Câmara Municipal de Varginha
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Projeto de Lei N° 76/2021
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DÒ PRONTUÁRIO
ELETRÔNICO DO PACIENTE-PEP NA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO .
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal,
APROVA:
Art. 1° Fica instituído o Prontuário Eletrônico do Paciente -
PEP na rede pública de saúde do Município de Varginha.
Art. 2° O Prontuário Eletrônico do Paciente - PEP será
identificado pelo número do Sistema Único de Saúde - SUS do paciente.
Art. 3° As unidades da rede pública de saúde do município
de varginha exigirão o número SUS do paciente quando este procurar a rede
pela primeira vez.
Parágrafo Único- Na hipótese do paciente não possuir o seu
número SUS a unidade de atendimento providenciará a matrícula do mesmo
para abrir o PEP do paciente em atendimento.
Art. 4° O uso de meio eletrônico em prontuário de paciente,
assim como no registro, na comunicação, na transmissão e na autorização de
procedimento ambulatorial e hospitalar, de internação hospitalar, de resultado
e laudo de exame, de receita médica e das demais informações de saúde
serão admitidos nos termos desta Lei.
Art. 5° O envio de resultado, de laudo, de receita, de guia,
de autorização, e o registro de internação, de procedimento ambulatorial e
hospitalar e das demais informações de saúde, por meio eletrônico, serão
admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, sendo obrigatório o
cadastramento prévio junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 6° O Poder Executivo criará cadastro único municipal de
usuários, de profissionais de saúde e de unidades de saúde, através da
Secretaria municipal de Saúde.
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§ 1° O cadastro a que se refere o caput abrangerá a
totalidade dos cidadãos com residência e domiciliado no Município de
Varginha, bem como todos os profissionais de saúde que atuem no
município, assim como os serviços de saúde pública.
§ 2° Ao cadastrado será atribuído o número municipal de
identificação do Sistema Único de Saúde.
§ 3° Ao cadastrado será facultado meio de acesso aos
sistemas.
§ 4° O cadastramento e o acesso aos sistemas dar-se-ão de
modo a preservar o sigilo, a identidade, a integridade e a autenticidade dos
registros, das comunicações e dos sistemas.
Art. 7° Todas as comunicações e as informações de saúde
que transitem entre estabelecimentos, serviços e unidades de saúde de
qualquer natureza pública, com vínculo ao Sistema Único de Saúde (SUS).
serão feitas preferentemente por meio eletrônico.
Art. 8° O Poder Executivo desenvolverá e certificará,
diretamente ou por intermédio de terceiros, sistema de prontuário eletrônico
do paciente.
Art. 9° O prontuário eletrônico do paciente deverá usar,
preferencialmente, programas de código aberto. acessíveis ininterruptamente
por meio da rede mundial de computadores e por intermédio de redes
internas e externas, priorizando-se a sua padronização, inclusive a
terminológica.
§ 1° Todos os atos de profissionais de saúde registrados no
prontuário eletrônico do paciente serão assinados eletronicamente.
§ 2° Os documentos produzidos eletronicamente e juntados
ao prontuário eletrônico do paciente serão considerados originais para todos
os efeitos legais.
§ 3° Os extratos digitais e os documentos digitalizados e
juntados ao prontuário eletrônico do paciente têm a mesma força probante
dos originais.
§ 4° O prontuário eletrônico do paciente deverá ser
protegido por meio de sistema de criptografia e de segurança de acesso, e
armazenado em meio que garanta a preservação, a segurança e a
integridade dos dados, a fim de assegurar a privacidade e confidencialidade
da informação de saúde dos cidadãos.
Art. 10 Para a certificação dos sistemas de informação a
que se refere o Artigo 8° desta Lei será aplicado o Manual de Certificação
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha,
em 01 de setembro de 2021.
RODRIGO SILVA
Vereador
Câmara Municipal de Varginha
para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde aprovado pela Resolução
CFM (Conselho Federal de Medicina) n° 1821, de 11 de julho de 2007.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias
após o início do primeiro exercício financeiro posterior a sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura de Lei tem por objetivo a
implantação do Prontuário Digital, que permitirá a eliminação de arquivos e
documentos em papel da rotina de trabalho, garantindo que todas a Rede do
Sistema Municipal de Saúde Pública de Varginha opere com sistemas
puramente eletrônico.
