Projeto de Lei N° 26/2021
Câmara Municipal de Varginha
À Comissão de 3ustip, Legis1;_',ção
e Redação Frui.
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DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO À DOAÇÃO DE ANGUE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal,
APROVA:
Art. 1° - Os doadores regulares de sangue do município de
Varginha terão assegurado automaticamente, a partir de duas doações
anuais, o direito a um check-up sobre suas condições de saúde.
§ 1° - Este check-up inclui, para homens e mulheres, além
dos testes rotineiros para detectar doenças do sangue e doenças sexualmente
transmissíveis, os seguintes exames:
I— Ácido Úrico
II — Colesterol Total
III - Glicemia
IV - HOL Colesterol
V - LDL Colesterol
VI - Triglicerídeos
§ 2° - Aos homens com idade superior a 45 anos fica
garantida a realização de um exame de PSA (Antígeno Prostático Específico),
uma vez por ano.
§ 3° - As mulheres com idade superior a 35 anos fica
garantida a realização de uma mamografia, uma vez por ano.
Art. 2° - Os doadores regulares de sangue ainda terão
direito, uma vez por ano, de forma preferencial, a uma consulta de especialista
da sua escolha entre os conveniados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de
Varginha.
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Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei
serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4° - O poder executivo regulamentará esta lei no prazo
máximo de 90 (noventa) dias a partir da sua publicação.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
revogação as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha,
em 14 de abril de 2021.
LUCAS GABRIEL GABRIEL RIBEIRO "Dr. Lucas"
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo, incentivar a
doação voluntária de sangue em nosso Município, visando aumentar o número
de doadores, no âmbito do Município de Varginha.
Doar sangue é um procedimento simples, rápido, sigiloso e
seguro. Ainda assim, é importante estimular a doação voluntária de sangue,
por meio de divulgação, conscientização e incentivo, pois uma atitude simples
pode salvar muitas vidas.
A doação de sangue se caracteriza como um tema de
extrema relevância no desenvolvimento da saúde pública. É sabido que no
Brasil faltam doadores. A falta de sangue nos serviços de saúde no Brasil
constitui-se num sério problema da nossa saúde pública. Doar sangue é um
ato solidário, que deve partir de todo cidadão consciente da importância de
ajudar o próximo.
Além disso, o doador estará realizando check-up o que irá
permitir o acompanhamento da saúde do cidadão, permitindo assim, detectar
possíveis doenças através dos exames citados no Projeto de Lei supracitado.
Pelo exposto, pedimos a colaboração dessa distinta Câmara
Municipal para discussão e aprovação do presente projeto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha,
em 14 de abril de 2021.
LUCAS GABRIEL R
Ver
RO "Dr. Lucas"
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Projeto de Lei N° 212021
Câmara Municipal de VarRinha
... 1 À cornisção de Justiça,
I e Redaçho FIrw.
Va,,ktnha. 13. _de AMéeJ.J
DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO DA Lei Municipal 6S63
DE 05/12 de 2019, QUE ESTABELECE CRITERIOS PARA
REÂLIZAÇAO DE EVENTOS NAS DEPENDENCIAS DAS
ESCOLAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Municipid de Varginha, Estado de Minas Gerais,
Dor seus representantes na Câmara Municipal.
APROVA:
Art l° altera a redação do caput do artigo 1°, passando a ter
a seguinte redação:
Art1 as unidades de ensino municipais, poderão ceder a
titulo gratuito. o espaço fisico e os equipamentos para realização de eventos
em caráter educacional, cultural, social, esportivo e religioso, podendo ser
autorizado pelo dirigente do estabelecimento de ensino, atendendo a projetos
e entidades sem fins lucrativos, especialmente:
(--- ,)
Art 2° Fica suprimido o inciso IV do paragrafo 2° do artigo 1°
Art 3° Altera a redação do caput do artigo 2°, que passara a
ter a seguinte redação.
Art 2° As pessoas mencionadas no caput do artigo 1°
deverão solicitar por escrito a utilização do espaço na direção da unidade de
ensino qu
e pleiteia utilizar, demonstrando a natureza educacional, cultural,
assistencial, esportiva ou religiosa do evento, que a utilização da unidade de
ensino não interferirá nas atividades regulares da escola, nem causara
perturbações de ordem e do sossego publico.
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Art 4° Fica suprimido o inciso V do artigo 4°.
Art 5° Fica suprimido o artigo 7°.
Art 6° Esta lei entra em vigor na data de sua pubi.
vogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha,
em 09 de fevereiro de 2021.