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Câmara Municipal de Varginha
IndicaçãoNg 197/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor solicita de Vossa Excelência que encaminhe a presente
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal para que seja encaminhado à Câmara Municipal o
Projeto de Lei do Refis Municipal - Programa de Regularização Fiscal.
JUSTIFICATIVA
A implementação do Refis Municipal é uma medida fundamental para
promover a regularização de débitos fiscais, estimular a arrecadação municipal e oferecer
condições mais justas e acessíveis aos contribuintes que desejamguitarseus débitos em
atraso. A agilidade no encaminhamento do projeto é essencial para que os benefícios possam
ser disponibilizados à população o quanto antes, especialmente em um momento em que
muitos cidadãos enfrentam dificuldades financeiras.
Ante o exposto, solicita especial atenção da Administração Municipal para o
encaminhamento do referido Projeto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 23 de abril de 2025.
A COANTONIODE SOUZA
Vereador
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