Câmara Municipal de Varginha
Projeto de Decreto Legislativo N2 10/2025
CONCEDE COMENDA DO MÉRITO EDUCACIONAL IRMÃ MARIA NOEMI
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprova o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art.12 Fica concedido à FADIVA - FACULDADE DE DIREITO DE VARGINHA, a
honraria de "Comenda do Mérito Educacional Municipal IRMÃ MARIA NOEMI", em
homenagem aos 59 anos de sua fundação e como reconhecimento por suas relevantes
contribuições e serviços prestados na área educacional.
Art.29 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 16 de abril de 2025.
RIOS FONTOURA
Vereadora
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
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Câmara Municipal de Varginha
JUSTIFICATIVA
A FACULDADE DE DIREITO DE VARGINHA — FADIVA, é uma instituição privada
de ensino superior e é mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VARGINHA — FUNEVA,
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede à Praça das Nações, 108, Vila
Pinto, Varginha, MG. Seu código de identificação junto ao Ministério da Educação é 141.
A IES tem seu campuslocalizado na Rua José Gonçalves Pereira, 112, Vila Pinto,
em Varginha/MG, na mesorregião do Sul de Minas Gerais, cuja população, em 2023, já
alcançava em torno de 140.000 habitantes, segundo dados do IBGE.
A FADIVA foi constituída, em meados do século XX, fruto de uma antiga
aspiração e necessidade da comunidade varginhense. Varginha, através de suas lideranças,
começou a se preocupar com a implantação de uma instituição de ensino superior, a fim de
evitar o deslocamento de sua juventude universitária para os grandes centros.
Desde 1963, sob a liderança de Juízes da Comarca e de um grupo de advogados
de Varginha e região, iniciou-se um grande esforço conjunto, objetivando a criação da
Faculdade de Direito de Varginha.
A IES foi credenciada pelo Decreto Federal n.957.932, publicado no DOU de
14/03/1966. 0 curso de graduação em Direito foi autorizado pelo Decreto Federal n957.932
de 09/03/1966, publicado no DOU de 14/03/1966, com 200 vagas previstas no ato da criação,
contando, entretanto, com 360 vagas devidamente autorizadas atualmente.
Em dezembro de 2022, foi solicitado ao MEC o credenciamento da IES ao EAD,
assim como a autorização em[ADde um novo curso, qual seja, Tecnólogo de Criminologia e
Segurança Pública, bem como pós-graduação.
A IES tem como missão: "Promover o desenvolvimento humano e social através
da difusão de conhecimentos, da formação ética, da competência profissional e da
responsabilidade social" e durante os seus mais de 50 anos de existência, a FADIVA, em
consonância com a sua missão, já formou mais de 10.000 alunos, dentre esses inúmeros
profissionais da área jurídica.
A FADIVA atua na formação acadêmica, no âmbito da graduação e da pósgraduação lato sensu, em Direito como faculdade isolada, com o curso presencial único de
Direito. Quanto à pós-graduação, atualmente, a FADIVA oferta o curso de Especialização em
Direito Registral e Notarial, com ênfase na prática.
Há de se ressaltar que, na cidade, existem outras faculdades que ofertam curso
de Direito e que nos municípios ao entorno de Varginha, existem pelo menos mais cinco cursos
à disposição da sociedade acadêmica. Entretanto, torna-se patente a opção pela FADIVA, em
face de sua tradição assentada sobre a qualidade da oferta de seu curso de Direito.
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5.4\4cp
As políticas de ensino, pesquisa e extensão praticadas pela FADIVA estão
plenamente coerentes com o PDI. A política maior atrela-se à valorização e à melhoria
constante do ensino ofertado, privilegiando ações direcionadas ao currículo e bibliografias,
modernização constante de instalações e equipamentos, oferecimento de oportunidades de
atualização e reciclagem, estágios curriculares e extracurriculares.
O ensino de Direito é realizado com a plena integração teoria-prática. A
pesquisa, embora não seja exigência no âmbito das faculdades, é reconhecida pela FADIVA
como recurso de ensino, estimulando-a e desenvolvendo-a em suas áreas de atuação
acadêmica.
A pesquisa se desenvolve na forma de iniciação científica e com elaboração de
artigos e Trabalho de Conclusão de Curso, ambos contando com o acompanhamento de
professores orientadores e dispondo de regulamento e manual próprio e com previsão no PDI
e implantação no PPC.
A Política de Extensão da FADIVA encontra-se prevista no PDI, o qual estabelece
uma política de Responsabilidade Social; está implantada no PPC como atividade acadêmica
articulada com o Ensino, devidamente institucionalizada e vem se desenvolvendo através de
programas, projetos e atividades que promovem a articulação entre o curso e a comunidade.
A partir de 2023, ocorreu a curricularização na Extensão, implementando na carga horária da
Graduação a disciplina de Extensão, correspondendo a 10% da carga horária total do curso.
Ressalta-se que o Curso de Direito da FADIVA vem alcançando, não somente a
satisfação de seus alunos, como o comprometimento constante de seus professores e
gestores levando a um grande reconhecimento pelo cumprimento de seu papel de instituição
socialmente responsável, através de seus incontáveis programas, projetos e ações
desenvolvidos e comprovados documentalmente.
Todo o aqui exposto, vem corroborar com os resultados auferidos pelo MEC
nos últimos anos, nota cinco em 2012 e nota cinco em 2015, essa última, na avaliação
realizada no dia 27 a 30 de maio de 2015, com a respectiva Portaria 539 de 23/09/2016 de
Reconhecimento de Curso e publicada no D.O.U, em 26/09/2016. Além disso, obteve nota
quatro na Avaliação Institucional, com a respectiva Portaria 16 de novembro de 2017.
Importa, por último, ressaltar que essas notas traduzem toda a história de
espírito educacional da FADIVA e sua filosofia da educação fortemente presente em sua
missão e, principalmente em suas ações.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 16 de abril de 2025.
RIOS FONTOURA
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