Isso garantirá o rápido acesso á documentação clínica dos
pacientes durante os processos de atenção à saúde.
O P.E.P — Prontuário Eletrônico do Paciente é um
documento em formato digital que segue o padrão mundial da Sociedade de
Sistema de Informação e Gestão de Saúde, associação esta, que busca
estimular a implantação de ferramentas tecnológicas na área de saúde.
No Brasil, o Prontuário Eletrônico do Paciente surgiu no ano
de 2002, quando o Conselho Federal de Medicina delimitou as características
que estes documentos deveriam apresentar.
A presente matéria encontra-se devidamente
regulamentada pela Lei Federal n° 13.787 de 27/12/2018, que dispõe sobre o
processo de digitalização do prontuário do paciente, assim como de
assegurar a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do documento
digital.
Além disso, visa a melhoria do conforto e do atendimento
médico uma vez que as informações do sistema podem ser acessadas pelos
profissionais responsáveis pelo atendimento, o que garante diagnósticos e
tratamentos contextualizados.
Não obstante, a melhoria dos atendimentos aos pacientes e
usuários do SUS. o P.E.P trará ao município de Varginha. expressiva
economia nos gastos com saúde, evitando repetição de exames, consulta e
porque não dizer, diagnósticos repetidos, tendo em vista o rodízio dos
profissionais médicos.
O governo federal através do Ministério da Saúde, vem
disponibilizando recursos financeiros para os municípios que estão
implantando o Prontuário Eletrônico de Pacientes, verbas estas em caráter de
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subvenções. Portanto esta proposição de lei, não criará impacto ao
orçamento do município.
Mediante todo acima exposto, conclamo aos demais pares
desta casa legislativa para que aprovem o presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha,
em 01 de setembro de 2021.
RODRIGO SILVA NAVE
Vereador
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13/0712021 L13787
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N° 13.787, DE 27 DE DEZEMBRO DE 201$.
Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas
informatizados para a guarda. o armazenamento e o
manuseio de prontuário de paciente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de
prontuário de paciente são regidas por esta Lei e pela Lei n° 13.709. de 14 de agosto de 2018 .
Art. 2° O processo de digitalização de prontuário de paciente será realizado de forma a assegurar a integridade, a
autenticidade e a confidencialidade do documento digital.
§ 1° Os métodos de digitalização devem reproduzir todas as informações contidas nos documentos originais.
§ 2° No processo de digitalização será utilizado certificado digital emitido no âmbito da lnfraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou outro padrão legalmente aceito.
§ 3° O processo de digitalização deve obedecer a requisitos dispostos em regulamento.
Art. 3° Os documentos originais poderão ser destruidos após a sua digitalização, observados os requisitos
constantes do art. 2° desta Lei, e após análise obrigatória de comissão permanente de revisão de prontuários e avaliação
de documentos. especificamente criada para essa finalidade.
§ 1° A comissão a que se refere o caput deste artigo constatará a integridade dos documentos digitais e avalizará
a eliminação dos documentos que os originaram.
§ 2° Os documentos de valor histórico, assim identificados pela comissão a que se refere o caput deste artigo,
serão preservados de acordo com o disposto na legislação arquivistica.
Art. 4° Os meios de armazenamento de documentos digitais deverão protegê-los do acesso, do uso, da alteração,
da reprodução e da destruição não autorizados.
Parágrafo único. Os documentos oriundos da digitalização de prontuários de pacientes serão controlados por meio
de sistema especializado de gerenciamento eletrônico de documentos, cujas características e requisitos serão
especificados em regulamento.
Art. 5° O documento digitalizado em conformidade com as normas estabelecidas nesta Lei e nos respectivos
regulamentos terá o mesmo valor probatório do documento original para todos os fins de direito.
§ 10Para fins do disposto no caput deste artigo é mandatorio que a guarda. o armazenamento e o manuseio dos
documentos digitalizados também estejam em conformidade com as normas estabelecidas nesta Lei e nos respectivos
regulamentos.
