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Daniel Rodrigues de arfá
DANDAN
Vereador - PL
5AA41
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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Indicação n. 273/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor solicita a Vossa Excelência que encaminhe a presente
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal para disponibilização de carnês de Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU impressos em braille para os contribuintes com
deficiência visual residentes no município de Varginha.
JUSTIFICATIVA
A proposta visa promover a inclusão e a acessibilidade de pessoas com deficiência
visual ao sistema de arrecadação tributária do município, garantindo-lhes o direito de acesso à
informação sobre seus tributos de maneira autônoma e segura.
A impressão do carnê do IPTU em sistema braille assegura o pleno exercício da
cidadania, permitindo que o contribuinte compreenda valores, datas de vencimento, opções de
pagamento e demais dados relevantes sem a necessidade de intermediação de terceiros.
A medida está em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana,
da igualdade e da acessibilidade previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Pessoa com
Deficiência (Lei n913.146/2015), além de representar um importante avanço na construção de
uma administração pública mais inclusiva e sensível às necessidades da população.
Dessa forma, solicita que esta indicação seja encaminhada ao Poder Executivo
para análise e possível implementação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 28 de maio de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAJMG
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