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4840010#
Requerimento n2 77/2025
Câmara Municipal de Varginha
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
APROVADO POR UNANIMIDA-jE1
Em única discussão e votação. I
Oficie-se de acordo com o requerimento.
Varginha,..ái2....../.'ã ../-•
....?
Présidente da Câmara '
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal, ao Secretário
Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social e ao Presidente da Associação dos
Servidores Públicos Municipais de Varginha — ASSP, requerendo as seguintes informações
relativas ao andamento do processo de implantação do Conjunto Habitacional destinado
aos servidores públicos municipais (Lei Municipal n. 6.366, de 07 de novembro de 2017 e
7.042 de 03 de novembro de 2022):
1. Quais são as próximas etapas previstas para a efetiva implantação do
Conjunto Habitacional, considerando o pagamento do ITCMD, realizado no
dia 24/03/25?
2. Já foi realizada a escritura e o registro da doação da área no Cartório de
Registro de Imóveis? Em caso negativo, qual o prazo estimado para sua
conclusão?
3. Já houve a retomada do processo de reanálise e aprovação do
empreendimento junto à Caixa Econômica Federal? Se sim, em que fase se
encontra? Favor informar detalhes e anexar cópia, se possível, dos
protocolos ou comunicações realizadas. Caso contrário, qual o cronograma
previsto? Quando pretendem iniciar as tratativas?
4. Existe um cronograma detalhado com prazos estimados para as fases
seguintes, incluindo: seleção dos beneficiários, análise de crédito,
assinatura dos contratos e inicio das obras?
5. Já existe um projeto da construção civil?
6. Quais ações práticas a ASSP tem tomado atualmente para garantir o
prosseguimento do projeto e o cumprimento do prazo estabelecido pela
Lei Municipal n2 7.042/2022?
7. Como a ASSP pretende divulgar aos interessados o início do processo de
inscrição e cadastramento?
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha 1 MG - Telefone: (35) 3219.4757
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail camara@varginha.mg.leg.br1 imprensa@varginha.mg.leg.br
4".••••••^1^..",..-
Câmara Municipal de Varginha
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo aprofundar as informações
prestadas pela ASSP — Associação dos Servidores Públicos Municipais de Varginha — em
resposta ao Requerimento n218/2025, especialmente no que tange ao cronograma futuro e
às etapas necessárias para a efetiva implantação do Conjunto Habitacional voltado aos
servidores públicos municipais.
O pagamento do ITCMD, já realizado pela Prefeitura Municipal, representa uma
conquista importante dentro desse processo, uma vez este Vereador tem realizado sucessivas
cobranças desde 2022 em relação ao programa habitacional (Requerimentos 174/2022;
61/2023; 89/2024 e 18/2025).
No entanto, os servidores continuam à espera de avanços concretos.
Diariamente, este vereador é procurado por servidores públicos que estão ansiosos por
respostas e por um sinal claro de que o projeto está, de fato, avançando. A falta de
informações claras e atualizadas tem gerado incerteza, especialmente diante das expectativas
criadas desde a publicação da Lei Municipal nº 7.042/2022, que ampliou a vigência do
programa até o ano de 2027.
A moradia é um direito social fundamental, consagrado na Constituição
Federal, e a sua promoção por meio de políticas públicas voltadas aos servidores municipais
representa um importante reconhecimento àqueles que se dedicam, dia após dia, ao
funcionamento dos serviços públicos da cidade. Muitos desses trabalhadores, com longas
trajetórias no serviço público, veem no programa habitacional uma oportunidade única de
realizarem o sonho da casa própria.
Diante desse cenário, no legítimo exercício da função fiscalizadora, solicita
informações mais objetivas e detalhadas sobre as próximas etapas do projeto: desde o
registro das doações em cartório, passando pela atualização dos valores junto à Caixa
Econômica Federal, até o protocolo e aprovação do projeto de construção civil e, por fim, o
início das obras e do processo de seleção dos beneficiários.
É necessário que se estabeleça um cronograma realista, mas comprometido
com a urgência social que o tema exige. Assim, a presente solicitação busca não apenas
informações técnicas, mas o compromisso público com prazos, ações e decisões concretas,
permitindo que o sonho da moradia própria se torne, finalmente, uma realidade para os
servidores públicos municipais de Varginha.