§ 2° Poderão ser implementados sistemas de certificação para a verificação da conformidade normativa dos
processos referida no caput deste artigo.
Art. 6° Decorrido o prazo mínimo de 20 (vinte) anos a partir do último registro, os prontuários em suporte de papel
e os digitalizados poderão ser eliminados.
§ 1° Prazos diferenciados para a guarda de prontuário de paciente. em papel ou digitalizado, poderão ser fixados
em regulamento, de acordo com o potencial de uso em estudos e pesquisas nas áreas das ciências da saúde, humanas
e sociais, bem como para fins legais e probatórios.
§ 2° Alternativamente à eliminação, o prontuário poderá ser devolvido ao paciente.
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13/07/2321 L13787
§ 3° O processo de eliminação deverá resguardar a intimidade do paciente e o sigilo e a confidencialidade das
informações.
§ 4° A destinação final de todos os prontuários e a sua eliminação serão registradas na forma de regulamento.
§ 5° As disposições deste artigo aplicam-se a todos os prontuários de paciente, independentemente de sua forma
de armazenamento, inclusive aos microfilmados e aos arquivados eletronicamente em meio Óptico, bem como aos
constituídos por documentos gerados e mantidos originalmente de forma eletrônica.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2018; 197° da Independência e 130° da República.
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Gustavo do Vale Rocha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2018
www. pi a n alto. gov. briccivil_03/_ato2015-2018/2018/1eil L13787. htm 2/2
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em 13/11/20191Edição 220 [Seção 11Pagina 99
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA N° 2.983, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui o Programa de Apoio à Informatização e Qualificação
dos Dados da Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS, por
meio da alteração das Portarias de Consolidação n° 5/GM/MS
e n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que Lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
Considerando a necessidade de apoiar a melhoria da informatização e da qualificação dos
dados na Atenção Primária à Saúde dos entes federativos, resolve:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da
Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS e estabelecido incentivo financeiro federal mensal aos
municípios e Distrito Federal que aderirem ao Programa. conforme disposto nos arts. 2° e 3° da presente
Portaria.
Art. 2° A Portaria de Consolidação n° 5/GM/MS. de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
'Seção I-A
Do Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde
- Informatiza APS
Art. 504-A. Fica instituído o Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da
Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS, com o objetivo cte informatizar todas as equipes de Saúde da
Família - eSF e equipes de Atenção Primária à Saúde - eAP do Pais e de qualificar os dados em saúde dos
municípios e Distrito Federal.
Parágrafo único. Os municípios e Distrito Federal que aderirem ao Programa Informatiza APS
farão jus ao recebimento de incentivos financeiros de custeio mensal nos termos dos arts. 172-A a 172-D
da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS. de 28 de setembro de 2017.' (NR)
'Art. 504-B. Para fins desta Portaria, considera-se:
- informatização: uso de sistema de prontuário eletrônico nos ambientes de atendimento direto
ao cidadão, devidamente preenchido a cada atendimento e com envio adequado de dados ao Ministério
da Saúde, de acordo com os requisitos definidos nas normas vigentes;
II - sistema de prontuário eletrônico: sistema a ser utilizado em toda a rede de Atenção Primária
à Saúde, preferencialmente o Prontuário Eletrônico do Cidadão - PEC da estratégia e-SUS APS,
disponibilizado pelo Ministério da Saúde. ou outro sistema compatível com o modelo de dados adotado
pelo Ministério da Saúde, devendo ser observado, para fins de integração com a base de dados do sistema
de informação da Atenção Primária à Saúde. o modelo mais recente do padrão Layout e-SUS APS de
Dados de Interface (LEDI) de comunicação entre os sistemas, conforme especificação técnica do sistema
e-SUS APS; e
III - prontuário eletrônico: repositório de informações mantidas de forma eletrônica,
compreendendo as informações de saúde, clínicas e administrativas, originadas das ações das diversas
categorias profissionais que compõem a APS, ao longo da vida de um indivíduo.
