Projeto de Lei N° 50/2021
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CRIA O PROGRAMA DE CAPTAÇÃO E
APROVEITAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL, PARA FINS NÃO
POTÁVEIS E INSTITUI SUA OBRIGATORIEDADE NAS
EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE
VARGINHA.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal,
APROVA:
Art. 1° - Esta Lei institui o Programa Municipal de Captação,
Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais para fins não potáveis,
com a finalidade de melhor aproveitar e fomentar o uso racional das águas no
município de Varginha, promovendo a sustentabilidade e instituindo medidas
que induzam à conservação do recurso hídrico, bem como a conscientização
dos usuários sobre a importância desse tema.
Art. 2° - São objetivos do Programa de Captação,
Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais:
— promover a conservação e o uso racional da água;
II — promover a qualidade ambiental;
III — promover o manejo adequado e crescente do volume
das águas pluviais servidas; e
IV — estimular o reúso direto planejado das águas pluviais
servidas;
V - promover educação voltada para economia.
Art. 3° - Para efeitos desta Lei e sua adequada aplicação
considera-se:
— águas pluviais servidas: são todas as águas provenientes
das chuvas e que ainda não tiveram destinação de uso; e
II — reúso direto planejado das águas pluviais servidas: a
captação, o armazenamento e a utilização de águas da chuva, que ocorre
quando os efluentes, depois de armazenados e, se necessários, tratados, são
encaminhados diretamente de seu ponto de descarga até o local do reúso,
não sendo descarregados no meio ambiente.
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Art. 4° - É vedada a utilização da água de chuva não tratada
para fins potáveis, como consumo pessoal, prática de higiene pessoal e
preparo de alimentos.
§ 1° - Observadas as vedações estabelecidas no caput, a
destinação da água de chuva armazenada pelo sistema de captação e
aproveitamento pode ser utilizada em atividades que não requeiram o uso da
água tratada proveniente da rede pública de abastecimento, como exemplo:
— descarga em vasos sanitários;
II — irrigação de jardins e hortas;
III — lavagens de veículos;
IV — limpeza de pisos, calçadas e vidros em geral;
V — limpeza de pátios e pavimentos de áreas construídas;
VI — espelho d'água;
VII — usos industriais;
VIII finalidade de manejo ambiental; e
IX — outras utilizações para as quais não seja necessário
água potável.
§ 2° - Fica a cargo ao proprietário da edificação optar por
uma das destinações constantes dos incisos I a IX do caput quando da
elaboração do respectivo projeto de construção.
§ 3° - É possível utilizar a água da chuva armazenada pelo
sistema para lavagem de roupa e reposição de água de piscinas, sendo que o
volume a ser reposto com água de chuva não pode ser superior a 1/3 (um
terço) do volume total da piscina e, para esses fins, é necessária uma
avaliação de critérios técnicos, econômicos e ambientais a ser realizada pelo
projetista.
Art. 5° - A captação de água de chuva será obrigatória em
todas as edificações, inferiores a três andares, sejam elas residenciais,
comerciais, industriais e públicas, inclusive quando se tratar de edificações de
interesse social, com área total construída igual ou superior a 300 m2
(trezentos metros quadrados).
§ 1° - A água de chuva será captada pela cobertura, telhados
das edificações, onde não haja circulação de pessoas, veículos ou animais,
direcionada para filtragem adequada e encaminhada para um reservatório,
podendo ser cisterna ou tanque.
§ 2° - Deverá ser instalado um sistema de calhas e
condutores para direcionar a água captada para filtragem e armazenamento.
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§ 3° - Os padrões de qualidade para a utilização da água de
chuva nos fins não potáveis, o dimensionamento dos reservatórios, os
componentes do sistema, a periodicidade da limpeza dos componentes, as
instalações da rede de água potável e não potável, a identificação dos pontos
da rede não potável e as demais instalações referentes ao sistema de
captação e aproveitamento de água de chuva devem seguir as
recomendações da norma ABNT NBR 15527- Água de Chuva —
Aproveitamento de coberturas em áreas urbanas para fins não potáveis —
Requisitos.
§ 4° - O volume mínimo do(s) reservatório(s) de água de
chuva será determinado pela seguinte fórmula: onde: V = volume mínimo do
reservatório em metros cúbicos (1m3 = 1.000 litros) e Ac = área total de
cobertura das edificações, em metros quadrados (m2), conforme normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (A.B.N.T) N.B.R. 15527 — Água de
Chuva.
Art. 6° - Devem prever no projeto arquitetônico das
edificações e dos empreendimentos previstos no art. 5° as instalações que
permitam a captação de água das chuvas com a indicação do local a ser
instalada a cisterna ou tanque e a memória de cálculo do volume do
reservatório, sendo que o não cumprimento destas disposições implica na
negativa de concessão da aprovação do projeto e consequentemente do
alvará de construção.
