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;! Câmara Municipal de Varginha
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N224/2025, QUE "DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
Emenda supressiva 01/2025
Art.12- Suprime artigo 49.
Art.49[...]
Suprimido
Art.22 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A emenda proposta tem por objetivo adequar o projeto de lei, visando que no
há obrigatoriedade da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme os ditames da
Lei 6317/17.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 23 de abril de 2025.
Joã zinho Enfermeiro
Vereador Relator
De acordo:
Thuly P iva
°
Rog' io' o
Vereador reador
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-Ó20 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
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