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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n. 139/2025
APROVADO POR UNANIMIni-a)i.-2.
Em única discussão e votação.
Oficie-se de acordo com o requerimento.
Presidente da Câmara
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
A vereadora subscritora requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal, à Secretaria Municipal de
Trânsito e Transportes (SEMETRAN) e à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), para
que informem, de forma detalhada, acerca dos seguintes pontos relativos à aplicação e
fiscalização da Lei Ordinária n22.869/1997 (Política Municipal de Tráfego, Trânsito e
Transporte) e da Lei Ordinária n22.988/1997 (Estabelece os valores das multas e infrações
previstas no âmbito municipal):
1. Quais ações de fiscalização estão sendo realizadas para verificar o cumprimento da Lei n2
2.869/1997 no perímetro urbano de Varginha?
2. Quais são atualmente as infrações previstas no Anexo VI da Lei n° 2.988/1997, com seus
respectivos códigos, descrições e valores de multa?
3. Quais medidas de fiscalização e orientação são adotadas pelo município no tocante à
circulação de cavalos ou charretes durante a noite?
4. Como é realizado o processo de recebimento, análise e julgamento dos recursos
apresentados à JARI?
5. Existe estudo técnico ou parecer jurídico que recomende a adequação simultânea do Anexo
VI da Lei n22.988/1997 em virtude da inclusão de novos dispositivos na Lei n22.869/1997?
6. Quais seriam as novas condutas infracionais a serem previstas com base no Projeto de Lei
do Oficio n2037/2025? Quais os respectivos códigos e valores de multa sugeridos?
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem como finalidade garantir transparência na atuação dos
órgãos fiscalizadores e subsidiar as discussões sobre o Projeto de Lei constante no Ofício n°
037/2025 (anexo), que propõe alterações relevantes à Política Municipal de Tráfego, Trânsito e
Transporte. O entendimento das ações fiscalizatórias, da efetividade das multas e da tramitação
de recursos é essencial para avaliar o impacto da legislação vigente e orientar sua possível
atualização, com vistas à segurança viária e bem-estar da população.
O objetivo deste requerimento é obter esclarecimentos quanto à existência de
normas municipais sobre o tema, à fiscalização por parte do Poder Público e à viabilidade de se
implementar medidas que promovam maior segurança viária para todos os envolvidos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 4 de junho de 2025.
KILDA SILVA
Iereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.brSite: varginha.mg.legtri(35) 3219-4757
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