Parágrafo único. O sistema de prontuário eletrônico deve atender aos requisitos definidos pelo
Ministério da Saúde, inclusive para fins de interoperabilidade, e possuir as seguintes características
principais:
I - registro de anamnese. exame objetivo e variáveis clínicas;
II - prescrição de medicamentos ou outros métodos terapêuticos;
III - emissão de atestados e outros documentos clínicos:
IV - solicitação de exames e outros métodos diagnósticos complementares;
V - encaminhamentos a outros pontos da rede de atenção à saúde: e
VI - acesso rápido aos problemas de saúde e intervenções atuais." (NR)
'Art. 504-C, Poderão aderir ao Programa Informatiza APS, por meio de sistema a ser
disponibilizado pelo Ministério da Saúde. os municípios e o Distrito Federal que possuirem eSF ou eAP
informatizadas e cadastradas no Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde - SCNES de
acordo com as normas vigentes.
1° Serão consideradas eSF ou eAP informatizadas aquelas que. em pelo menos uma das três
competências anteriores à solicitação de adesão ao Programa Informatiza APS, tiverem enviado
informações ao Ministério da Saúde provenientes de sistema de prontuário eletrônico.
2° A solicitação de adesão será submetida à análise da Secretaria de Atenção Primária
Saúde do Ministério da Saúde, que avaliará o cumprimento dos requisitos do Programa Informatiza APS e a
existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 3° Caso deferida a solicitação de adesão, será publicada portaria de homologação da adesão
no Diário Oficial da União." (NR)
'Art. 504-D. No âmbito do Programa Informatiza APS, compete:
I - ao Ministério da Saúde:
a) definir os parâmetros minimos a serem observados no Programa. inclusive quanto ao envio
de dados pelos entes federativos ao Ministério da Saúde;
b) realizar a transferência do incentivo financeiro federal previsto nos arts. 172-A a 172-D da
Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS. de 2017, a partir do recebimento dos dados da Atenção Primária à
Saúde provenientes de sistema de prontuário eletrônico:
c) monitorar e avaliar a qualidade dos dados enviados pelos municípios e Distrito Federal ao
Ministério da Saúde. consoante previsto no art 504-E:
d) cooperar tecnicamente com os estados e municípios para qualificação. controle. avaliação e
auditoria do Programa Informatiza APS:
e) suspender a transferência dos incentivos nas hipóteses previstas no art. 172-C da Portaria de
Consolidação n° 6/GM/MS, de 2017:
O cancelar a adesão dos municípios e Distrito Federal nas hipóteses do art. 504-F: e
g) fornecer modelos de editais, contratos e outros documentos para licitação e contratação
relativas à informatização;
II - às Secretarias Estaduais de Saúde:
a) apoiar os municípios na melhoria do serviço de informatização no âmbito da Atenção Primária
à Saúde:
b) apoiar os municípios no monitoramento do envio e na qualidade dos dados da Atenção
Primária à Saúde encaminhados ao Ministério da Saúde:
c) cooperar tecnicamente com o Ministério da Saúde e os municípios para qualificação. controle.
avaliação e auditoria do Programa Informatiza APS: e
d) mapear os municípios com dificuldade na condução de processo licitatório relativo à
informatização, preferencialmente por região de saúde, e apoiá-los nesse processo: e
III - às Secretarias de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal aderentes ao Programa
Informatiza APS:
a) implantar e aperfeiçoar sistema de prontuário eletrônico em toda sua rede de Atenção
Primária á Saúde, observado o disposto no art 504-B;
b) enviar regularmente os dados e as informações do sistema de prontuário eletrônico ao
Ministério da Saúde, consoante requisitos e parâmetros mínimos do Programa Informatiza APS;
c) quando for utilizado o sistema PEC da estratégia e-SUS APS, enviar ao Ministério da Saúde,
pela plataforma de pesquisa de opinião do e-SUS APS, contribuições sobre a utilização do sistema, com o
objetivo de auxiliar na sua constante melhoria e desenvolvimento;
d) monitorar a regularidade do envio e a qualidade dos dados da Atenção Primária à Saúde
encaminhados ao Ministério da Saúde, com observância dos parâmetros minimos do Programa Informatiza
APS: e
e) realizar os processos licitatórios e as contratações relativas à informatização necessárias para
o adequado envio dos dados da Atenção Primária à Saúde ao Ministério da Saúde, bem como fiscalizar as
aquisições e os serviços de informatização eventualmente contratados: (NR)
"Art. 504-E. O monitoramento e a avaliação da qualidade dos dados da Atenção Primária à
Saúde enviados pelos municípios e Distrito Federal ao Ministério da Saúde serão realizados de acordo com
plano de monitoramento do Programa Informatiza APS, que deverá ser informado às Secretarias de Saúde
dos municípios e Distrito Federal aderentes e divulgado na internet pela Secretaria de Atenção Primária à
Saúde.
