade dos veículos na via pública, ao passo que a gratificação
municipal foi criada para os servidores que operam máquinas pesadas,
não tendo as normas federais o condão de interferir nos critérios de
pagamento da gratificação municipal. Pela r. sentença constante no
arquivo eletrônico n° 64, a pretensão inicial foi acolhida.
Remessa oficial.
Cumpre examinar se se os operadores de veículos pesados do
Município de Varginha têm direito ao recebimento de gratificação especial.
O exame da prova revela o que passa a ser descrito.
O apelado trouxe, com a petição inicial, os documentos inseridos
nos arquivos eletrônicos n° 3111. Destaco as Lei municipais n° 4.296, de
Fl. 2/6
Numero do documento: 24100102112800000010313909024
httpsdiojerjmg.jus.13-.443/pjelProcesso/ConsultaDocumentoiistView.seam?x=24190102112800090019313909924
Assinado eletronicamente por. CAETANO LEVI LOPES - 30/0712024 15:51-.33 Num. 10317899205 - Pág. 2
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ap Civel/Rem Necessária Nc 1.0000.24.163830-3/001
2005, e n° 6.451, de 2018 (arquivos eletrônicos n° 6/7), as Resoluções n°
340, de 2010, n° 396, de 2011, e n° 798, de 2020, do CONTRAN (arquivos
eletrônicos n° 8/10) e a relação de níveis salariais (arquivo eletrônico n°
11).
O apelante voluntário carreou, com contestação, os documentos
constantes dos arquivos eletrônicos n° 36/39. Destaco as informações
prestadas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e pelo
Departamento de Recursos Humanos (arquivos eletrônicos n° 36 e 37) e
os Decretos municipais n° 8.660, de 2018. e n° 4.303, de 2007 (arquivos
eletrônicos n°38 e 39). Esses os fatos.
Em relação ao direito, a Administração Pública, em toda a sua
atividade, está inexoravelmente adstrita ao princípio da legalidade, o qual
constitui a diretriz básica da conduta de seus agentes. Eis, a propósito, a
lição de José dos Santos Carvalho Filho, em Manual de direito
administrativo, 8. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001, p. 12:
O principio da legalidade é certamente a diretriz
básica da conduta dos agentes da Administração.
Significa que toda e qualquer atividade administrativa
deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade
é ilícita.
Tal postulado, consagrado após séculos de evolução
politica, tem por origem mais próxima a criação do
Estado de Direito, ou seja, do Estado que deve
respeitar as próprias leis que edita.
A Lei municipal n° 4.246, de 2005, de Varginha, criou a gratificação
especial para servidores operadores de veículos pesados da administração
direta, estabelecendo:
Art. 1°. Fica criada a Gratificação Especial no valor de
30% (trinta por cento) a ser paga mensalmente sobre
seus vencimentos básicos àqueles servidores
operadores de veículos pesados da Administração
Direta.
Fl. 3/6
Numero do documento: 24100102112800000010313909024
htlos:/ipje.ljrng.jus. br :443/ple/ProcessorConsubaDocumentorlistView.seam?x=24100102112800000010313909024
Assinado eletronicamente por CAETANO LEVI LOPES - 30107/2024 1551:33 Num. 10317899205 - Pág. 2
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ap Civel/Rem Necessária N° 1.0000.24.163830-3/001
§ 1°. A gratificação de que trata o caput deste artigo
só será paga quando o servidor operador de veículos
estiver em atividade.
§ 2°. Será considerada atividade a prestação de
serviços durante o período de 8(oito) horas/máquina
diárias e 220(duzentos e vinte) horas/máquina
mensais, incluindo para estes efeitos, a revisão
mensal do veiculo realizada pela oficina mecânica da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos -
SOSUB.
§ 3°. Cada operador terá sob a sua responsabilidade
um veículo da Prefeitura conforme determinação do
Setor de Transporte da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Urbanos — SOSUB.
§ 4°. A Administração irá realizar revisão mensal nos
veículos, garantindo suas condições de uso e quando
necessário, em virtude de defeito, restando
comprovado pela oficina mecânica da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SOSUB que
o defeito foi causado em razão de seu mau uso, o
operador não terá direito à gratificação especial
naquele mês.