Art. 7° - Para melhor e mais eficiente cumprimento do art. 6°,
fica autorizado á edição de normas complementares.
Art. 8° - A não implementação do sistema de captação e
aproveitamento de água da chuva na forma dos dispositivos anteriores
acarretará na impossibilidade de expedição do "Habite-se" pelo órgão público
competente, como forma de sanção pelo descumprimento da Lei.
Art. 9° - Para a perfeita aplicação desta Lei, deverão ser
observadas todas as NBR's aprovadas pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT.
Art. 10° - As exigências referidas no art. 5° desta Lei,
referem-se as edificações cujo projeto de construção, á época da publicação
desta Lei, ainda não tenha sido protocolado no setor competente do Município.
Parágrafo único: As edificações referidas no artigo 5°,
constituídas até a vigência desta Lei, terão prazo de 5 (cinco) anos para
adaptação do sistema.
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Art. 11° - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sua publicação, definindo os
critérios para a sua implementação, para que a captação e o armazenamento
das águas pluviais sejam efetuados de forma racional e com a minimização
dos custos de implantação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha,
em 01 de junho de 2021.
RODRIGO SILVA NAVES
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei consiste no aproveitamento da
água pluvial, prevendo medidas para sua gestão e o manejo integrado,
promovendo o uso racional e sustentável da água, economia ao erário público
e a prevenção causada por desastres hidrolitigicos no município.
Não obstante, apenas considerar o reúso das águas pluviais
para limpeza dos prédios, destacamos sua utilização nas escolas, repartições
públicas, residências, comércio em geral, indústrias e empresas de prestação
de serviços, que fazem uso de água tratada e tem elevado custo em suas
contas tarifadas pela COPASA, destaque para economia dos consumidores.
Outros aspectos relevantes deste projeto a se considerar são
os efeitos que as água pluviais provocam, em consequência do relevo
topográfico de Varginha. Foi e está sendo construída sobre uma cadeira
montanhosa, ao analisarmos nossos mapas hipsométricos (leitura da altitude
através das cores), onde constatamos altitudes entre 1.239 a 820 metros.
Nestes mesmos mapas hipsométricos podemos ver que há
curtos espaços entre as partes mais altas dos bairros e suas partes mais
baixas, elevados desníveis, variando de 85 a 110 metros, que nos dão precisa
noção sobre a velocidade que uma enxurrada pode alcançar.
Em nosso perímetro Urbano temos duas calhas que
recebem águas pluviais de 90% dos bairros e da área central, assim
compreendidos pelas bacias dos Ribeirões da Vargem e do Ribeirão Açude
Doce.
A vigente Lei Complementar Municipal 9, que dispõe sobre
nosso Plano Diretor de Desenvolvimento, nos traz um vasto capítulo dispondo
sobre a proteção do meio ambiente, que nos impõe diretrizes para Política
Municipal de Meio Ambiente e dela não podemos nos afastar, por se tratar de
uma lei complementar.
É de conhecimento desta casa legislativa, que recebemos
um passivo ambiental de mais de duas décadas, sobre o descumprimento às
leis que regulamentam as obras habitacionais, não habitacionais e sobre o
uso e ocupação do solo urbano. Destacamos sobre a não observação e não
fiscalização, sobre a impermeabilização descontrolada do solo urbano, fator
este como um dos principais fatos causadores de alagamentos de ruas,
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RIGO SILVA NAVES
Vereador
Câmara Municipal de Varginha
avenidas. córregos e residências. Assim como a destruição de asfaltos e
galerias em nossas ruas.
A captação e armazenagem da água pluvial produz o
chamado efeito estanque, impedindo que em momentos de altas precipitações
pluviornétricas, as águas não se escorram com a mesma intensidade para as
galerias e córregos, atenuando os transbordamentos das calhas dos ribeirões.
Informamos que o projeto em questão é pautado em um
dos objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, o de n° 6 —
"ASSEGURAR A DISPONIBILIDADE E GESTÃO SUSTENTÁVEL DA
ÁGUA E SANEAMENTO PARA TODAS E TODOS". — Item 6.a —Ampliar a
cooperação internacional e o apoio à capacitação para os países em
desenvolvimento em atividades e programas relacionados à água e
saneamento, incluindo a coleta de água, a dessalinização, a eficiência
no uso da água, o tratamento de efluentes, a reciclagem e as
tecnologias de reuso.
Mediante todo acima exposto, conclamo aos demais pares
desta egrégia Casa Legislativa para que também aprovem esta propositura de
lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha,
em 01 de4unho de 2021.
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