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Prado
eador
e de Morais
MORAIS
f.-ador - AVANTE
CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Indicação n. 311/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor solicita a Vossa Excelência que encaminhe a presente
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a intensificação da divulgação da Lei
Municipal n2 3.537/2001, que estabelece normas sobre a condução de cães com o uso de
focinheira em locais públicos e o reforço da fiscalização por parte da Guarda Civil Municipal
(GCM) quanto ao cumprimento da referida legislação.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal n° 3.537/2001 dispõe sobre normas de segurança para a condução
de cães em vias e logradouros públicos, especialmente quanto ao uso de focinheira em raças
consideradas de guarda ou potencialmente agressivas. No entanto, muitos tutores ainda
desconhecem essa obrigação legal, o que compromete a segurança de pedestres, ciclistas e
demais frequentadores dos espaços públicos.
A ampla divulgação da legislação — por meio de campanhas educativas,
sinalização em áreas públicas e redes institucionais — é essencial para garantir que a norma seja
conhecida e cumprida. Paralelamente, o reforço da atuação da GCM é necessário para coibir o
descumprimento e prevenir acidentes.
A proposta visa proteger tanto os cidadãos quanto os próprios animais,
promovendo a convivência segura e responsável nos espaços públicos de Varginha.
Dessa forma, solicita-se que esta indicação seja encaminhada ao Poder Executivo
para análise e possível implementação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 11 de junho de 2025.
Eduardo
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Vereador - AVANTE
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11. Centro. 37002-020. Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1 Site: varginha.mg.leg.br1(35) 3219-4757
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