r Prado
ereador
`40'4 • *
t 01
CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Indicação n. 292/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor solicita a Vossa Excelência que encaminhe a presente
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal para realização de estudos de viabilidade jurídica,
financeira e administrativa para instituir um programa de desconto ou isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU para contribuintes diagnosticados com neoplasia maligna
(câncer), conforme minuta de projeto de lei anexa.
JUSTIFICATIVA
O IPTU, embora seja essencial para o custeio das políticas públicas municipais,
pode representar uma carga financeira excessiva para famílias em situação de vulnerabilidade
decorrente de doenças graves, como o câncer. O tratamento oncológico costuma demandar
recursos elevados e contínuos, afetando diretamente a renda do paciente e de seus familiares.
Diversos municípios brasileiros, como Teresina (PI), Campos do Jordão (SP),
Estância Velha (RS), São Paulo (SP) e Pouso Alegre (MG) já reconhecem a necessidade de aliviar
esse encargo por meio da isenção ou redução do IPTU, como medida de justiça fiscal e assistência
social. Ao propor esta política no município, visa-se a garantia de dignidade e segurança
patrimonial aos pacientes oncológicos, que já enfrentam tantas dificuldades emocionais e
financeiras.
Desse modo, apresenta esta Indicação e solicita especial atenção e apoio da
Administração Municipal para o seu atendimento o mais breve possível.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 4 de junho de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha - MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.brlSite: varginha.mg.leg.br (35) 3219-4757
CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Projeto de Lei n. /2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPTU A
PACIENTES COM NEOPLASIA MALIGNA.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal,
APROVA:
Art. 1° Fica concedida a isenção valor de Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU incidente sobre o imóvel residencial de propriedade de paciente diagnosticado com
neoplasia maligna, ou de seu responsável legal, desde que destinado, exclusivamente ao uso
residencial.
§ 12. O benefício será concedido para um único imóvel, utilizado exclusivamente
como moradia do paciente e de sua família.
§ 22 O desconto será proporcional ao tempo restante do exercício fiscal, contado
a partir da data do requerimento.
Art. 2° Para obter o desconto, o interessado deverá apresentar à Prefeitura os
seguintes documentos:
I — Cópia do documento de identidade e CPF do requerente;
II — Comprovação de titularidade ou responsabilidade pelo imóvel (matrícula ou
contrato de locação);
III — Atestado médico emitido por profissional regularmente inscrito no Conselho
Regional de Medicina — CRM, contendo:
(a) Diagnóstico da neoplasia maligna (com Classificação Internacional de Doenças
— CID);
(b) Estágio clínico atual;
(c) Carimbo e assinatura do médico responsável.
IV — Comprovante de residência no imóvel.
Parágrafo único: O laudo pericial, emitido por serviço médico oficial do município,
fixará o prazo de validade da avaliação médica e atestará que a doença implica em incapacidade
laborai e despesas elevadas.
Art.32 O desconto terá validade por um ano, sendo passível de renovação
mediante reapresentação dos documentos exigidos.
Art.4° O benefício não isenta o contribuinte do pagamento de taxas municipais
eventualmente incidentes sobre o imóvel.
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11. Centro. 37002-020. Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br I Site: varginha.mg.leg,br I (35) 3219-4757
2
CAMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Art.52- Também terá direito ao beneficio desta lei o portador de neoplasia
maligna que, na condição de locatário, por força do contrato válido, esteja obrigado ao
pagamento dos tributos, observadas sempre as exigências do artigo anterior.
Parágrafo único: Para o disposto neste artigo, o locatário não poderá possuir
imóvel próprio e o valor da locação, somado à taxa de condomínio, não poderá ultrapassar o
total de R$2.000,00 (dois mil reais) mensais.
Art.62- O Poder Executivo poderá conceder remissão de débitos de IPTU já
constituídos, desde que comprovada a condição de paciente oncológico à época do fato gerador
e mediante requerimento.
Art.72- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.72- Para a incidência da isenção, deve ser considerada a estimativa de receita
da lei orçamentária com a respectiva compatibilização junto às metas de resultados fiscais
previstas no anexo próprio nas diretrizes orçamentárias.
Art.82- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 4 de junho de 2025.
e Prado
eador
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1 Site: varginha.mg.leg.br1(35) 3219-4757
3