§ 1° O plano de monitoramento deverá estabelecer anualmente parâmetros mínimos de
quantidade e qualidade em relação aos dados da Atenção Primária à Saúde, tendo como referência a eSF
ou a eAP. a serem enviados ao Ministério da Saúde pelos municípios e Distrito Federal aderentes.
2° O plano de monitoramento deverá prever prazo para os municípios e Distrito Federal
aderentes se adequarem aos novos parâmetros mínimos fixados a cada ano.
3° A não observância dos parâmetros mínimos de que trata este artigo poderá acarretar a
suspensão da transferência mensal do incentivo financeiro. nos termos do art. 172-C da Portaria de
Consolidação n° 6/GM/MS, de 2017. ou até o cancelamento automático da adesão ao Programa
Informatiza APS. nos termos do art. 504-r (NR)
"Art. 504-F. A adesão dos municípios e Distrito Federal ao Programa Informatiza APS será
cancelada automaticamente:
I - na hipótese de não serem enviados os dados da Atenção Primária à Saúde ao Ministério da
Saúde, por meio de sistema de prontuário eletrônico, nas seis competências consecutivas a contar da data
de publicação da portaria de homologação da adesão; ou
II - após seis competências consecutivas de ocorrência das hipóteses de suspensão da
transferência do incentivo mensal previstas no art. 172-C da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de
2017: (NR)
Art. 504-G. Compete ao Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde. caso
entenda necessário, dispor sobre normas complementares para a execução do Programa Informatiza APS'
(NR)
Art. 3° A Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Seção X
Do Financiamento do Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção
Primária á Saúde - Informatiza APS
Art. 172-A. Fica definido o incentivo financeiro federal de custeio mensal para os municípios e o
Distrito Federal que aderirem ao Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da
Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS, de que tratam os arts. 504-A a 504-G da Portaria de
Consolidação n° 5/GMIMS, de 28 de setembro de 2017.
1° O incentivo será devido para cada equipe de Saúde da Familia - eSF ou equipe de Atenção
Primária á Saúde - eAP informatizada devidamente cadastrada no SCNES que tiver enviado
adequadamente ao Ministério da Saúde os dados do sistema de prontuário eletrônico nos
estabelecimentos da Atenção Primaria á Saude, consoante os requisitos e parâmetros minimos do
Programa Informatiza APS.
5 2° Observada a classificação geográfica rural-urbana estabelecida pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE. o valor do incentivo para cada eSF de municipio ou Distrito Federal aderente
que observar o disposto no 1° será de:
I - R$ 1.700.00 (mil e setecentos reais). nos casos de município urbano ou município
intermediário adjacente;
II - R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos casos de município intermediário remoto ou município rural
adjacente. ou
III - R$ 2.300.00 (dois mil e trezentos reais). nos casos de municipio rural remoto.
5 3° O valor do incentivo para cada eAP de município ou Distrito Federal aderente que observar
o disposto no 51° será proporcional a.
I - 50% do valor do incentivo definido para a eSF, nos termos do 5 2', quando se tratar de eAP na
Modalidade I: ou
II - 75% do valor do incentivo definido para a eSF, nos termos do 5 2°, quando se tratar de eAP na
Modalidade II:' (NR)
'Art. 172-B. O incentivo de que trata o art. 172-A será transferido mensalmente aos municípios e
Distrito Federal aderentes ao Programa Informatiza APS, na modalidade fundo a fundo. nos termos da
portaria de homologação da adesão. desde que observado o disposto no 5 1° do art 172-A.
