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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n. 137/2025
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Em única discussão e votação.
Oficie-se de acordo com o reouerirrientz...
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Presidente da Câmara
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes
informações relativas ao interesse do Município em aderir à nova etapa do Programa Minha
Casa, Minha Vida, conforme previsto na Portaria MCID n2488, de 19 de maio de 2025:
1. O Município tem interesse em aderir à nova etapa do programa supramencionado?
2. Já foi iniciado algum procedimento para apresentação de propostas ou contratação de
empreendimentos habitacionais com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial?
3. Em caso afirmativo, quais áreas urbanas estão sendo consideradas para implantação dos
empreendimentos habitacionais?
4. Existe estudo técnico ou levantamento habitacional recente que embase a solicitação de
adesão ao programa?
5. Há previsão de cronograma para envio das propostas e execução das etapas do programa
no município?
6. Quantas unidades habitacionais o município pretende inscrever para serem construídas?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade obter esclarecimentos acerca do
empenho e mobilização do município para participar da nova etapa do Programa Minha Casa,
Minha Vida.
Considerando que esta iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso à moradia
digna em áreas urbanas por meio da provisão subsidiada de unidades habitacionais, é
fundamental que o município esteja devidamente preparado para captar recursos federais e
apresentar propostas técnicas e financeiras consistentes.
Importante destacar que, conforme o artigo 32, inciso I, da referida Portaria, o
estado de Minas Gerais possui uma meta estipulada de 9.693 unidades habitacionais, o que
reforça a necessidade de engajamento efetivo dos municípios mineiros para o cumprimento
desse compromisso.
Diante da relevância social da política habitacional e da possibilidade concreta de
beneficiar centenas de famílias locais, justifica-se a apresentação desta proposição, com a
expectativa de contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e com o empenho do
Poder Executivo para os devidos esclarecimentos e providências.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 4 de junho de 2025.
RO ER O
Vereador
CÀMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares. n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br 1 Site: varginha.mg.leg.br (35) 3219-4757
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