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Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n294/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as
seguintes informações sobre as vagas anunciadas para o cargo de professor no concurso
público previsto no Projeto de Lei n224/2025, de iniciativa do Executivo:
1. Dentre as 89 vagas recentemente anunciadas para o cargo de professor na
rede municipal de ensino, estão contempladas vagas especificas para a área
de Educação Física na Educação Infantil?
2. Caso a resposta ao item anterior seja negativa, qual a possibilidade de
inclusão dessas vagas em caráter complementar ou em futura ampliação do
quadro?
3. Considerando que a Lei n2 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional — LDB estabelece a obrigatoriedade da Educação Física em toda a
Educação Básica, inclusive na Educação Infantil, integrada à proposta
pedagógica, quais ações o município pode adotar para assegurar o
cumprimento dessa exigência legal em todas as etapas da educação básica?
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se fundamenta na importância de assegurar o pleno
desenvolvimento das crianças na Educação Infantil, conforme preconiza a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional, que estabelece a Educação Física como componente curricular
obrigatório da Educação Básica, incluindo a etapa da Educação Infantil.
Cabe ressaltar que, anteriormente, o município ofertava a disciplina de
Educação Física nessa etapa, com atuação de profissionais habilitados na área. No entanto,
essa prática foi descontinuada, sendo a disciplina substituída por "Movimento", atualmente
ministrada por professoras com formação em Pedagogia. Tal substituição representa um
retrocesso pedagógico, urna vez que a formação específica em Educação Fisica proporciona
uma abordagem técnica, lúdica e segura do movimento, respeitando o desenvolvimento
motor, cognitivo e emocional da criança.
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
http://wwwvarginha.mg.leg,br e-mail: camara@varginha.rng.leg.br/ imprensa@varginha.mg,leg.br
Câmara Municipal de Varginha
A exclusão dos profissionais de Educação Física da Educação Infantil não apenas
contraria os princípios da legislação vigente, como também priva as crianças do acesso a
experiências corporais qualificadas, essenciais para sua formação integral. O movimento,
enquanto linguagem da infância, deve ser tratado com a mesma seriedade e especificidade
dedicada às demais áreas do conhecimento.
Diante do recente anúncio da abertura de 89 vagas para o cargo de professor
na rede municipal, é essencial que o município aproveite esta oportunidade para corrigir essa
distorção histórica, reintroduzindo profissionais de Educação Física na Educação Infantil e
garantindo o cumprimento da legislação federal, além de promover justiça com a categoria e
qualidade na formação das crianças.
Ante o exposto, solicita o apoio dos nobres Vereadores, para aprovação deste
Requerimento, espera que seja acatado e que as informações sejam remetidas para
conhecimento desta Casa e de toda a população varginhense.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 30 de abril de 2025.
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Bruno Leandro de r ouza - runo Leandro Coletor
Vere dor
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