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De acordo:
Câmara Municipal de Varginha
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N224/2025, QUE "DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE
VARGINHA.
Emenda modificativa 02/2025
Art. 12- Modifica o artigo 52, que passa a ter a seguinte redação:
Art.5 2 — O cargo de Diretor do Departamento de Recursos Humanos —
DRHU da Prefeitura Municipal l-CPC04, de recrutamento amplo, cujas
as atribuições exige, como formação especifica, Ensino Superior
Completo, acrescido de especialização ou Experiência em Setor de
Pessoal.
Art. 22 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
As emendas propostas tem por objetivo adequar o projeto de lei,
visando ampliar as qualificações do servidor.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Varginha, em 23 de abril de 2025.
Joá"---o nfermeiro
Vereador Relator
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
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