2
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br
Câmara Municipal de Varginha
Diante dos fatos expostos e por se tratar de um assunto de interesse geral e
que beneficie a coletividade, faz-se necessária a apresentação desta proposição, esperando
contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo para o
esclarecimento dos questionamentos e tomada de providências efetivas quanto ao caso.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 16 de abril de 2025.
DANIEL RODRIGUES DE FAR AS — &DAN"
Vereador
Bruno- ro
BRUNO LEANDRO COLETOR
Vereadcr - PSDB
3
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
http://www.varginharng.leg.bre-mail: camara@varginha.rnglegtr/ imprensa@varginha.mg.leg.br
Câmara Municipal de Varginha
Requerirnento 83/2022
Exma. Sra. Preaidenbe da Câmara Municipal de Varginha.
APROVADO POR UNANIMIDADC
Em ártica diSCuss,50 e votação, Oficie-se de acordo com o requerirrient
O Vereador que abaixo subscreve vem na forma regimental, após
ouvir o douto %nano desta egrégia Casa Legislativa. REQUERER de Vossa
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao Presidente da Associação
dos Servidores Públicos Municipais de Varginha ASSP, solicitando as seguintes
informações sobre a Lei n. 6.366, de 15 da fevereiro de 2018:
1. Esclarecer a atual situação das área* institucionais que foram
destinadas à Associação para implantação do programa
habitacional popular para servidores públicos.
2. informar detaihadamente se o nefando programa foi implantado.
em qual estágio se encontra, se foram iniciadas as tratativas de
cadestrarnento dos servidores e enviar cópia de toda
documentação pertinente.
3. Caso o programa não tenha sido implantado, esclarecer os
motivos.
4. Cie quorn a a responsabilidade peia construção do condominio
residencial previsto no arL 20, ve da Lei 6.346/2018?
JUST1FICATIVA
Este Vereador foi procurado por servidores associados à ASSP que
buscam informações sobre a efetiva aplicação da Lei Municipal em epígrafe.
Conforme consta no artigo 2t1da referida lei. cuia cópia segue em
anexo. a Prefeitura Municipal desafetou e doou três áreas localizadas nos bairros
Parque Alto da Figueira e Parque Alto da Figueira II, respectivamente. para que a
Associação dos Servidores Públicos Municipais de Varginha implantasse um
Fibra GrYearnactui Ser ~dam 11 ~o CEP 371713 ,:405•ANO “ca l EM{ 3ïW4 P57
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Câmara Municipal de Varginha
programa de habitação popular para os servidores ativos e inativos, nos termos da
legislação em comento e legislações federais correlatas.
Ademais. extrai-se da leitura do art. 4° do mesma diploma legal que:
'transcorridos 5 (cinco) anos da data da publicação da presente Lei e havendo áreas
remanescentes e não utilizadas para os fins nela dispostos. serão referidas áreas
revertidas ao patrimônio público municipal". Demais implicações legais do não
cumprimento do disposto na Lei constam no art. 6.°.
Diante do exposto, não tendo notícias sobre a implantação do referido
programa, os munícipes revelaram preocupação em relação ao prazo para utilização
das áreas. sob o risco de que elas retomem ao património público municipal e os
servidores percam a oportunidade de participar do referido programa habitacional e
terem suas casas próprias.
Sendo assim, os questionarneritos aqui levantados mostram-se
necessários ao esclarecimento da população. urna vez que o assunto é de interesse
geral.
Ante o exposto, solicita o apoio dos nobres Vereadores desta Edilidade
para provação deste Requerimento. espera que seja acatada e que as informações
sejam remetidas para conhecimento desta Casa e de toda a população
varginhense.
Sala das sessões da Cãrnara Municipal de Varginha, em 13 de abril de 022.
Requerimento ér° 63,2022
2
Pnigh Governador Berredlle Vábbolleres. 11 Centro CEP 37002 020 ti ergibbio • bbla - Tbeerita 3219 4 757
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Júlio Paulo Marcellini, n° 50 - Vila Paiva 1 Varginha-MG CEP: 37018-050
Fones: (35) 3690-3692 - (35) 3690-2042
OFÍCIO Ni': 96/2023
Varginha, OS de Maio de 2023.
