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Câmara Municipal de Varginha
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N212/2025
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VARGINHA.
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprova o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art.12 Fica declarado Ponto Facultativo nas Repartições da Câmara
Municipal de Varginha, o dia 02 de maio (Sexta-feira) do corrente ano, em comemoração
ao dia do Trabalhador.
Art.22 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 28 de abril de 2025.
_ MARCO ANTÔNIO DE SOUZA
Presidente
FAUSTO DA SILVA ANÇAJUNIOR
Vice-Presidente
LUCAS7GAB1IEL RIBEIRO
,SeSs tário
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br
Câmara Municipal de Varginha
JUSTIFICATIVA
A presente medida tem por objetivo estabelecer ponto facultativo nas
repartições da Câmara Municipal de Varginha em decorrência da comemoração ao dia
do Trabalhador, especificamente no dia 02 de maio (Sexta-feira).
Entendemos ainda, que esta iniciativa não trará nenhum prejuízo aos
trabalhos internos desta Casa e à população do Município, tendo em vista que o
Executivo adotou medida semelhante.
Dado o exposto, solicitamos o imprescindível apoio do Douto Plenário,
para sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 28 de abril de 2025.
ARCO ANTONIO DE SOUZAf'
Presidente
LUCAS GABRI EIRO
Secretrt_
FAUSTO DA SILV RANÇA JUNIOR
Vice-Presidente
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha /MG - Telefone: (35) 3219.4757
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.Mg.leg.bf/ imprensa@varginha.mg.leg.br
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