materia nº 124/2025

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CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Requerimento n. 124/2025 
OVADO POR UNANIVInADE. 1 
r_:rn única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Presidente da Câmara 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário 
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos, ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais 
— DER/MG e à Polícia Rodoviária Federal — PRF, solicitando as seguintes informações sobre os 
equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade localizados no território do município 
de Varginha, ainda que instalados em trechos de rodovias estaduais ou federais: 
1. Qual é a localização exata de todos os radares fixos ou móveis instalados no 
município, inclusive em trechos urbanos ou rurais de rodovias estaduais e 
federais que cruzam o perímetro municipal? 
2. Qual é a velocidade máxima regulamentada em cada ponto onde houver 
radar ou outro tipo de fiscalização eletrônica de velocidade (como lombadas 
eletrônicas)? 
3. Há lombadas eletrônicas em funcionamento no município? Em caso 
afirmativo, onde estão localizadas e qual é o limite de velocidade aplicado em 
cada uma delas? 
4. Qual é o órgão responsável pela operação, fiscalização, manutenção e 
aplicação de multas provenientes de cada um desses equipamentos, 
conforme a via ou tipo de radar (municipal, estadual ou federal)? 
5. Há previsão de instalação de novos radares ou alteração dos já existentes? Se 
sim, quais e em quais lugares? 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo oferecer transparência, controle 
social e acesso à informação sobre os equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade 
instalados no município de Varginha, independentemente de sua jurisdição (municipal ou 
estadual). 
A solicitação busca atender a demandas frequentes de cidadãos que relatam 
dúvidas quanto aos limites de velocidade, à competência para autuação e à própria existência ou 
não de sinalização adequada nos locais onde os equipamentos estão instalados. Também visa 
subsidiar a atuação do Poder Legislativo na fiscalização da política de mobilidade urbana e 
segurança no trânsito, assegurando o equilíbrio entre a proteção à vida e a razoabilidade das 
medidas punitivas. 
Solicita, assim, o apoio dos nobres Vereadores desta Edilidade para aprovação 
deste Requerimento. Por fim, espera que seja acatado pelo Senhor Prefeito Municipal e que as 
CAMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020. Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1 Site: varginha.mg.leg.br1(35) 3219-4757 
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CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
informações elencadas sejam remetidas na forma e no prazo dispostos pela Lei Orgânica do 
Município, para conhecimento desta Casa Legislativa e de toda a população varginhense. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 28 de maio de 2025. 
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CÁMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG 
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