CAMA RA MUNICIi2AL
Assunto: Resposta ao Requerimento n° 61/2023 VARGINHA
CORRESPONDÈNCIA RECE87DA
/06,43 ás_ik ff5h
Senhor Presidente, ASS:NATURA
Em atenção ao requerimento n°.61/2023 de autoria do nobre vereador Daniel
Rodrigues de Farias, após informações recebidas da SEHAD e ASSP esclarecemos o que se segue:
1- Os próximos passos para viabilização são:
a) - Pagamento da Guia do 1TCD:
b) - Registro da Escritura da área doada junto ao Cartório no nome da Associação dos Servidores
Públicos Municipais de Varginha. (Pois a Caixa Econômica Federal, só dará inicio a tramitação para
liberação se a área for de propriedade da ASSP, registrada em Cartório:
c) - Entrega da cópia da Escritura autenticada, junto a Caixa Econômica Federal, para urna efetiva
atualização dos valores, tendo em vista que os levantamentos feitos anteriormente já estão
defasados;
d) - Com valores atualizados, celebração do contrato entre a Construtora e Caixa Económica
Federal:
e) - Protocolo para Aprovação da Planta junto a Prefeitura Municipal de Varginha, Projeto da
Construção Civil;
f) - Alvará de Construção; (inicio das obras)
g) - Credenciarnento dos Beneficiários;
h) - Celebração dos contratos de financiamento entre Caixa Económica Federal e Beneficiários:
2) O imposto ainda não foi pago; Sobre o esclarecimento de quando se pretende fazer. conforme
acordo já firmado, é a Prefeitura Municipal de Varginha que vai efetuar o pagamento e não a ASSP
3) Conforme explicado na resposta número 1, será preciso concluir as etapas descritas, para se
obter um Cronograma de execução da obra, inclusive com o prazo para conclusão e entrega dos
apartamentos aos beneficiados.
Esperando ter atendido ao nobre vereador, despedimo-nos
Atenciosamente.
CARLOS HONÓRIO Oi 1ONI JÚNIOR
Secretário Municipal de Governo
CÃMAKA kuttIC1FAi.:4
VARGINHA - MG
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA
05 43 às 16 :45' h
ASSINATURA
- • - - • - • , •
Preside C5mara
Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n9 89/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara munoxbilmixobx NANIMIDACrt
I Em única disc são e votação.
Oficie-se de acordo m o requerirnenr
,
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência q e, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito M nicipal, ao Secretário
Municipal de Planejamento, ao Secretário Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social
e ao presidente da Associação dos Servidores Públicos Municipais de Varginha - ASSP,
requerendo informações sobre a implantação do programa habitacional popular para
servidores públicos municipais, através da ASSP, nos termos das Leis n. 6.366, de 7 de
novembro de 2017 e n. 7.042, de 3 de novembro de 2022:
1. Nos termos do art. 29- da Lei 7.042/2022, que prorrogou o prazo estabelecido
na Lei 6.366/2017, quando a Prefeitura Municipal de Varginha irá realizar o
pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD?
Caso já tenha sido pago, enviar cópia da documentação.
2. Quais dos passos de viabilização para empreitada de utilização da área
pública para implantação de programa de habitação popular destinado aos
servidores públicos municipais já foi concretizado (conforme item 1 do oficio
96/2023)? Detalhar o que já foi feito até o momento e enviar cópia da
documentação que comprove.
3. O Executivo possui planejamento com datas estimadas para conclusão de
cada um dos passos descritos? Em caso afirmativo, enviar cópia e esclarecer
as informações pertinentes a cada etapa.
4. Já foi elaborado novo cronograma de execução da obra, considerando a
prorrogação por mais 5 anos do prazo para utilização da área doada (art. 1°
da Lei 7.042/2022)? Detalhar. Em caso negativo, quando se pretende adotar
as medidas para reestruturação do projeto?
JUSTIFICATIVA
Este Vereador tem sido procurado constantemente por servidores públicos
municipais que questionam sobre o andamento do Projeto que implantará o programa
habitacional popular aos servidores, conforme descrito pelas leis supracitadas.
