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Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n2118/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
4PPiOVADO POR UNANINInADE.
Em única discussão e votação.
Oficie-se de acordo com o requerirrientzi.
Varginha,. '24 S1 2f
Presidente da Câmar
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as
seguintes informações sobre a viabilidade de implantação de farmacinhas — destinadas à
dispensação gratuita de medicamentos básicos — em todas as unidades de saúde da rede
municipal, incluindo aquelas vinculadas ao Programa Saúde da Família — PSF:
1. O município já realizou estudos técnicos ou administrativos com vistas à implantação de
farmacinhas para distribuição de medicamentos básicos em todas as unidades de saúde da
rede municipal?
2. Quais unidades básicas de saúde em Varginha atualmente dispõem de farmacinhas para
a dispensação de medicamentos básicos à população?
3. Existe a possibilidade de se implementar tal medida, ainda que de forma gradativa?
4. Do ponto de vista estrutural, as unidades de saúde existentes possuem condições físicas
para abrigar uma farmacinha?
5. Há previsão orçamentária ou disponibilidade financeira para viabilizar essa iniciativa?
6. Caso já exista algum planejamento neste sentido, qual o cronograma estimado para a
efetivação da implantação nas unidades ainda desprovidas?
7. Existe um levantamento detalhado daquelas unidades de saúde que ainda não contam
com serviço de dispensação de medicamentos?
8. Já foram registrados abaixo-assinados, solicitações de moradores ou outras formas de
manifestação popular requerendo a implantação de farmacinhas nas respectivas
comunidades? Em caso afirmativo, quais medidas a administração municipal adotou desde
então?
9. Para as unidades que, porventura, não possuem espaço físico adequado para comportar
uma farmacinha, já foi considerado o aluguel de imóvel complementar ou a construção de
nova sede que contemple esse serviço?
10. Existe a possibilidade de implantação, ampliação ou promoção de um programa
municipal que assegure a presença de farmacinhas em todas as unidades do Programa
Saúde da Família na cidade de Varginha?
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
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Câmara Municipal de Varginha
JUSTIFICATIVA
O acesso regular e gratuito a medicamentos essenciais é um dos pilares do
direito à saúde e da atenção primária, conforme preconizado pelo Sistema Único de Saúde —
SUS. A presença de farmacinhas nas unidades de saúde municipais, inclusive nas unidades do
Programa Saúde da Família, contribui diretamente para a adesão aos tratamentos prescritos,
evita a automedicação e promove dignidade à população, especialmente àquela em situação
de vulnerabilidade social.
Atualmente, nem todas as unidades da rede municipal de saúde de Varginha
dispõem de estrutura para a dispensação de medicamentos. Diante disso, torna-se
fundamental compreender se a administração municipal já realizou estudos técnicos ou
administrativos sobre a viabilidade da implantação desse serviço em todas as unidades, seja
de forma imediata ou gradativa.
Ante o exposto, requer a atenção do Executivo Municipal para essa demanda e
solicita o apoio dos nobres Vereadores desta Edilidade para aprovação deste requerimento,
espera que seja acatado e que as informações sejam remetidas para conhecimento desta Casa
e de toda a população varginhense.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 21 de maio de 2025.
a
/Z
....teu
com' --3Cn
Bruno Leandro ousa - rLeandro Coletor
Vereador
2
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