materia nº 90/2025

IVAMACHADO 
Verea or 
Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento n290/2025 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha, .23/04 jiç 
• 
Presidente da Câmara 
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto 
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as 
seguintes informações referentes à Portaria GM/MS n23.493, de 10 de abril de 2024: 
1. 0 recurso já se encontra em caixa do município? 
2. Qual a previsão de pagamento desses recursos? 
3. Qual a previsão da regulamentação para essa distribuição? 
4. Como será feita essa distribuição? 
5. Será criado algum tipo de critério para a distribuição? Se sim, quais serão 
esses critérios? 
JUSTIFICATIVA 
Este vereador foi procurado por servidores da atenção primária que aguardam 
a regulamentação dessa portaria que é de suma importância para a categoria. Esses 
profissionais exercem um papel fundamental na saúde pública do nosso município, e a 
regulamentação, assim como a efetivação dos recursos, é de extrema relevância para a 
continuidade e melhoria dos serviços prestados à população. 
Diante disso, os servidores expressam suas preocupações e anseios por 
esclarecimentos sobre o andamento desse processo e sua implementação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 23 de abril de 2025. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br 
Confira os principais aspectos 
destacados na portaria que impactam 
diretamente a saúde bucal: L 
Cofinanciamento Federal 
para Saúde Bucal 
A portaria estabelece uma nova metodologia 
de cofinanciamento Federal, com 
componentes fixos, vínculo de qualidade para 
implantação de serviços per capitae 
financiamento específico para Saúde Bucal. 
Esse financiamento visa apoiar a manutenção 
e a expansão dos serviços odontológicos nas 
unidades de saúde. 
CM MG 
Novas DIretrizes de 
Financiamento foram 
publicadas pela 
Domaria G14/)45 re. 
3.493. de 10 de abril 
de 2024, relacionaclas 
3 saude bucal 
outras equini•-• 
MG 
411111,
"1" 
Componente para Atenção 
à Saúde Bucal Introduz indic.,dores especificos para 
avaliar a qualidade das Equipes de Saúde 
Bucal, a saber: 
9. Primeira consulta programada; 
I> Tratamentos concluldos; 
I> Taxa de exodontia: 
I> Escovaçáo supervisionada: 
• Proporção de procedimentos preventivos; 
II> Tratamento restaurador atraurnatico. 
A portaria reafirma o 
compromisso com o 
programa Brasil 
Sorridente, buscando 
fortalecer as políticas de 
saúde bucal no pais e 
garantir a continuidade e 
expansão desse 
programa, fundamental 
para o acesso universal e 
justo aos serviços 
odontológicos. 
Leia a portaria completa em: 
(cro.mg/portarlaaps) 
C' MG 
Define claramente um componente 
financeiro voltado exclusivamente para a 
saúde bucal, fundamental para a 
sustentabilidade e a qualidade dos serviços 
odontológicos ofertados 
O componente para Atenção à Saúde Bucal 
deve ser utilizado para custear os seguintes 
serviços: as equipes de Saude Bucal leSB): as 
Unidades Odontológicas Moveis - UOM: os 
Centros de Especialidades Odontológicas - 
CEO;os Laboratórios Regionais de Prótese 
Dentária - LRPD; e os Serviços de 
Especialidadesern Saúde Bucal - Sesb. 
CM MG 
Ca 
411, Componente de Qualidade: •