materia nº 22/2021

Câmara Municipal de Varginha 
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DISPÕE SOBRE A --OBRIGATORIÉDADE — DA 
APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO 
ATO DA MATRICULA ESCOLAR. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes na Câmara Municipal, 
APROVA: 
Art. 1° É obrigatória, em todo o território do município de 
Varginha, a apresentação da carteira de vacinação dos alunos de até dezoito 
anos de idade, no ato de suas respectivas matrículas, em todas as escolas da 
rede pública ou particular, que ofereçam educação infantil, ensino fundamental 
e ensino médio. 
Art. 2° A carteira de vacinação deverá estar atualizada. 
assim entendida aquela que contenha os atestados de todas as vacinas 
consideradas obrigatórias, de acordo com o Calendário de Vacinação da 
Criança e o Calendário de Vacinação do Adolescente, em consonância com 
as disposições do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde do Estado de 
Minas Gerais e da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 3° Só será dispensado da vacinação obrigatória o 
matriculando que apresentar atestado médico de contraindicação explícita da 
aplicação da vacina. 
Art. 4° A falta de apresentação do documento exigido no art. 
1° desta Lei ou a constatação da falta de alguma das vacinas consideradas 
obrigatórias não impossibilitará a matrícula, porém a situação deverá ser 
regularizada em um prazo máximo de trinta dias, pelo responsável. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 24 de março de 2021. 
LUCAS GABRIEL RIBEIRO "Dr. Lucas" 
Vereador 
Projeto de Lei N° 22/2021 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei tem por finalidade incentivar e 
intensificar as ações do Poder Público Municipal, no sentido de acompanhar o 
calendário oficial de vacinação e verificar se todas as crianças se encontram 
em dia com as suas vacinas e, caso não estejam, orientar os pais ou 
responsáveis para regularizarem a situação. É indiscutível a importância da 
vigilância sobre as doenças imunopreveníveis para a saúde pública, através 
de vacinação. A participação da rede de ensino nesta ação, amplia de forma 
considerável esse poder de vigilância e o acompanhamento do crescimento e 
do desenvolvimento, bem como a avaliação constante do estado vacinai para 
garantir a saúde integral da criança e a redução da morbimortalidade na 
infância. 
Essa rotina, se bem realizada, pode ajudar e muito a 
aumentar a cobertura vacinai da população que é sabido que em todo Brasil e 
também em Varginha, encontra-se aquém do necessário. 
O ato de vacinar torna-se. assim. uma ação efetiva de 
cidadania para com as crianças em idade escolar e urna garantia de que todos 
terão a mesma oportunidade de defesa ante essas doenças, e também 
especialmente no momento atual, diante da grave pandemia do COVID-19 
que assola o mundo inteiro, termos a certeza de que todos estão imunizados. 
Solicita assim, o apoio dos nobres vereadores desta 
Edilidade para aprovação deste Projeto de Lei. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 24 de março de 2021. 
LUCAS GABRIEL RIREI R' r. Lucas" 
Verea• or 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 • Centro • CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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