materia nº 49/2021

CâmaraNtÀ 
Coo 
unicip.al , 
,,,., 
Varg:nha,_9.j.. 
Fre, denterj arnara 
CRIA O BANCO DE MATERIAL-DE CONST~ DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais. 
por seus representantes na Câmara Municipal, 
APROVA: 
Art. 1° - Fica criado o Banco de Material de Construção do 
município de Varginha-MG 
Art. 2° - O Banco de Material de Construção. destinar-se-á a 
coleta de material para construção e reforma de habitações populares, 
atendendo, prioritariamente, as famílias carentes do município. 
Art. 3° - A coleta de material, tanto novo como usado, será 
feita nas lojas especializadas. em obras de construções, em prédios 
demolidos ou qualquer outro local onde haja doação de qualquer material que 
possa ser aproveitado para melhorias na habitação popular. 
Art. 4° - O Banco de Material de Construção ficará 
subordinado à Secretaria de Obras do município, que será responsável pela 
coleta e distribuição do material. 
Parágrafo Único - O Poder Executivo estabelecerá os 
critérios a serem adotados para definir quais as famílias que serão atendidas. 
prioritariamente, pelo Banco do Material de Construção. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 02 de junho de 2021. 
Projeto de Lei N° 49/2021 
LUCAS GABRIEL RIBEIR . Lucas" 
Vereador 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha • MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://wwwcamaravarginha mg.gov.bremail: imprensa§camaravarginha mg gov br / secretariagcarnaravarginha mg gov-br 
Câmara Municipal de Varginha 
JUSTIFICATIVA 
A melhoria urgente nas medidas de proporcionar moradia à 
população, é fator fundamental para estabelecer um novo padrão no que se 
refere a qualidade de vida do nosso povo. 
Um cidadão sem lugar digno para morar, está sujeito a 
doenças. não tem motivação para o trabalho e, pior de tudo. tem sua 
dignidade e sua cidadania desrespeitadas. É evidente que a gravidade do 
problema habitacional é em todo o pais e que se enseja uma dose muito 
grande de esforço e boa vontade para solucioná-lo. 
No entanto, entendemos que as medidas mais simples. às 
vezes, são as mais eficazes. Sabemos que, diariamente, um grande volume 
de material de construção acaba sendo desperdiçado, tanto em obras quanto 
nas lojas especializadas, além d❑ grande volume de material usado que pode 
ser perfeitamente reaproveitado. leva-se em consideração também, ❑ bem 
ambiental que este projeto irá proporcionar a nossa cidade, uma vez que estes 
materiais que antes seria descartados n❑ meio ambiente, serão reciclados e 
totalmente reaproveitados por diversas famílias que necessitam e faram bom 
uso d❑ mesmo. 
Considerando-se o preço do material de construção, 
concluímos que muitas famílias não podem adquiri-los e, por isso. estamos 
apresentando o presente projeto, que prevê que a Prefeitura Municipal colete 
todo este material e faça sua aplicação na melhoria das condições de 
habitação da população. 
Uma medida simples, mas que se praticada ao longo do 
tempo, resgatará a dignidade de muitos cidadãos e dará um bom destino ao 
desperdício de material de construção. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 02 de junho de 2021. 
LUCAS GABRIEL RIBEI "Dr. Lucas" 
Vereadek, 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: 35) 3219.4767 
http.//www camaravarginha mg gov.br email: imprensa©carnaravarginha mg gov.br / secretaria@camaravarginha mg gov.br