§ 5°. Não sendo realizada a revisão mensal e não
ocorrendo nenhum defeito no veículo, o operador
receberá a gratificação de que trata esta Lei.
A Resolução n° 798, de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito —
CONTRAN, que dispõe sobre requisitos técnicos minimos para a
fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e
semirreboques, define veículo pesado:
Art. 12. Quando o local da via possuir velocidade
máxima permitida por tipo de veículo, a placa R-19
deve estar acompanhada da informação
complementar, na forma do ANEXO V.
§ 1°. Para fins de cumprimento do estabelecido no
caput, os tipos de veículos registrados e licenciados
devem estar classificados conforme as duas
denominações descritas a seguir:
Fl. 4/6
Numero do documento: 24100102112800000010313909024
ttlps:/i tjrng .jus .br:443/pie,ProcessolConsullaDocumentollistView. seam?x=24100102112800000010313909024
Assinado eletronicamente por CAETANO LEVI LOPES - 30a17/2024 15-31:33 Num. 10317899205 - Pág. 4
ia,
'II; Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ap Civel/Rem Necessária N° 1.0000.24.163830-3/001
1 - VEICULO LEVE - ciclornotor, motoneta,
motocicleta, triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário,
caminhonete e camioneta, com peso bruto total
inferior ou igual a três mil e quinhentos quilogramas: e
II - VEICULO PESADO - ônibus. micro-ônibus,
caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator
misto, chassi-plataforma. motor-casa, reboque ou
semirreboque. combinação de veículos, veiculo leve
tracionando outro veiculo, ou qualquer outro veículo
com peso bruto total superior a três mil e quinhentos
quilogramas.
§ 2°. Pode ser utilizada sinalização horizontal
complementar reforçando a sinalização vertical.
O recorrente voluntário afirma que a definição de veículos pesados
para fins de pagamento da gratificação criada pela lei municipal não é a
mesma adotada pelo CONTRAN. Acrescenta que o critério objetivo
previsto na Lei municipal n° 4.246, de 2005, para o recebimento da
gratificação especial é a operacionalização de máquinas pesadas, como
retroescavadeiras e pás-carregadeiras, as quais são operadas
exclusivamente pelos detentores dos cargos de Operador de Veículos
Pesados.
Observo que a lei municipal em questão concede a gratificação aos
operadores de veículos pesados. Em momento algum a lei restringe a
referida gratificação aos operadores de máquinas pesadas. bem como não
define o que sena veículo pesado.
Conforme bem pontuado pelo julgador monocrático o ente público
baseia sua defesa no argumento de que há um equívoco na legislação e
que ela quer dizer uma coisa quando na verdade diz outra. O que importa,
no caso em tela é o que a legislação efetivamente diz, e a lei afirma.
genericamente, que os operadores de veículos pesados deverão ser
remunerados com a gratificação especial de 30% sobre seus vencimentos
El. 5/6
Mimam do documanlo: 24100102112800000010313909024
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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ap Civel/Rem Necessária N' 1.0000.24.163830-3/001
básicos, sem fazer distinção entre os modelos de veículos pesados
existentes.
Ora, diante da omissão da lei municipal em definir o que seria
veículo pesado, deve mesmo ser aplicada a definição dada pelo
CONTRAN. Portanto, sã se pode concluir que todos os servidores que
operam veículos pesados no Município de Varginha têm mesmo direito à
gratificação especial prevista na Lei municipal n° 4.246, de 2005.
A sentença está correta e merece confirmação.
Com esses fundamentos, confirmo a sentença no reexame
necessário, prejudicada a apelação voluntária.
Sem custas.
DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR - De acordo com o(a) Relator(a).
