84P1W
L: 11O,
CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n. 131/2025
( - -1
APROVADO POR UNANIMIDA.C;Fl.
Em única discussão e votação.
i Oficie-se de acordo com o requerirrieritc,
Varginha,... ., I 2b..1...siÁ22
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Presidente da Câmara, —,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes
informações detalhadas sobre os contratos firmados com empresas terceirizadas que atuam
no âmbito da administração pública municipal:
1. Informar o nome de cada empresa terceirizada atualmente contratada, bem
como a área, o setor ou o serviço específico prestado por cada uma.
2. Informar o valor total contratual com cada empresa, incluindo: valor global
do contrato e data de início e de término (vigência contratual).
3. Especificar o valor mensal pago a cada empresa, discriminando os serviços
efetivamente prestados.
4. Apresentar planilha ou relatório contendo, o nome da empresa, cargo ou
função de cada funcionário terceirizado (com breve descrição das atividades
desenvolvidas), a quantidade de funcionários vinculados a cada contrato e a
cada função, o valor individual destinado a cada funcionário terceirizado
(salário base ou valor bruto pago por trabalhador).
5. Esclarecer se, além dos custos com mão de obra, há outros custos agregados
no contrato (como fornecimento de materiais, equipamentos, encargos ou
serviços complementares), e qual o valor correspondente a cada item, se
houver.
6. Informar o número total de trabalhadores contratados diretamente pela
Prefeitura Municipal e quais as suas respectivas funções?
7. Após a realização do concurso público, os cargos atualmente ocupados por
servidores contratados temporariamente serão devidamente substituídos
pelos candidatos aprovados? Se sim, a substituição abrangerá todos os
contratos temporários atualmente vigentes? Se não, especificar quais
contratos permanecerão ativos, quais funções não serão substituídas por
servidores efetivos e apresentar as devidas justificativas para a continuidade
desses contratos temporários.
8. Existe algum estudo, levantamento ou análise elaborados pela Administração
Municipal que compare os custos dos servidores contratados
temporariamente em relação aos servidores efetivos ocupantes dos mesmos
cargos ou funções? Se sim, solicita-se o envio de cópia desse estudo,
detalhando os critérios utilizados, a metodologia aplicada, os resultados
obtidos e as conclusões da Administração. Se não, esclarecer se há intenção
de realizar tal estudo, considerando sua relevância para a gestão eficiente dos
recursos públicos e para a definição de políticas de pessoal?
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n'11. Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: carnara@varginha.mg.legtrSite: varginhang.ieg.br (35) 3219-4757
SiNW
4t.
CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo obter informações detalhadas
acerca dos contratos firmados pela Administração Pública Municipal com empresas terceirizadas,
bem como sobre a composição do quadro de servidores efetivos e temporários atualmente em
exercício, tendo como princípios norteadores a transparência dos atos administrativos, o
controle social dos gastos públicos e a correta aplicação dos recursos públicos municipais.
A busca por essas informações se fundamenta no dever constitucional da
Administração Pública de obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, conforme disposto no artigo 37 da Constituição Federal, bem como no
direito fundamental de acesso à informação, assegurado pelo artigo 52, inciso XXXIII, da mesma
Carta Magna e regulamentado pela Lei n212.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
É dever do Poder Legislativo, no exercício de sua função fiscalizatória, acompanhar
e monitorar a correta execução dos contratos administrativos, especialmente aqueles que
envolvem terceirização de mão de obra e serviços, uma vez que tais contratos representam um
volume expressivo de recursos públicos e impactam diretamente na qualidade dos serviços
prestados à população.
Além disso, a obtenção de dados sobre a quantidade de servidores efetivos e
temporários, suas funções, bem como o planejamento da gestão de pessoal da Administração
Municipal, são essenciais para verificar a aderência das práticas administrativas aos princípios da
economicidade, da eficiência e da sustentabilidade fiscal, bem como para avaliar se há
alinhamento com a política de fortalecimento do quadro permanente de servidores, por meio da
realização de concursos públicos.
O levantamento detalhado das informações ora solicitadas permitirá, ainda,
comparar os custos entre a manutenção de contratos terceirizados, contratações temporárias e
a ocupação dos cargos por servidores efetivos, possibilitando uma análise concreta sobre a
viabilidade econômica, a qualidade na prestação dos serviços e o impacto dessas escolhas na
gestão pública.
Soma-se a isso a necessidade de identificar se os contratos firmados envolvem
apenas a contratação de mão de obra ou se estão acrescidos de outros custos, como
fornecimento de materiais, equipamentos ou serviços complementares, informações
imprescindíveis para garantir que a celebração desses contratos esteja sendo feita de maneira
transparente, justa e vantajosa para a administração pública.
Por fim, é de interesse público saber se, após a realização de concursos, haverá a
substituição dos contratos temporários atualmente vigentes por servidores efetivos, como forma
de assegurar o provimento regular e estável dos cargos públicos, em conformidade com o artigo
37, inciso II, da Constituição Federal, que prioriza a investidura em cargo ou emprego público
mediante aprovação prévia em concurso público.
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br 1 Site: varginha.mg.leg.br1(35) 3219-4757
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fo,
CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Ante o exposto, requer a atenção do Executivo Municipal para essa demanda e
solicita o apoio dos nobres vereadores desta Edilidade para aprovação deste requerimento,
espera que seja acatado e que as informações sejam remetidas para conhecimento desta Casa e
de toda a população varginhense.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 4 de junho de 2025.
BRUNO LEANDRO DE 5 Bru • o Leandro Coletor
Vereado
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020. Varginha — MG
E-mail: camara@varginhamg.leg.br1 Site: varginha.mg.leg.br1(35) 3219-4757
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