SIMAI
* teig
È 9„,
ÁPROVAPO POP. ur :
Em única discussão e vote•;-,o.
Oficie-se de acorao c.-Jm o reQuerirriew.....
Varginha,..s>,W
CÂMARA MUNICIPAL
..........
VARGINHA Pregidente da Câmarã"
Requerimento n. 127/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes
informações sobre o funcionamento do sistema de estacionamento rotativo pago no município
de Varginha, executado pela empresa Car Park Ltda:
1.Listar todos os logradouros do município de Varginha atualmente
contemplados pelo estacionamento rotativo, especificando se a abrangência é
total ou parcial em cada um deles.
2.Informar quantas veículos são notificados por mês por falta de pagamento do
estacionamento rotativo e qual é a média diária de notificações.
3.Enviar relatório descritivo com a quantidade de notificações emitidas e o valor
arrecadado mensalmente nos últimos 12 (doze) meses.
4.Qual a destinação dos valores arrecadados com o estacionamento rotativo?
Qual o percentual que fica com a Prefeitura Municipal de Varginha e qual é
repassado à empresa Car Park Ltda?
5.Especificar como e em que áreas o valor destinado à Prefeitura é aplicado (ex:
mobilidade urbana, sinalização, fiscalização, etc.).
6.Enviar cópia integral da licitação que resultou na contratação da empresa Car
Park Ltda, incluindo edital, contrato e eventuais aditivos.
7.Existem cobranças indevidas de estacionamento rotativo em locais não
autorizados ou fora da zona de abrangência? Tais ocorrências são registradas
oficialmente? Existe fiscalização da Prefeitura quanto a essas cobranças
indevidas? Em caso positivo, quais medidas são adotadas para correção?
8.Em caso de cobrança indevida, qual é o procedimento indicado à população
para recorrer, contestar ou reaver valores?
9.Quais são as medidas adotadas pela Prefeitura para garantir que idosos,
pessoas com deficiência ou sem acesso a tecnologias (como celular e aplicativos)
possam utilizar o estacionamento rotativo sem prejuízo de seus direitos?
10.0 município já aplicou penalidades à empresa Car Park Ltda por eventuais
falhas, abusos ou descumprimento contratual? Em caso afirmativo, enviar cópia
das notificações ou penalidades aplicadas.
JUSTIFICATIVA
O sistema de estacionamento rotativo tem como finalidade promover a
rotatividade de vagas em áreas de grande movimentação, contribuindo para a mobilidade urbana
e o ordenamento do trânsito. Entretanto, como envolve a concessão de uso do espaço público
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@vargintia.mgieg.briSite: varginhastigieg.br 1(35) 3219.4757
MARTINS
Vereador - PL
F /
DANIEL RODRIGUES D FARIAS - Dandan
Vereador
BR LEANDRO COLETOR
Vereador - PSDB
4dit&
in
CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
mediante cobrança direta ao cidadão, é dever do Poder Público garantir transparência,
acessibilidade, fiscalização e retorno à sociedade dos valores arrecadados.
Desta forma, é de interesse da população saber com clareza o que está sendo feito
com os recursos oriundos do estacionamento rotativo: quanto é arrecadado, como esses valores
estão sendo aplicados na cidade, quais melhorias estão sendo promovidas e quais benefícios
estão sendo efetivamente revertidos à população.
Este Vereador também tem recebido inúmeras reclamações da população,
especialmente no que se refere à cobrança indevida de estacionamento em locais onde não há
sinalização clara de área azul, em frentes de garagens residenciais ou em áreas onde não há
qualquer identificação de zona tarifada. Tais situações geram insegurança jurídica, prejuízos
indevidos e sensação de desrespeito com o cidadão.
Outro ponto preocupante se refere ao acesso ao sistema por parte de pessoas
idosas, com deficiência ou que não têm familiaridade com tecnologias. É fundamental garantir
que todos os cidadãos, independentemente de sua condição ou acesso a dispositivos digitais,
possam utilizar as vagas rotativas de forma digna, segura e acessível, sem depender
exclusivamente do uso do aplicativo "Vaga Legal".