Varginha
Praça Governador Semeado vaiadams. 11 - Centro - CEP 37002-020 • VargInna i MG Telefone-(35f 3219 4757
btfp:fivnvw vargmna mg leo br canlaraGyarginha rng leg ter 1 itnprensa@varginba.rng.leg.or
Câmara NIunicipal de arginha
Assim, o presente tem o objetivo de esclarecer as informações prestadas na
resposta do Executivo (Ofício n996/2023) ao Requerimento n9 61 de 2023, apresentado por
este Vereador. Logo, buscam-se mais informações a respeito da efetiva implantação do
programa habitacional popular e a respeito do pagamento dos custos inerentes ao imposto
sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — ITCMD.
A Lei n97042/2022, além de prorrogar o prazo para utilização da área doada
ASSP para consecução do programa habitacional, determinou que o Município de Varginha
será o responsável pelo pagamento do referido imposto, Contudo, os servidores relatam que,
até o momento, não obtiveram noticia sobre o pagamento.
Ademais, conforme o item 1 do Oficio n296/2023, o prosseguimento dos
passos de viabilização da implantação do programa habitacional, como a celebração de
contratos e confecção de projetos, só será possível após o pagamento do imposto ITCD, o que
se mostra de suma importância.
Sendo assim, os questionamentos lançados aqui mostram-se pertinentes, uma
vez que se trata de uma importante iniciativa que poderá beneficiar mais de 100 famílias dos
servidores públicos municipais, conferindo-lhes os beneficios de ter um imóvel próprio.
Com isso, no uso de uma das importantes funções atribuídas ao cargo de
vereador, qual seja, fiscalizar, não se pode permitir os riscos de deixar que tal empreitada caia
no esquecimento e que o referido projeto não seja colocado em prática.
Diante dos fatos expostos e, por se tratar de um assunto de interesse geral e
que beneficie a coletividade, faz-se necessária a apresentação desta proposição, esperando
contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo para o
esclarecimento dos questionamentos e tomada de providências efetivas quanto ao caso.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 22 de maio de 2024.
DANT RIGUES D FARIAS - DANDAN
Vereador
CreStOvao
vereador - PeDi
2
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37G02-020 Varginha / MG • Te*'orm 35j 3219 475%
htip hiewe, ver' n' teg br e-mau carnaraervanynha mg kag_br érnerensa@vargwlha rreg.teg
Câmara Municipal de Varginha
Requerimento ne 18/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
;,PROVA130 POR UNANIMIDADE.,
Ern única discussão e votação. 1
Oficie-se de acordo com 0 requerimento.
Vafginha,._Ji.........45t4.
Pr te da Câmara
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal, ao Secretário
Municipal de Planejamento e ao Secretário Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social
e ao presidente da Associação dos Servidores Públicos MuOkipais de Varginha - ASSP,
requerendo informações sobre a implantação do programa habitacional popular para
servidores públicos, através da ASSP, nos termos das leis ri. 6.366, de 7 de novembro de
2017 e n. 7.042, de 3 de novembro de 2022:
1. O pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD
¡á foi realizado? Se não, justificar as razões da morosidade no pagamento e
quando a Prefeitura Municipal efetuará o pagamento, conforme previsto no
acordo firmado.
2. No acordo referido no Oficio n2121/2024, em anexo, há uma previsão legal
determinando que o pagamento seja realizado pela Prefeitura Municipal em
vez da ASSP; foi estipulado um prazo para a realização desse pagamento?
3. Caso o Executivo não realize o pagamento do imposto dentro do ano vigente,
quais alternativas a KW poderia adotar para resolver a questão e dar inicio
aos trâmites junto à Caixa Econômica Federal?
4. Considerando que o prazo para execução do Programa Habitacional foi
estendido até o exercido de 2027, qual a previsão concreta para o inicio das
obras do conjunto habitacional destinado aos servidores públicos municipais,
caso o imposto seja pago no exercício de 2025?
5. Após o pagamento do imposto, quais ações serão tomadas pela ASSP?
6. Existe alguma previsão orçamentária específica para garantir que todas essas
etapas sejam concluídas dentro do prazo estabelecido pela Lei 7.042/2022?