SÚMULA: "CONFIRMARAM A SENTENÇA NO
REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADA A APELAÇÃO
VOLUNTÁRIA"
Fi. 6/6
Numero do documento: 24100102112800000010313909024
mos:lloje.timg jus br4431pierProcessorConsutraDocurnentorli Mie*. seem?x=24100102112800800019313909024
Assinado eletronicamente por CAETANO LEVI LOPES - 30/07r2024 15:51:33 Num. 10317899205 - Pag E
09/002025. 13:47 Prefeitura de Varginha - MG - Legislação
REFEITURA DE
ARGINWA
ACESSR NA INTEGRA
LEI ORDINÁRIA N° 4246,13 DE MAIO DE 2005
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI N° 4.246
CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA SERVIDORES OPERADORES DE
VEÍCULOS PESADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Cãmara Municipal,
aprovou e eu. em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1° Fica criada a Gratificação Especial no valor de 30% (trinta por cento) a ser paga mensalmente
sobre seus vencimentos básicos àqueles servidores operadores de veículos pesados da Administração
https:Pwww.varginha.mg.gov.briportalfles_decretosi3076: 114
0910412025, 13:47 Prefeitura de Varginha - MG - Legislação
Direta.
§ 1° A gratificação de que trata o caput deste artigo só será paga quando o servidor operador de veículos
estiver em atividade.
§ 2° Será considerada atividade a prestação de serviços durante o período de 8(oito) horas/máquina
diárias e 220(duzentos e vinte) horasimáquina mensais. incluindo para estes efeitos, a revisão mensal do
veiculo realizada pela oficina mecânica da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SOSUB.
§ 3° Cada operador terá sob a sua responsabilidade um veiculo da Prefeitura conforme determinação do
Setor de Transporte da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos — SOSUB.
§ 4° A Administração irá realizar revisão mensal nos veículos, garantindo suas condições de uso e quando
necessário, em virtude de defeito, restando comprovado pela oficina mecânica da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos - SOSUB que o defeito foi causado em razão de seu mau uso, o operador não
terá direito à gratificação especial naquele mês.
§ 5° Não sendo realizada a revisão mensal e não ocorrendo nenhum defeito no veículo, o operador
receberá a gratificação de que trata esta Lei.
Art. 2° Não fará jus à Gratificação Especial, o operador que se envolver em acidente de trânsito no qual
fique apurada a sua culpabilidade, o que estiver em gozo de férias, quer sejam regulamentares ou prêmio,
o que estiver afastado de suas funções por qualquer motivo.
Parágrafo único. A suspensão do direito de Gratificação Especial no caso de acidente de trânsito, dar-seá no mês em que o sinistro ocorrer e perdurará, conforme o caso, enquanto o veiculo sob sua
responsabilidade permanecer em conserto.
Art. 3° A Gratificação somente será paga após o envio do relatório mensal de atividades do operador
realizado pelo Setor de Transporte da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos — SOSUB ao
https 11www.varginha.mg.gov.br.+portal/leis_decretos 30 76 2,4
09/04/2025. 1147 Prefeitura de Vargintia - MG - Legislação
Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, com o nome e a comprovação do serviço realizado no
mês anterior.
§ 1° O relatório deverá ser enviado até o dia 10 de cada mês para ser pago no mês seguinte.
§ Responderá nos termos da Lei n° 2.673/1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Varginha, das Autarquias e Fundações Municipais - o servidor que prestar informações invertdicas no
relatório mensal de atividades do operador.
Art. 4° Fica concedida aos auxiliares de serviços funerários a gratificação instituída pelo art. 5o da Lei
Municipal de ri° 3140/1999.
Art. 5° A gratificação especial não se incorporará para nenhum efeito aos vencimentos dos - servidores
beneficiados, nem mesmo para a aposentadoria.
AM. 6° As despesas estabelecidas por esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, já que
existe adequação orçamentária para as mesmas, o que em regra, satisfaz as exigências do art. 16 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, por serem consideradas despesas irrelevantes, conforme estabelece a Lei
Municipal n° 4.152/2004.
Art. 7° A presente Lei poderá, caso necessário, ser regulamentada por ato próprio do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
htlps://www.varginha.mg.gov.briportal/leís_decretos/1376/ 314
09 04/2025, 13:47 Prefeitura de Varginha - MG - Legislação
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer. que a
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha. 13 de maio de 2005; 122° da Emancipação PolíticoAdministrativa do Município.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
• Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário
Oficial.
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https://www.varginha.mg.gov.briportal/leis_decretos/3076/ 4