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Câmara Municipal de Varginha
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Requerimento n981/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
APROVADO POR UNANIMIDADE. I
Em única discussão e votação. I
Oficie-se de acordo com o requerimento.
Varginha,. . r.4 ...........................
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Presidente da Câmara
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal, ao Secretário
Municipal de Fazenda e à Procuradoria Geral do Município, solicitando as seguintes
informações e providências a respeito dos tributos municipais inscritos em dívida ativa,
especificamente o ISS e o IPTU:
1. Existe, atualmente, algum planejamento para abertura antecipada de
prazos de pagamento ou negociação das dívidas ativas referentes ao ISS e
ao IPTU?
2. Em caso negativo, é possível realizar estudo de viabilidade para antecipar
as condições de quitação dessas dívidas?
3. Há dados atualizados sobre o número de contribuintes aposentados e
pensionistas com dívidas ativas que poderiam ser beneficiados pela
medida?
4. Em caso negativo, é possível realizar estudo de viabilidade para antecipar
as condições de quitação dessas dívidas?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa obter informações e estimular ações práticas que
possam beneficiar a população, especialmente os aposentados e pensionistas, que em maio
receberão a primeira parcela do 139salário. Muitos desses cidadãos possuem débitos inscritos
em dívida ativa referentes ao ISS e ao IPTU, e desejam quitá-los, mas encontram-se
impossibilitados devido à falta de uma oportunidade adequada de negociação.
Antecipar as condições de pagamento nesse período seria uma estratégia
vantajosa para ambas as partes: os contribuintes poderiam quitar suas dívidas com mais
tranquilidade e o Município poderia ampliar a arrecadação, reduzindo a inadimplência fiscal.
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
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Câmara Municipal de Varginha
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Trata-se de urna medida de justiça social e de incentivo à regularização
voluntária de dividas, contribuindo para o equilíbrio das finanças públicas sem onerar ainda
mais os cidadãos em situação de vulnerabilidade.
Diante do exposto, espera-se o apoio dos nobres pares para a aprovação do
presente requerimento, bem como a atenção do Poder Executivo quanto às providências
necessárias.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 16 de abril de 2025.
JOÃO RIBEIRO "Joãozinho Enfermeiro"
Vereador
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