•e Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n275/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
APROVAnO POR UNANWIDADE. •
Em única discussão e votação.
Oficie-se de acordo com o requerimento.
Varginha, <ct °(1 »24325:
Presidente da Câmara
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Prefeito Municipal, através do Secretário
Municipal de Saúde, solicitando as seguintes informações sobre a transposição de cargos dos
ocupantes da função de Auxiliar de Enfermagem para Técnico de Enfermagem, no âmbito
da rede pública municipal de saúde:
1. Há estudos ou planejamento por parte do Executivo para a transposição dos
cargos de Auxiliar de Enfermagem para Técnico de Enfermagem?
2. Qual o número atual de servidores ocupando o cargo de Auxiliar de
Enfermagem na rede pública municipal de saúde?
3. Quantos desses servidores já possuem curso técnico em Enfermagem e
estariam aptos, do ponto de vista da formação, à transposição de cargo?
4. Caso a transposição esteja em análise, há previsão de cronograma para sua
implementação?
5. Qual o valor de remuneração atual dos servidores que ocupam o cargo de
Técnico de Enfermagem e dos Auxiliares de Enfermagem?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa obter esclarecimentos sobre a possibilidade de
transposição de cargos dos servidores ocupantes da função de Auxiliar de Enfermagem para
Técnico de Enfermagem, no âmbito da rede pública municipal de saúde.
Tal demanda já foi objeto de indicação legislativa, de número 17/2025, com
cópia anexa, apresentada por este vereador subscritor e apoiada por outros dez vereadores
desta casa legislativa. A medida apresentada tem como fundamento a valorização profissional
e a promoção da justiça salarial entre servidores que, embora formalmente ocupem cargos
distintos, desempenham as mesmas atribuições práticas.
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha MG - Telefone: (35) 3219.4757
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É de conhecimento público que, atualmente, diversos Auxiliares de
Enfermagem do município possuem formação técnica em Enfermagem, estando plenamente
capacitados para exercer as funções correspondentes ao cargo de Técnico. A ausência de
diferenciação nas atividades desempenhadas e a disparidade salarial entre as funções
reforçam a necessidade de revisão da estrutura funcional, buscando equidade e
reconhecimento profissional.
Além disso, a medida pode contribuir diretamente para a melhoria dos serviços
de saúde oferecidos à população, uma vez que motiva os profissionais e reconhece seu esforço
em buscar qualificação. O esclarecimento das informações solicitadas é essencial para que
esta Casa Legislativa possa exercer seu papel fiscalizador e propor, se necessário, medidas que
promovam justiça e eficiência no serviço público.
Assim, visando levar informações ao povo varginhense, apresenta este
requerimento e solicita o apoio dos nobres pares desta Edilidade para sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 9 de abril de 2025.
Alexandre Prado
Vereador - AVANTE
Rogério Bernar es eno
Vereador
Ag.T1%5
DP'\jire‘c". artins Ribeiro
JOÃOZINHO ENFERMEIRO
Vereador - DC
A,5 ',-
Bruni Leandro á Soem
BRUNO LEANDRO COLE
Vereador - r=nr.,
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indicação 17/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor solicita de Vossa Excelência que encaminhe a presente
indicação ao Senhor Prefeito Municipal, através do Secretário Municipal de Saúde, solicitando
a transposição de cargos dos ocupantes da função de Auxiliar de Enfermagem para Técnico
de Enfermagem no âmbito da rede pública municipal de saúde.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo solicitar a transposição de cargos dos
ocupantes da função de Auxiliar de Enfermagem para Técnico de Enfermagem. Esta medida
tem como objetivo promover a justiça salarial entre esses profissionais, visto que os atuais 22
Auxiliares de Enfermagem do município possuem formação em Técnico de Enfermagem e, na
prática, desempenham as mesmas funções dos Técnicos. Essa realidade reforça a legitimidade
da equiparação salarial, uma vez que não há diferenciação nas atividades realizadas, exigindo
o mesmo nível de competência, responsabilidade e dedicação.
A diferença remuneratória atual entre Auxiliares de Enfermagem e Técnicos de
Enfermagem não reflete adequadamente a relevância das atividades desempenhadas por
ambos, que estão diretamente ligados à prestação de um atendimento de qualidade nos
serviços de saúde.
Vale salientar que esta proposta já foi objeto de Projeto de Lei no ano de 2023,
sendo rejeitada pela edilidade, o que não diminui a sua relevância e a necessidade de uma
nova apreciação, considerando o impacto positivo que poderá gerar para os profissionais e
para a qualidade dos serviços de saúde.
Diante do exposto, atento às necessidades dos profissionais de saúde e da
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1-14‘. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 5 de fevereiro
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Ana Rios Fontoura
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população que deles depende, apresenta esta Indicação e solicita as providências necessárias
no sentido da equiparação salarial indicada.
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