5 1° O municipio ou Distrito Federal aderente apenas fará jus ao recebimento do incentivo
mensal a partir do primeiro envio dos dados da Atenção Primária à Saúde ao Ministério da Saúde após a
publicação da portaria de homologação da adesão, observados os requisitos e parâmetros mínimos do
Programa Informatiza APS.
5 2° O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para as transferências
dos recursos relativos ao incentivo previsto neste artigo aos Fundos de Saude dos municipios e Distrito
Federal aderentes, em conformidade com os processos de pagamento instruidos.
5 3° A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata este artigo deverá ser
realizada por meio do Relatório de Gestão do ente federativo. nos termos das normas aplicáveis." (NR)
"Art. 172-C. O Ministério da Saúde suspendera a transferência do incentivo mensal de que trata o
art 172-A nos casos de:
I - ausência do envio de dados da Atenção Primária á Saúde, por meio de prontuário eletrônico.
por três competências consecutivas;
II - incorreção no cadastro da eSF ou eAP no SCNES;
III - não alcance de parâmetros mínimos de envio dos dados da Atenção Primária à Saúde ao
Ministério da Saúde. estabelecidos no plano de monitoramento do Programa Informatiza APS. por três
competências consecutivas; ou
IV - não alcance de apenas um dos parâmetros mínimos de envio dos dados da Atenção
Primária a Saúde ao Ministério da Saúde. estabelecidos no plano de monitoramento do Programa
Informatiza APS, por seis competências consecutivas.
5 1° A suspensão da transferência do incentivo mensal será mantida pelo Ministério da Saúde
até a adequação das irregularidades identificadas.
5 2° Além das hipóteses de suspensão previstas neste artigo. a transferência do incentivo
mensal será definitivamente interrompida em caso de cancelamento automático da adesão ao Programa
Informatiza APS. nos termos do art. 504-F da Portaria de Consolidação n° 5/GM /MS, de 2017.' (NR)
"Art. 172-D. Os recursos orçamentários de que trata esta Seção correrão por conta do orçamento
do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção
Básica em Saúde, no plano orçamentário PO - 0004 - Programa de Informatização das Unidades Básicas
de Saúde' (NR)
Art. 4° Fica revogada a Portaria n° 2.920/GM/MS. de 31 de outubro de 2017.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
Este contado não substitui o publicado na versão certificada.
24/08/2021 CNM - Confederação Nacional de Municípios I Comunicação
Conteudo Exclusivo
, Senha OK ,
Nfil Menu
owtoextg.4 o pau" 01 isoacisot
(https://www.cnm.org.br/)
Home / Comunicação / Recursos para informatização das equipes de atenção básica à saúde estão
disponíveis
(whatsapp://send?
titOrtift
text=http://www.cn m.orgbr/comu n icaca o/not icias/atencao-novosesta noticia: • recursos-para-informatizacao-das-equipes-de-atencao-basica-a27/01/2020 saude-sao-liberados-pelo-governo)
Recursos para informatização das equipes de
atenção básica à saúde estão disponíveis
A nova estratégia de financiamento da Atenção
Primária a Saúde (APS) vai exigir dos gestores e
suas equipes, um maior empenho na implantação
e alimentação dos sistemas de informação. Com
isso, após articulações e pedidos da Confederação
Nacional de Municípios (CNM), o governo federal
traz um incentivo de custeio para manutenção das
unidades de saúde que implantarem e manterem
o sistema de informação da atenção primária de
saúde, utilizados por suas equipes da atenção
primária.
Os recursos destinados ao custeio poderão ser
utilizados em qualquer ação da atenção primária, de acordo com o planejamento do orçamento
municipal como por exemplo: no aluguel de equipamentos como computadores; impressoras;
tablets; pagamento de link de internet para as Unidades Básicas de Saúde (UBS); pagamentos de
mão de obra especializada; pagamento de folha de pessoal que atuem nas atividades da atenção
primária; pagamentos de softwares que viabilize a informatização; e compra de insumos para a
atenção primária.
