Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n979/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
Em única discussão e votação.
Oficie-se de acordo com o requerimento.
Varginha,. 4... C1
,7-0?4V
Presidente da Câ9.4114
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Prefeito Municipal, Senhor Leonardo Vinhas
Ciacci, bem como a Secretária Municipal de Educação, Senhora Juliana de Paula Mendonça,
solicitando informações e providências urgentes quanto ao cumprimento do Acordo de
Cooperação, referente à designação de profissionais para atendimento na FUVAE — Fundação
Varginhense de Assistência aos Excepcionais.
Profissionais a serem designados, conforme previsto no referido Acordo:
• 03 (três) Auxiliares de Serviço Público;
• 01 (um) Supervisor Pedagógico;
• 01 (um) Educador Infantil.
1. Qual o motivo da não designação, até o momento, dos profissionais acima
mencionados, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação nº
001/2023, aditivo n° 054/2025?
2. Há previsão oficial, com datas definidas, para que os profissionais sejam
encaminhados à FUVAE?
3. Quais medidas estão sendo adotadas pela Secretaria Municipal de
Educação para garantir o cumprimento do referido Acordo e o
atendimento à demanda da educação especial?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade urgente de garantir o
cumprimento do Acordo de Cooperação n2001/2023, aditivo n2054/2025, celebrado entre a
Prefeitura Municipal de Varginha e a FUVAE. Este acordo visa assegurar a assistência
educacional às pessoas com deficiência intelectual e física no município de Varginha para o
ano de 2025.
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g Câmara Municipal de Varginha
Em 03 de fevereiro de 2025, foi realizada uma reunião com o Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal e com a Presidente da FUVAE, Senhora Carla Paiva Foresti de Luca,
onde foi discutido o envio do Termo de Colaboração atualizado. A seguir, em 20 de março de
2025, foi encaminhado o oficio n° 02/04, solicitando maior agilidade no processo. No entanto,
até o momento, a FUVAE não recebeu os profissionais previstos, o que tem comprometido
diretamente o atendimento às pessoas com deficiência, prejudicando a oferta de um serviço
essencial para garantir a inclusão e a qualidade da educação especial.
Ressalta-se que, conforme alinhado com a Secretária Municipal de Educação,
Senhora Juliana de Paula Mendonça, o processo deveria ter sido agilizado para suprir essa
demanda com urgência, pois a ausência desses profissionais está afetando o funcionamento
adequado das atividades educacionais.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
requerimento, a fim de assegurar o cumprimento dos direitos da educação especial e a
inclusão de todos os cidadãos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 16 de abril de 2025.
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NUP,Iff
FUNDAÇÃO VARGINHENSE DE ASSISTENCIA AOS EXCEPCIONAIS
RUA DR. JOSE REZENDE PINTO, 114 — VILA PINTO — CEP 37010-590 — VARGINHA — MG
(35) 3221-1342 — faleconosco@fuvae.org.br
CNES: 2762944 — CNPJ: 18,240,010/0001-60 — IE: ISENTO
Varginha, 15 de Abril de 2025
A
Prefeitura Municipal de Varginha
Exmo. Sr Leonardo Ciacci
Of.05/24
Assunto: Termo de Colaboração
Exmo Senhor,
Conforme conversado no dia 03 de fevereiro de 2025 com o Exmo Prefeito e a
presidente Cada Paiva Foresti de Luca da FUVAE — Fundação Varginhense de Assistência aos
Excepcionais, estou encaminhando Termo de Colaboração atualizado que entre si celebram a Prefeitura
Municipal de Varginha, cujo objeto é a assistência a educação as pessoas com deficiência intelectual e
física para o ano de 2025.
Em 20 de março de 2025 enviamos através do oficio 02/04 correspondência
solicitando agilidade.
Até presente data a Fuvae não recebeu os seguintes profissionais que constam no
Acordo de Cooperação n9: 001/2023 aditivo n2: 054/2025 comprometendo o atendimento as pessoas
com deficiência intelectual e física.
- 03 (três) Auxiliares de Serviço Publico
- 01(um) Supervisor Pedagógico
- 01 (um) Educador Infantil
Conforme estabelecido com a exma. Secretária da Educação sra. Juliana de Paula
Mendonça, o processo seria agilizado para suprir nossa necessidade, em relação a estes profissionais e
atender a demanda da educação especial no Munícipio.
Atenciosamente,
- Adriêfna tva -
Diretora Geral da Fuvae
Adriana M. S. 'Ni Paiva
DIRETORA GERAL
FUVAE
SITUACÃO LEGAL: Reg. Port. N° 42 de 01/08/1974. N°031 DEP/SEE Aut. Resol.N°306/83Art 48
RECONHECIDA UTL. PÚBLICA E CARATER BENEFICENTE Municipal n°778 em 02-10-75. Estadual n°3 329 em 23-12-64 e Federal n°88.103 em 10-02-83 •
REGISTROS SEDESE Registro 376 • Federaçáo Nacional das APAES n° 1.114-E em 27/09/96 • CEBAS Protocolo 235874.0079270/2021 •
CNAS Processo n° 025.596/67 em 1703/95 • CMAS n° 017 em 01/06/16 • COMDEDICA N° 006/2011
PREFEITURA MUNICIPAL VARGINHA
SPR - SECAO DE PROTOCOLO
Varginha, 15/04/2025 09:42
PROCESSO/ANO : 00000621812025
Número único: PDK.RAO.ZUL-VO
Requerente : FUVAE - FUNDAÇÃO VARGINHENSE DE ASSISTENCIA AOS
CpfiCnpi 18.240.010/0001-60
Assunto SOLICITACOES
Unid de Entrada : SPR SECAO DE PROTOCOLO
Responsável. milaoliveira Data Solicitação 15/04/25 09:43
Observação: TERMO DE COLABORAÇAO
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