materia nº 111/2025

Câmara Municipal de Varginha 
:
4
:40"
0
5, 4( 
Requerimento n2111/2025 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha 
APROVADO POR UNANITnnADE. 1 
Em única discussão e votação. i 
Oficie-se de acordo com o requerirnen',o. 
Varginha,, i"t / 05 1 A25 
6.7 Presidente da Cârnar'ã 
A Vereadora subscritora requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto 
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as 
seguintes informações relacionadas à fiscalização e à regulamentação das calçadas no 
município, com base nas seguintes questões: 
1. Existe legislação municipal vigente que determine como devem ser 
construídas e mantidas as calçadas/passeios públicos? Em caso afirmativo, 
enviar cópia ou link para acesso a essa norma. 
2. Quais são os padrões técnicos ou especificações exigidos para as calçadas, 
como largura mínima, tipo de piso, inclinação, acessibilidade entre outros? 
3. Como é feita a fiscalização de calçadas quebradas, com buracos ou com pisos 
escorregadios? Existem ações rotineiras de vistoria? 
4. Há penalidades previstas para os responsáveis em caso de calçadas 
danificadas ou fora do padrão? Se sim, como é feito o processo de autuação? 
5. Existe algum canal direto para que os cidadãos possam denunciar 
irregularidades ou solicitar fiscalização de calçadas? 
JUSTIFICATIVA 
A conservação adequada das calçadas é essencial para garantir a segurança e a 
acessibilidade dos pedestres, em especial de pessoas com mobilidade reduzida, idosos, 
crianças e pessoas com deficiência. No entanto, é possível observar em diversos pontos da 
cidade a presença de calçadas quebradas, com buracos, desníveis, pisos escorregadios ou 
inadequados, que colocam em risco a integridade física dos cidadãos e dificultam o 
deslocamento seguro pelas vias públicas. 
Diante disso, torna-se necessário compreender como está sendo feita a 
fiscalização dessas situações pelo setor responsável, bem como quais são os critérios e normas 
legais que regem a construção e a manutenção dos passeios públicos. O presente 
requerimento visa, portanto, obter informações que possibilitem acompanhar e cobrar ações 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone. (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mgleg br e-mail camara©varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br 
Eduardo 
DU 
Vereado 
Tti I 
i Filho 
ANTE 
Câmara Municipal de Varginha 
efetivas de fiscalização, responsabilização e melhoria das condições de circulação nos espaços 
urbanos. 
Desse modo, solicita o apoio dos nobres pares para a sua aprovação e espera 
que as informações elencadas sejam remetidas a esta Casa Legislativa para conhecimento de 
toda a população varginhense. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 14 de maio de 2025. 
IOS FONTOURA 
Vereadora 
da 
a Will:10N P..o. 
es￾Rogério Bernardas Bueiro 
ROGÉRIO BUENO 
Vereador - PV 
2 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha 1 MG - Telefone: (35) 32194757 
http://www.varginhangleg.bre-mail: carnaragvarginha.mg.leg.br/ imprensa@varginhanglegtr