Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n2 108/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
APRovAno POR UNPANIMI9ADE.,
Em única discussão e votação.
Oficie-se de acordo com o requerimento.;
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Presidente, a Câmara .
O Vereador subscritor vem requerer de Vossa Excelência que, após ouvir o
douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, nos termos do Art. 138, caput e parágrafo único
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha/MG, sejam oficiados o Senhor
Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Administração, solicitando-lhes as informações
a seguir transcritas:
1. Há processos administrativos abertos nos anos de 2024 e 2025, quanto ao
pedido de reestruturação do nível de vencimento do cargo de Oficial de
Administração nível E10, com fulcro no Art. 39, §12, da Constituição Federal
de 1988? Caso afirmativo, informar a quantidade, numeração de autuação e
os status atuais, se ainda em trâmite ou encerrados.
2. Foram proferidas decisões administrativas nos processos abertos para
discussão de reestruturação do nível de vencimento do cargo de Oficial de
Administração? Caso afirmativo, quais os seus conteúdos? Caso negativo,
justificar.
3. Houve observância entre as diferenças de atribuições e requisitos para
investidura no cargo de Oficial de Administração e demais cargos do mesmo
nível salarial, desde a realização do Concurso Público para ingresso em 1992
e promulgação da Lei n.23.226/1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de
Varginha/MG?
4. Foram realizadas atualizações e mudanças à Lei n.23.226/1999, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Município de Varginha/MG? Caso afirmativo, quais projetos de lei e
adequação do cargo de Oficial de Administração?
5. A Prefeitura pretende alterar o Plano de Carreira atual, que estabelece o
quadro geral de classes de cargos, tendo em vista a realização de Concurso
Público, consoante Projeto de Lei n.2 24/2025, sob análise da Câmara
Municipal de Varginha? Caso negativo, justificar.
6. Favor encaminhar a Câmara Municipal de Varginha, em meio digital,
preferencialmente, cópia de todos os processos administrativos abertos para
discussão de reestruturação do nível de vencimento do cargo de Oficial de
Administração, entre os anos de 2024 e 2025. Ressalva-se que, para proteção
ao sigilo, os nomes dos servidores sejam mencionados por iniciais abreviadas.
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha ; MG - Telefone: (35) 3219.4757
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itULY0 PAIVA MACHADO
Vereador
Câmara Municipal de Varginha
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade buscar esclarecimentos sobre a
existência de processos administrativos abertos por servidores públicos lotados junto ao cargo
de Oficial de Administração do Município de Varginha/MG, nos quais é discutido a
reestruturação do nível salarial, tendo em vista as legislações posteriores à instituição do
Plano de Carreira de 1999.
Desse modo, solicita o apoio dos nobres Edis para a sua aprovação, espera que
as informações elencadas sejam remetidas a esta Casa Legislativa para conhecimento de toda
a população varginhense.
Por fim, justifica-se também o presente requerimento pela prerrogativa do
Poder Legislativo de verificar a observância pela Administração Pública dos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, interesse
público, motivação e eficiência.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 7 de maio de 2025.
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