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Câmara Municipal de Varginha
Requerimento ng 89/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
Ernúnica discussão e votação.
Oficie-se de acordo com o requerimento.
Varginha,
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Presidente da Câmara
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário
Municipal de Saúde solicitando informações sobre os atrasos nos pagamentos dos médicos
da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Varginha, bem como as providências adotadas
pela gestão municipal para solução do impasse e garantia da continuidade dos serviços:
1. Qual o valor total repassado pela Prefeitura à empresa MMR referente aos
meses de dezembro de 2024, janeiro, fevereiro e março de 2025 para
pagamento dos médicos da UPA?
2. A Prefeitura tem conhecimento formal sobre a omissão ou atraso da
empresa MMR no pagamento dos médicos?
3. Quais providências estão sendo tomadas para garantir que situações
semelhantes não voltem a ocorrer, especialmente com o término iminente
do contrato com a empresa MMR previsto para maio de 2025?
4. Existe previsão de abertura de nova licitação ou contratação emergencial
para substituição da empresa MMR?
5. De que forma a Secretaria de Saúde acompanha e fiscaliza os contratos de
terceirização, especialmente no tocante ao cumprimento de obrigações
trabalhistas por parte das empresas prestadoras?
6. Existe algum canal institucional permanente para que os profissionais da
UPA possam formalizar denúncias e buscar soluções para questões
trabalhistas sem prejuízo da assistência à população?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo buscar esclarecimentos junto ao
Poder Executivo Municipal acerca dos atrasos nos pagamentos dos profissionais médicos que
atuam na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Varginha, conforme relato formal
encaminhado por esses profissionais a esta Casa Legislativa.
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha /MG - Telefone: (35) 3219.4757
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br
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Câmara Municipal de Varginha
Segundo as informações apresentadas, os atrasos vêm ocorrendo de forma
recorrente nos últimos meses, o que tem gerado preocupações quanto à segurança financeira
dos profissionais e à manutenção adequada dos serviços prestados à população. Sabemos da
complexidade que envolve os contratos de terceirização, especialmente no que diz respeito
ao cumprimento das obrigações trabalhistas, e entendemos que a transparência é
fundamental para que se preserve a confiança dos profissionais, da população e dos gestores.
Considerando a proximidade do término do contrato com a empresa MMR, é
importante compreender quais providências estão sendo adotadas pela administração
municipal para evitar a repetição de situações semelhantes, bem como assegurar a
continuidade do atendimento sem prejuízos aos trabalhadores e usuários do serviço.
Assim, faz-se necessária a apresentação desta proposição, esperando contar
com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e o pronto acolhimento por parte do
Executivo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 23 de abril de 2025.
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