JUSTIFICATIVA
Nos anos de 2023 e 2024, foram apresentados por este Vereador os
Requerimentos n261/2023 e 89/2024, cujas cópias seguem anexas, solicitando informações
ao Poder Executivo e à Associação dos Servidores Públicos Municipais de Varginha ASSP
-'taça Gaverrnaõor Bane" vaiadwes. Can4ro - CEP 37002-020 - Vargmhal MG - Te+efone {Mu 3219 4757
hrtp.-Vews.warg:nha .m9 1409 WNT,Premsevarginhe /719-leg-br
Eduardo
Duou
verç ev"r
Câmara Municipal de Varginha
sobre as providências relativas a construção do conjunto habitacional para os servidores
públicos municipais, que tem o potencial de beneficiar mais de cem famílias.
Em resposta aos requerimentos, constatou-se que o principal entrave para o
inicio das obras e para a continuidade das tratativas junto à Caixa Econômica Federal é a falta
de pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — ITCMD que, ate o
momento, não foi efetuado.
Por meio do Oficio n. 1.21, de junho de 2024, foi informado que, conforme
acordo firmado, a responsabilidade pelo pagamento do referido imposto cabe a Prefeitura
Municipal. Após a quitação do ITCMD e o devido registro da escritura da área doada, a ASSP
poderá dar prosseguimento ao planejamento já existente para viabilizar cada etapa do
programa habitacional.
Nos termos da Lei n° 7.042, de 3 de novembro de 2022, o prazo para execução
do Programa Habitacional foi prorrogado até 2027, ou seja, restam menos de dois anos para
sua conclusão. No entanto, até o momento, não há nenhuma informação oficial sobre o
pagamento do imposto, nem sobre a continuidade do projeto.
Diante desse cenário, este Vereador tem sido constantemente procurado por
servidores públicos municipais que buscam informações sobre o andamento do projeto e que
sonham em conquistar a casa própria.
No cumprimento de sua função fiscalizadora, este Vereador não pode permitir
que essa iniciativa caia no esquecimento, comprometendo o direito de centenas de famílias
ao acesso à moradia. Dessa forma, faz-se necessária a obtenção de esclarecimentos precisos
sobre os prazos e medidas adotadas para a efetiva implementação do programa.
Diante dos fatos expostos e, por se tratar de um assunto de interesse geral e
que beneficie a coletividade, faz-se necessária a apresentação desta proposição, esperando
contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo para o
esclarecimento dos questionamentos e tomada de providências efetivas quanto ao caso.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 1 de fevereiro de 2025.
RODRIGUES DE FAR
Vereador
•
AS — ANDAN
2
Praça Goyernadáaenedgo Veiselarge, 11 - Unira - CEP 37002-020 - Vargenhe 111E = Teiskrie i35, 3219,4757
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Júlio Paulo Marcellini, n° 50 - Vila Paiva 1 Varginha-MG 1 CEP: 37018-050
Fones: (35) 3690-3692 - (35) 3690-2042
OFÍCIO N°: 56/2025
Varginha. 24 de março de 2025.
Assunto: Resposta ao Requerimento n° 18/2025
Senhor Presidente,
Em atenção ao requerimento n°18/2025 de autoria do nobre vereador Daniel Rodrigues
de Farias, após informações recebidas da ASSP - Associação dos Servidores Públicos Municipais de
Varginha, informamos o que se segue:
Atenciosamente,
Í
CAMARA MUNICIPAL
VP.PGINHA -
•—
t CORRESPONGÉNCIA RECEISIDA
I
.. .......
........
..........
Carlos Honório dfLo i Junior
Secretária Municipal à Governo
Associação dos Servidores Públicos Municipais de Varginha
Exmo. Sr. Vereador Daniel Rodrigues de Farias "Dandan"
Sobre as informações solicitadas no Requerimento N° 18/2025 temos as
seguintes considerações a serem feitas a respeito:
1) Sim. O pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa
Mortis e Doação - ITCMD, foi realizado antes mesmo do
vencimento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE,
que segue anexo com seu respectivo comprovante de
pagamento.
2) Não foi estipulado prazo para pagamento. No nosso
entendimento o único prazo oficial que temos é o que esta
disposto na Lei Municipal 7.042 de 03 de novembro de 2022
que estendeu a execução do Programa Habitacional voltado aos
Servidores Públicos Municipais até o exercício de 2027.
3) Conforme a resposta numero 1, o pagamento foi efetuado,
sendo assim, no nosso entendimento, não há necessidade de
responder este quesito.
