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Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n2106/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
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APROVAil0 POR UNANIMIDADE. I
Em única discussão e votação.
Oficie-se de acordo com o requerimento. i
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te da Câmara 1
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário
Municipal de Fazenda solicitando informações sobre a aplicação da Lei Ordinária n26.812,
de 29 de março de 2021, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar bens imóveis
municipais:
1. Quais são os imóveis incluídos no Anexo Único da Lei n26.812/2021?
Favor informar a relação completa, incluindo número de inscrição
municipal, matrícula no registro de imóveis, localização, área e valor de
avaliação de cada bem.
2. Quem são os atuais membros da Comissão Especial de Avaliação
instituída pelo art. 22da Lei n 2 6.812/2021? Informar os nomes dos
integrantes, órgão ou entidade de origem e data de nomeação oficial.
3. Por qual motivo, passados mais de três anos desde a publicação da Lei n2
6.812/2021, nenhum imóvel listado foi efetivamente alienado pelo Poder
Executivo Municipal?
4. O Poder Executivo tem real interesse em dar efetividade à Lei n2
6.812/2021 e proceder à alienação dos imóveis nela previstos? Em caso
afirmativo, informar qual o cronograma ou previsão concreta para a
execução da medida. Em caso negativo, justificar formalmente os motivos
da ausência de interesse na aplicação da lei aprovada por esta Casa
Legislativa.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade promover a fiscalização da
aplicação da Lei n° 6.812/2021, assegurando a transparência na alienação dos bens públicos
e a correta destinação dos recursos arrecadados, conforme os princípios da administração
pública.
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha i MG - Telefone. (35) 3219.4757
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Vereador - PL
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Vereador
Rios Fontoura
Vereadora - UNIÃO
Carlos ftatt , e
DAVI MARTINS
—Vereador - PL
Câmara Municipal de Varginha
No exercício da prerrogativa fiscalizatária que é inerente ao mandato
parlamentar, este Vereador apresenta o presente Requerimento, confiando no apoio dos
nobres pares para sua aprovação.
Por fim, espera-se que as informações solicitadas sejam encaminhadas a esta
Casa Legislativa dentro dos prazos e formas estabelecidos pelo Regimento Interno.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 7 de maio de 2025.
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