Diante dos fatos expostos e, em atenção ao pleito de diversos munícipes
incomodados com a situação, faz-se necessária a apresentação desta proposição, esperando
contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo para a tomada de
providências efetivas quanto ao caso.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 28 de maio de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHANG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11. Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br Site: varginha.mg.leg.br 1 (35) 3219-4757
2
Veiculo sujeito a multa
vercv10 da puta RA", 71,73 esta
arreto a multa dor estacionamento
,rreguJar "zona azul" esse a
Fr5 195,23 e 5 pontos.'
regularizando o debito de PS 4,00
ceio aoircanao vu poso de venda I axe
*Useira 2 9,2 .xes. serra..b. pr. 4 CC1
'ees' 411
Caso houve debito nrle,30 SO
MOEM& pra gente acah,
venkáencrs 110 sistema e
~amos
14 37 « 1437 19'
vaga Legal n
em, < 3 Vaga Legal
areia-Ma.
• +Ia Ise-ssagess alimam sia lasa~
awn ~Ia ~Mala a Malta
kaffmast assaram. lara fada a" la
arshaus meiem 4sr ouse Canaaaaa.
.,se Sais. ma a
Boa tarde
Gostaria que retirasse do sistema
de .ancès _ana noirtroarM marra
gar'd não estava parado ern área
atui.
Se to, data de klre pe0 roandal na
segunda ger, as 'otos só rráo
arnanna e amanhã a suporte não
trabalha, •ic pode cobrar na
segunda ofir
Boa lede.'
Po- ontem
As 1418
Ao mvés de traí os RS2,00 reais
fL iniusto vocês aumentaram??
Migara Sim Saiu. -
1 VOU'
h salsa as•Cadal parlNal Ma nua~n
então? Se não iam a lote *nu não uniu"
,rrololori Se Ou oh* rodem ou orem es .
Vlb(4
Be. nem
-nreeiN rom muramo a, serena Sé
«anis wre nnehun Sn meu éfflre nes e G
Passa a praga PN? Vc consegue me dizer Isso?
e
9 a 4
a IP
e
14,37 air
< 3 ,„P 455 19 3549-3000
~cura lia OSGA / 4015
suado a muita , 2.0°I... me10
irregialar 'zona anã" evite a
oenadolade IPS 195.23 e 5 pontos'
regular ido o deted de es
14:3B
< 3 II Vaga Legal
I
4.1tra
Sstema está saem
Vc! 'a rata OP4 reetesein,
raio? Se aia oro a loto frau macre:ase
negue.? Seeu não ~me eu parco ao_
Consegue me remorder?
troai sito necoonclo mensagens doma rlialt5.1.
Bloquear Coo Intuir
A pessoa asa área azul tarando
sua "Ora e4a paga micra 2,00 se
.eterioado ..err 10 minutos pra
gerar noras 1:01:10I5 cai em deceo
e 1 neva se não pagar gera 400
4 4n, é
- u•nr Aia ereque
-.ao, ar Ni, II, e 'sia é eu Mo masa
• •411JUI Se es Mo pecam eu ~44
ai 4
14.38
Vaga Legal
Caso houve debito indevido só
repassar pra gente aqui
verificamos no sistema e
retiramos.
I voce
fiara 512 C11 reffis, agora to pra ..t.oc
A pessoa usa ãrea azul, fazendo
sua hora ela paga 1 hora 2,00, se
foi notificado tem 10 minutos pra
gerar horas, depois cai em débito
et hora se não pagar gera 4,00.
IVOce
Vc sabe me dite' POrpre 'r nomearam
então? Se não tem a feio e eu ,40 esta...a
,,,eeeutaf, Se eu não teL 11,0 CU OCCO es
O nosso sistema de fiscalização e
monitoramento da vaga e formado
pelo veicule ocr acoplado com
Camera de monitoramento do
cano as fiscalização é realizada
manualmente pelo motonsta
sendo assim em um alguns caso
Pode ocorrer algum atraso No
momento de debitar a notificaçao
ao veiculo
14:37 w ^fe (221
< 3
Vaga Legal
FUH 71-173
Como lei cobrado vc consegue me
enviar a foto?
aff
Verrfiquet eia realizei o
cancelamento, a notificação não
possuía a foto do veiculo
Te ajudo algo mais?
Vc sabe me dizer porque me
notificaram então? Se não tem a
foto e eu não estava irregular? Se
eu não reclamo eu perco esse
dinheiro? Você salde me dizer qual
a porcentagem de erro dessa
¡tecnologia) que vocês trabalham?
Estava R$2,00 reais, agora foi pra
4,00 reais?
o