materia nº 83/2022

Projeto de Lei N° 83/2022 
TORNA OBRIGATÓRIA A 
JUSTIFICATIVA NOS DECRETOS, DE ABERTURA DE 
CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS EDITADOS 
PELO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Câmara Municipal de Varginha 
Varginha 
A Comissão de Justiça, Legislação 
e Redação Final. 
2 
•••• a 
ALBERTO D RIO "Cabo Valério" 
()A 
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes na Cãmara Municipal. 
APROVA: 
Art. 1° - Torna-se obrigatória a publicação da exposição 
justificativa nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais 
editados pelo Executivo. 
Art. 2° - Na publicação dos decretos de que trata esta lei, 
deverá constar: 
- a exposição dos motivos que justifiquem a abertura dos 
créditos suplementares e especiais. em cumprimento ao art. 43 da Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964: 
II - o saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e o 
percentual utilizado do total autorizado na Lei do Orçamento Anual - LOA. 
§ 1° - A exposição dos motivos e o saldo de créditos de que 
tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão publicados no Diário Oficial do 
Município, na mesma edição em que for publicado o respectivo decreto de 
abertura de créditos suplementares e especiais. 
§ 2° - Será apresentada, junto à prestação de contas 
quadrimestral prevista no art. 54 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de 
maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , a exposição dos motivos que 
justificaram as anulações das dotações orçamentárias ocorridas no período. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 21 de setembro de 2022. 
Vereador 
1 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro CEP 37002 020 Varginha MG Telefax. (35) 3219 4757 
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ALBER 10 "Cabo Valério" 
Câmara Municipal de Varginha 
JUSTIFICATIVA 
É sempre essencial agirmos no sentido de construir melhorias 
no que tange à transparência no emprego do dinheiro público dos munícipes. 
Insta salientar que a Prefeitura Municipal deve, ao editar os decretos de 
abertura de créditos suplementares, observar os comandos legais da Lei 
Federal n° 4,320/64. 
Nos termos do art. 43 de tal Lei. a abertura de créditos 
adicionais deve vir precedida de exposição justificativa. Tal medida serve à 
fiscalização do emprego do dinheiro público. Nesse sentido, o presente projeto 
de lei tem por objetivo viabilizar maior transparência na abertura de créditos 
suplementares no Município, exigindo as devidas justificativas para sua 
abertura. 
A propositura também possibilitará mensurar o impacto de cada 
cancelamento de dotações orçamentárias proposto pelo Executivo, inclusive 
para fins de Orçamento Impositivo. 
Tal matéria encontra-se disciplinada na Lei Municipal 
n.°11.401/2022. de Belo Horizonte. 
Diante de todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores 
desta Câmara para a aprovação de tão importante matéria. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 21 de setembro de 2022. 
Vereador 
2 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha MG Telefax (35) 3219 4757 
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