materia nº 142/2025

r. Guedes 
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011. Centro 37002-020, Varginha - MG 
varginha.mg.leg.br (35) 3219-4757 
Alexandr 
Vereado AVANTE 
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CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Requerimento n. 142/2025 
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APROVADO POP, UNANIrini4DE:1 
Em única discussão e votação. I 
Oficie-se de acordo com o requerimento. i 
V rginha, Wi / °C I 2)1S I 
Presidente da Câmara 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário 
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Prefeito Municipal, Senhor Leonardo Vinhas Ciacci e 
encaminhe para conhecimento à Tenente-Coronel Bianca Grossi Silveira Campos Pinto, 
Comandante do 242Batalhão de Polícia Militar e ao Comandante da Guarda Civil Municipal, 
Senhor Evaldo Mendes, solicitando as seguintes informações sobre os motivos pelos quais 
somente a Guarda Civil Municipal possui acesso ao sistema de câmeras de segurança do 
município, enquanto a Polícia Militar não tem o mesmo direito, visando esclarecer os critérios 
adotados para essa exclusividade e avaliar a possibilidade de ampliação do acesso para 
fortalecer a segurança pública local: 
1. Quais são os critérios técnicos, legais ou administrativos que determinam que 
somente a Guarda Civil Municipal tenha acesso às câmeras de segurança do 
município? 
2. Existe a possibilidade ou projeto para que a Polícia Militar também possa ter 
acesso às imagens das câmeras, visando uma maior integração e eficiência 
nas ações de segurança pública? 
JUSTIFICATIVA 
A segurança pública é um dos pilares fundamentais para o bem-estar e a 
tranquilidade da população. Para que as ações das forças de segurança sejam eficazes, é essencial 
que haja integração e acesso adequado aos recursos disponíveis, como o sistema de 
monitoramento por câmeras. Atualmente, observa-se que somente a Guarda Civil Municipal 
possui acesso ao sistema de câmeras de segurança do município, enquanto a Polícia Militar, 
instituição igualmente responsável pela segurança, não dispõe desse acesso. 
Essa exclusividade pode comprometer a agilidade e a eficiência das operações 
policiais, dificultando a prevenção e o atendimento a ocorrências. Diante disso, torna-se 
imprescindível esclarecer os critérios que regem essa restrição e avaliar a possibilidade de 
ampliar o acesso às imagens para a Polícia Militar, promovendo assim uma atuação conjunta e 
mais efetiva no combate à criminalidade e na proteção da população local. 
Por esses motivos, justifica-se o presente requerimento, que visa garantir maior 
transparência, cooperação e eficiência nas ações de segurança pública no município. 
Sala das Sessões da Câmara Muácipal de Varginha, em 11 de junho de 2025. 
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