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Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n283/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
APROVADO POR liNANIMINÀ'W
Em única discussão e votação.
Oficie-se de acordo com o requerimento.
Varginha, 245
Presidente da Câmara:--
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário
Municipal de Administração, solicitando-lhes as informações a seguir transcritas:
1. Há processos administrativos abertos nos anos de 2024 e 2025 quanto
ao adicional de penosidade no importe de 20% (vinte por cento),
previsto na Lei Ordinária n.23.245/1999, que abrange os servidores
públicos lotados nas creches do Município? Caso afirmativo, informar
a quantidade, numeração de autuação e os status atuais, se ainda em
trâmite ou encerrados.
2. Foram proferidas decisões administrativas nos processos abertos para
discussão do adicional de penosidade? Caso afirmativo, quais os seus
conteúdos? Caso negativo, justificar.
3. A Prefeitura pretende alterar a legislação em vigor - Lei Ordinária n.2
3.245/1999 — tendo em vista o longo tempo de sua edição? Caso
negativo, justificar.
4. Houve a observância do artigo 52e seus parágrafos, da Lei Ordinária
n.2695/2022 (normas básicas sobre o processo administrativo no
âmbito do Município), no que tange a concessão de vista dos
processos aos usuários do serviço público?
5. Favor encaminhar a Câmara Municipal de Varginha, em meio digital,
preferencialmente, cópia de todos os processos administrativos
abertos para discussão do adicional de penosidade nos anos de 2024
e 2025. Ressalva-se que, para proteção ao sigilo, os nomes dos
servidores sejam mencionados por iniciais abreviadas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 16 de abril de 2025.
L OP IV MACHADO ;
V re dor
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