Os valores serão transferidos de acordo com a classificação dos Municípios estabelecida pela
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatistica (IBGE):
Classificação/tipologia do Município Valor do incentivo financeiro mensal (R$)
Urbano ou intermediário adjacente 1.700,00 (mil e setecentos reais)
Intermediário remoto ou rural adjacente 2.000,00 (dois mil reais)
https://viww.cnm.org.br/comunicacao/notidastatencao-novos-recursos-para-informatizacao-das-equipes-de-atencao-basica-a-saude-sao-liberado... 1./4
24/08/2021 CNM - Confederação Nacional de Municip.osl Comunicação
Rural remoto 2.300,00 (dois mil e trezentos reais)
Gestor municipal, veja aqui (https://bit.ly/2t1 JCYI)a situação atual das equipes de saúde do seu
Município.
O Município só receberá o recurso por equipe mediante o envio de informações ao Ministério da
Saúde provenientes de sistema de prontuário eletrônico. Para que a equipe se torne elegível,
basta enviar as informações de pelo menos uma das três competências anteriores à solicitação de
adesão. A adesão se confirmará após publicação de portaria de homologação do Ministério da
Saúde.
A orientação é que o sistema de prontuário eletrônico deve ser utilizado em toda a rede de
Atenção Primária à Saúde, preferencialmente o Prontuário Eletrônico do Cidadão - PEC da
estratégia e-SUS APS, disponibilizado pelo Ministério da Saúde. Caso o Município utilize outro
sistema, este deve ser compatível com o modelo mais recente do padrão Layout e-SUS APS de
Dados de Interface (LEDI) de comunicação entre os sistemas, conforme especificação técnica do
sistema e-SUS APS.
Conheça a Nota Técnica Explicativa
(http://189.28.128.100/dab/docs/portaIda b/docu mentos/nota_tecnica_informatiza_aps.pdf)
(http://189.28.128.100/dab/docs/porta Ida b/docu mentos/nota_tecnica_informatiza_aps.pdf)ATENÇÃO
O incentivo financeiro pode ser suspenso pelo Ministério da Saúde, nos seguintes casos:
a Inconformidade no cadastro da eSF ou eAP no SCNES;
Ausência do envio de dados da Atenção Primária à Saúde, por meio de prontuário eletrônico, por
três competências consecuvas:
a Não alcance de parâmetros mínimos de envio dos dados da Atenção Primária à Saúde ao
Ministério da Saúde, estabelecidos no plano de monitoramento do programa Informaza APS, por
três competências consecuvas; e
a Não alcance de algum dos parâmetros mínimos de envio dos dados da Atenção Primária à Saúde
ao Ministério da Saúde, estabelecidos no plano de monitoramento do programa Informaza APS,
por seis competências consecuvas.
O incentivo mensal referente ao programa Informatiza APS ficará suspenso até que as
irregularidades sejam sanadas.
Além das hipóteses de suspensão previstas na Nota Técnica Explicativa, a transferência do
incentivo mensal será definitivamente interrompida em caso de cancelamento automático da
adesão ao programa Informatiza APS.
Para o programa Informatiza APS não haverá repasse retroativo, mesmo que os dados sejam
enviados de maneira retroativa para corrigir erros passados. No entanto, essa correção pode
evitar acúmulo de perda de dados para o cálculo de indicadores de outros programas do
Ministério da Saúde e, por isso, não deve ser ignorada.
A suspensão do recurso do programa não suspende o repasse de custeio de outros programas do
Ministério da Saúde, ou seja, o processo de suspensão será concebido de forma separada.
Conheça mais sobre o Programa Informatiza APS acessando a plataforma de Conteúdo Exclusivo
(http://www.li.cnm.org.br/r/FN10Qy)daCNM.
Mais informações contate a área técnica da Saúde da CNM no saude@cnm.org.br
(mailto:saude@cnm.org.br)
https:f1www.cnm.org.br/comunicacao/noticiasiatencao-novos-recursos-para-informatizacao-das-equipes-àe-atencao-basica-a-saude-sao-liberado . 214