4-it-)&ck
Associação dos Servidores Públicos Municipais de Varginha
4) Considerando como "marco zero" o pagamento do ITCDM por
parte da Prefeitura Municipal de Varginha; Considerando que o
processo de contratação até a assinatura dos contratos pelos
mut4ários (servidores públicos) gira em torno de 180 dias, e
este é também o prazo para início das obras.
5) A ASSP irá registrar a doação no Cartório de Registro de
Imóveis de Varginha, de posse das Escrituras autenticadas das
áreas, iremos protocolar cópia autenticada das mesmas junto a
Caixa Econômica Federal, para uma efetiva atualização dos
valores, tendo visto que os levantamentos feitos anteriormente
já estão defasados. Autorizar a construtora contratada a
retomar o processo de reanálise e aprovação do
empreendimento junto à Caixa Econômica Federal, na
sequência a ASSP irá protocolar todo o Projeto da Construção
Civil na Prefeitura Municipal de Varginha para Aprovação e
emissão do Alvará de Construção para inicio das obras, e assim
iniciar também o processo de divulgação, inscrição, seleção e
aprojiação do crédito dos Servidores Públicos Municipais e o
respctivo Credenciamento dos Beneficiários e por fim
acompanhar a Celebração dos contratos de financiamento entre
Caixa Econômica Federal e os Servidores Públicos Municipais;
Associação dos Servidores Públicos Municipais de Varginha
6) Não há previsão orçamentária específica, pois, efetuada a
regularização da área (pagamento do ITCDM e registro da
doação) não haverá outros custos para a Prefeitura e tampouco
para a ASSP, salvo se houver alguma exigência após análise do
empreendimento pela CAIXA, o que será tratado
oportunamente, se for o caso.
A Associação dos Servidores Públicos Municipais de Varginha está
inteiramente à disposição caso seja necessário.
Atenciosamente,
Associação dos Servidores Públicos Municipais de Varginha
It 50u,
/4.(. 9.849/0001-39
Associação dos Servidores Públicos
Municipais de Varginha
RUA ARGENTINA. N° L69
vliA PINTO - CEP 37.010-ri
- /ARGIPMA .• MG
Emissão de comprovantes
G1:172413579444401
2410312025 14:02:10
SISBB - SISTEMA DE aNFORMACOES BANCO 040 BRASIL
24/03/2025 - ADTORTENDIMENTO - 14.02.07
0032900032 SEGUNDA vrA 0001
COMPROVANTE DE PAGAMENTO
CLIENTE: PREF MUNICIPAL VARGINHA
AGENCIA: 0032-9 CONTA: 5.566-2
=
Convenio SECRET. FAZENDA MG
Codigo de Barras 856300011546
32812002489.3
Data do pagamento
Valor Total
54990213250-1
34609430991-8
24/03/2025
115.454,99
DOCUMENTO: 032405
AUTENTICACAC SISBB: 9.87D.CBE.F91.A7F.5E6
Transação efetuada com sucesso por: JA056824 WADSON SILVA CAMARGO
e
85630001154 6 54990213250 1 32812002489 3 34609430991 8
1 ir 1 1 1 1 1 1 1
• SECRETARIA DE ESTADO DE
FAZENDA DE MINAS GERAIS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DAE
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Tbo oe 1~h-bengo
CNPJ
Número Éden olcar..4a
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ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE
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Bancos Credenciados-Banco do
Correspondentes Bancários: Casas
Linha Digitável: 85630001154 6 54990213250
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Brasil Bradesco. CAIXA, !tatá, Mercantil, Santander, SICOOB.
lotéricas e MaisBB.
1 32812002489 3 34609430991 8
ALI:ente-Ar-Ar
TOTAL RS 115.454,99
L100.06.ü1,8111
-
SECRETARIA DE ESTADO DE
FAZENDA DE MINAS GERAIS
,-Villabõlo
28103/2025
riba A.,o cla Ret~ca
03; 2025
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DAE
vt,,,,„. .‘,,tificac.à,.
CNPJ
Numero 14in~
74."" E$49f****--
Norne
ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE VARGINHA
Numero do Oocumunta
00248934609-43
in..E..
VARGINHA
ug•
MG
Autenticação
TOTAL
t
R$ 115.454,99
Ernedoam. 1M1.12025 .0-06.10