Pres nte da Chiara
DISPÕE SOBRE A OB IGATORIEDADE DOS
ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E DROGARIAS
ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA — MG
AFIXAREM CARTAZ PARA ESCLARECER AS HIPÓTESES
DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR
MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei N° 1/2022
Câmara Municipal de Varginha
À Cornissãzi• de Justiça, LegIslaçjil
1 e Redação Final.
dein: Vargli-lhe,
1
O Povo do Município de Varginha. Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal,
APROVA:
Art. 1 ° — Todos os estabelecimentos de farmácias e
drogarias, de Varginha — MG. deverão afixar de forma destacada cartazes
com caracteres em negrito com os seguintes dizeres:
- NOME DO ESTABELECIMENTO:
- CNPJ :
- ENDEREÇO:
"O MEDICAMENTO PRESCRITO POR SEU MÉDICO SÓ PODE SER
SUBSTITUÍDO POR MEDICAMENTO GENÉRICO. NADÚVIDA CONSULTE
SEU MÉDICO."
Art. 2° — O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às
seguintes sanções:
I — advertência por escrito da autoridade competente,
esclarecendo que, em caso de reincidência. estará sujeito às penalidades
previstas nos itens II e III abaixo
II — multa de hum mil a cinco mil reais na segunda infração;
III — multa de cinco mil e quinhentos a dez mil reais a partir
da terceira infração.
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Art. 3° — A fiscalização do cumprimento desta Lei e a
aplicação das penalidades referidas no artigo anterior serão exercidas pelas
autoridades municipais sanitárias, de saúde e de órgãos de defesa do
consumidor.
Art. 4° — Os estabelecimentos farmacêuticos e drogarias
terão o prazo de 30 dias para adequar-se às determinações do art. 1° desta
Lei,
Art. 5° — Os cartazes deverão conter ainda, os números das
leis/resoluções/decretos a que se refere à intercambialidade.
Art. 6° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha,
em 02 de fevereiro de 2022.
LUC ABRIEL RIBEIRO "Dr. Lucas"
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa compelir os estabelecimentos
farmacêuticos e drogarias do município de Varginha — MG. a afixarem cartaz
com conteúdo de esclarecimento acerca das hipóteses de substituição de
medicamento prescrito por médicos.
E ainda tem o objetivo de inibir e afastar qualquer
possibilidade de atendentes de farmácias a efetuarem a troca de
medicamento prescrito pelo médico por outro similar, sem autoridade ou
conhecimento do cliente.
O medicamento genérico, instituído pela Lei Federal n.
9.787, de 10 de fevereiro de 1999, é um remédio intercambiável com o
produto de marca ou inovador (também chamado de referência), ou seja. pode
ser trocado por este, pois tem rigorosamente as mesmas características e
efeitos sobre o organismo do paciente de acordo com o DECRETO N° 8.077,
DE 14 de agosto de 2013.
É sabido que atualmente o medicamento inovador ou de
referência já pode ser substituído pelo genérico, por força da Lei 9.787 de 10
de fevereiro de 1999. A RESOLUÇÃO-RDC N° 16, DE 02 de março DE 2007
da ANVISA, estabeleceu competências ao farmacêutico para efetuar a
intercambialidade do medicamento de referência pelo medicamento genérico
correspondente, salvo restrições escritas do prescritor. Também a Resolução
- CFF n° 349 do Conselho Federal de Farmácia, de 20 de janeiro de 2000,
nos seus artigos 2° e 3° estabelecem, que no exercício profissional. poderá o
farmacêutico executar a intercambialidade terapêutica e a substituição
genérica.
Assim, como se pode verificar, e diante dessas Resoluções
da ANVISA, a intercambialidade só é permitida entre medicamentos de
referência e genéricos e por profissional farmacêutico. logo, a troca do
medicamento prescrito por outro similar, pelo balconista da drogaria contraria
a legislação sanitária vigente e representa risco à saúde do paciente, uma vez
que o médico avalia as características não só do medicamento, como também
do paciente, para definir o produto e o tratamento terapêutico adequado e, sua
troca, sem uma análise prévia por profissional competente habilitado, pode
levar a prejuízos incalculáveis e irreversíveis ao consumidor.
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ereador
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Por isso conclui-se que, o paciente pode solicitar ao
farmacêutico a troca do medicamento de marca pelo genérico, mas não pelo
similar.
A troca pelo similar deve ter autorização do médico que, por
sua vez, deve observar a confiabilidade do laboratório.
Deste modo, considerando que a Resolução RDC n° 135/03
da ANVISA somente autoriza a intercambialidade, sem a prévia autorização
médica, de medicamento de referência com medicamento genérico (Lei n°
9.787/99).
Considerando que a intercambialidade de medicamento de
referência com medicamento similar só é possível com a expressa autorização
médica, visando, com isso, proteger a saúde do consumidor (Item 6 da RDC
n° 133/2003).
Que o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor (Lei
n° 8.078/90) dispõe que: "A oferta e apresentação de produtos ou serviços
devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensiva e em
língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade,
composição. preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados,
bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos
consumidores".
Por fim, levo a presente propositura, de inegável interesse
público, à apreciação dos nobres pares, para a aprovação do presente projeto
de lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha,
em 02 de fev e &e 2022.
LUC GABR EL RIBEIRO "Dr. Lucas"
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