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Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n° 109/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara M9nicipalsiciLar.ginha
APROVAM) POR UNANIMMADE,
Em única discussão e votação. ;
Oficie-se de acordo com o requerimento.
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Presidente Câmara
•••••••• •••1.
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito E ao Secretário Municipal de
Saúde, solicitando a seguintes informações referentes a administração e gestão do Centro
Ambulatorial de Especialidades Pediátricas Dra. Osmarina Gonçalves de Aguiar, do
Município de Varginha:
1. O Centro Arnbulatorial de Especialidades Pediátricas — CAEP é gerido diretamente
pelo Município ou indiretamente por meio de uma entidade "Organização Social"?
2. Caso a gestão seja por meio de Organização Social, enviar: (1) documentação do
contrato de gestão (2) prazo de vigência (3) valor total de alocação de recursos
municipais (4) obrigações de ambas as partes celebrantes do contrato de gestão (5)
indicação dos responsáveis pela gestão do CAEP.
3. Qual a fonte dos recursos destinados e aplicados no CAEP? Há recursos federais e/ou
estaduais, oriundos dos repasses do SUS?
4. O CAEP está vinculado, seja administrativa seja orçamentária, a Secretaria Municipal
de Saúde (SEMUS) ou a FHOMUV — Fundação Hospitalar do Município de Varginha?
5. Enviar listagem de todos os funcionários (servidores ou não) lotados no CEAP,
incluindo-se médicos, enfermeiros, auxiliares e funcionários terceirizados.
JUSTIFICATIVA
O Vereador subscritor pretende esclarecimentos sobre como ocorre a
administração e gestão do Centro Arnbulatorial de Especialidades Pediátricas Dra. Osmarina
Gonçalves de Aguiar, do Município de Varginha, visando esclarecer tal matéria para os
vereadores e munícipes em geral sobre a administração do CAEP.
Faz-se necessária a apresentação desta Proposição, na realização da missão
fiscalizatõria dos Vereadores junto ao Executivo Municipal, esperando contar com o apoio dos
nobres Pares para sua aprovação.
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h , NOW.das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 7 de maio de 2025.
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