materia nº 119/2025

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento n° 119/2025 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
IAPROVADO POR. UNANI?•'T.W,OE. 
I Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerirnent.z./. 
Presidente da Câmara 
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto 
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário 
Municipal de Saúde, solicitando as seguintes informações referentes às emendas impositivas 
destinadas por este Vereador às Unidades Básicas de Saúde (UBSs) no exercício de 2023 (UBS 
Farmaceutica Bioquimica Regina Gomes Nunes da Silva - Cidade Nova, UBS Enfermeira Junia 
de Manso Fonseca - Vila Mendes e UBS Dr. Vivaldo Garcia — Barcelona): 
1. Para cada Unidade Básica de Saúde contemplada, favor discriminar 
detalhadamente os itens solicitados. 
2. Informar, em relação a cada item indicado: 
a) Se o item já foi adquirido; 
b) Se o item já foi entregue à respectiva Unidade de Saúde; 
c) Se ainda não foi entregue, informar: 
i. O motivo da não entrega; 
ii. A previsão para aquisição e entrega. 
3. Caso algum dos itens indicados não tenha sido adquirido até o momento, 
esclarecer os motivos, informando se houve qualquer impedimento 
técnico, jurídico ou administrativo. 
4. Apresentar o cronograma atualizado de execução para os itens pendentes. 
JUSTIFICATIVA 
Desde o mandato anterior, este Vereador tem realizado diversas visitas às 
Unidades Básicas de Saúde do município, não apenas para ouvir as equipes e conhecer de 
perto as necessidades de cada local, mas também para acompanhar de forma direta se as 
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demandas encaminhadas por meio de emendas impositivas estão sendo atendidas — e, 
sobretudo, se os itens indicados estão efetivamente chegando às unidades. 
Contudo, considerando que as listas de materiais indicados por emenda 
costumam ser extensas e, ainda, que há eventuais trocas na gestão das unidades ao longo do 
tempo, torna-se difícil verificar com precisão quais itens foram efetivamente entregues e quais 
ainda estão pendentes. 
Considerando o papel fiscalizador do Poder Legislativo, bem como a 
necessidade de acompanhar a correta destinação e execução das emendas impositivas 
indicadas às Unidades Básicas de Saúde, é imprescindível o acesso a informações atualizadas 
sobre a aplicação dos recursos públicos oriundos dessas emendas. 
Tal medida visa garantir a transparência, a eficiência e o cumprimento dos 
compromissos firmados com a população, especialmente no que tange à melhoria da 
estrutura e do atendimento nas UBSs contempladas. 
Ante o exposto, diante da importância desse tema para a população, solicita o 
apoio dos nobres Vereadores desta Edilidade para aprovação deste Requerimento, espera que 
seja acatado e que as informações sejam remetidas para conhecimento desta Casa e de toda 
a população varginhense. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 21 de maio de 2025. 
DANIEL RODRIGUES DE FARI DAf;1 --.6A N 
Vereador 
2 
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